Inciso IV do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - de Colegio Nova Geracao

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. Processo N° COLÉGIO NOVA GERAÇÃO S/C LTDA , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da ação…
0
0

Documentos diversos - TRT12 - Ação Contratuais - Rot - contra Metalurgica Sulbrasil e Bunge Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos do Processo n° XXXXX-90.2015.8.24.0018 BUNGE ALIMENTOS S/A (doc.
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Toledo Piza - Educação e Cultura EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - LAPA - REGIONAL IV - DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n° TOLEDO PIZA - EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELI EPP.,…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Capacidade - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. PROCESSO N°. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe promovida por E , menores representadas por sua…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Toledo Piza - Educação e Cultura EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - LAPA - REGIONAL IV - DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n° TOLEDO PIZA - EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELI EPP.,…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Toledo Piza - Educação e Cultura EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - LAPA - REGIONAL IV - DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n° TOLEDO PIZA - EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELI EPP.,…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU, ESTADO DO SÃO PAULO , brasileiro, casado, desenhista, Portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n° , residente e…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Toledo Piza - Educação e Cultura EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - LAPA - REGIONAL IV - DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n° TOLEDO PIZA - EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELI EPP.,…
0
0

Recurso - TJMG - Ação Citação - [Cível] Carta Precatória Cível - de Inspetoria Sao Joao Bosco

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, Sociedade Civil de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, com…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - LAPA - REGIONAL IV - DO ESTADO SÃO PAULO. Processo n° E ., devidamente qualificada nos autos da ação…
0
0