Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Andamento do Processo n. 0600179-62.2020.6.18.0004 - Representação Especial(12630) - 18/01/2022 do TRE-PI

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600179-62.2020.6.18.0004 : 0600179-62.2020.6.18.0004 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (PARNAÍBA -PROCESSO PI) RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Janeiro de 2022

conteúdo, tanto que se defenderam detalhadamente do que foi veiculado naquela mídia. Por esses motivos, não acolho a referida preliminar. É a fundamentação. Passo a decidir. Quanto às alegações da…

Andamento do Processo n. 1502388-89.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1502388-89.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR GILSON GALLI, qualificado…

Página 3615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização Portaria n. 9.998/2021 - TJSP). Cumpra-se, servindo a presente decisão, por cópia assinada, como…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0011429-17.2017.8.16.0011 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011429-17.2017.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLACIR RICHARD SILVA ADVOGADO(A/S) FÁBIO HERNANDEZ RODRIGUES DE ARAÚJO | 80260/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0013480-35.2012.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/12/2021 do TJSP

Processo 0013480-35.2012.8.26.0322 (322.01.2012.013480) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - L.P.G. - Vistos. Leonardo Paschoal Graminha foi condenado a cumprir pena…

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

acusatório e as razões que as acompanham de fls.191/197. Intimem-se as Defensora para apresentarem as contrarrazões ao recurso, no prazo legal de 08 (oito) dias. Int. Lins, 15 de setembro de 2021. -…

Página 58 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001245-31.2019.8.16.0011 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001245-31.2019.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEREMIAS DE CASTRO TONELLI ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO STELLFELD | 66345/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 696628 MS 2021/0311778-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696628 - MS (2021/0311778-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a …