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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074263906 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DOC Nº 70074263906 (Nº CNJ: 0190505-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. SUSPENSAO DA

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II e III do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... 13280-000, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 65, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II... e III do Código Penal, c.C. Artigos 29 e 69 ambos do Código Penal e que at...

Andamento do Processo n. 0002355-11.2017.8.13.0208 - 14/09/2017 do TJMG

, como incurso nas sanções do artigo 150, § 4º, inciso III, do Código Penal. Consta que, às 15h00min do dia 28 de julho... - PRAZO 15 DIAS - O Dr. Fábio Garcia Macedo Filho , MM. Juiz de Direito, desta Comarca, na forma da Lei, etc...FAZ SABER...., tramita o Processo 0002355-11.2017.8.13.0208, movido pela Justiça Pú...

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2017

do artigo 150, § 4º, inciso III, do Código Penal. Consta que, às 15h00min do dia 28 de julho de 2012, Carlos Alexandre... pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas das sanções do artigo 33 e 35 c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06... das sanções do artigo 33 e 35 c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, e...

Pg. 1593. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/08/2017

a prática do crime descrito no artigo 150, § 4°, inciso III do Código Penal, perpetrado, em tese, por Clóvis José Busatto... do Ministério Público e, em consequência, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento... para reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV,...

Andamento do Processo n. 0003328-22.2016.8.16.0109 - Processo Crime - 11/08/2017 do TJPR

DO CARMO CORTES nas sanções do sanções do artigo 150, caput e § 4º, III do Código Penal, à pena de 01 (um) mês... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FOTO REGIONAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ Avenida Amazonas, 280... de Processo Crime 0003328-22.2016.8.16.0109, com o prazo de 60 (sessenta) dias. ...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2017

nas sanções do sanções do artigo 150 , caput e § 4º , III do Código Penal , à pena de 01 (um) mês de detenção em regime... de semana, como incurso, como incurso nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003 , da qual caberá, dentro..., portador do RG 10.527.716-4/PR, que encontra-se em lugar incerto, inc...

Escuta ambiental em escritório de advocacia durante o período noturno

, art. 150 , § 4º , III ). Humberto Ávila, ao conceituar diretrizes para a análise dos princípios constitucionais, professa... de pessoas que o habitem. Ademais, ressaltou-se que o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB..., inequívoco, do que se acha previsto na parte final do inciso XI do art. 5º d...

Pg. 1309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Nº 2107738-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ipauçu -

Andamento do Processo n. 0029393-09.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029393-09.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0032046-03.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : SPINDOLA PALMEIRA ADVOGADOS E

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