Art. 150, § 4, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

” não se insere no conceito de casa previsto no § 4º , inciso III, do art. 150 do Código Penal. Uma repartição pública... laboral em um prédio público, se enquadraria no conceito de “casa” previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50160795320194040000 5016079-53.2019.4.04.0000

por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50145393520184047200 SC 5014539-35.2018.4.04.7200

Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c §§ 1º e 4º, III, e art. 61 , I , e II , ‘b”, do Código Penal..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014539-35.2018.4.04.7200 SC 5014539-35.2018.4.04.7200

integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisor Penal. processual penal. violação de domicílio. art. 150 , § 4º , III... a conduta do réu, impõem-se, por outros fundamentos, manter a sentença …

Andamento do Processo n. 0002650-57.2015.8.24.0064 - 05/05/2020 do TJSC

, por infração ao disposto no artigo 150, § 4º, inciso III, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal.... CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), …

Página 1068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

no artigo 150, § 4º, inciso III, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal. CONDENO o acusado... 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. Edital de intimação da sentença - ação pena…

Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

como incurso no art. 150 , caput, e § 4º , III , do Código Penal , devendo cumprir a pena de 3 (três) meses. B... dos art. 386 , III , do CPP. C) ABSOLVER o réu Argeu da Silva como incurso, no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456180015095001 MG

, o absolveu da imputação dos crimes previstos no art. 150 , § 4º , inciso III , e art. 330 , ambos do Código Penal..., inciso III, e art. 330 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001809420175020301

, XI , DA CF E 150 , § 4º , III , DO CÓDIGO PENAL ). Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado... relativa aos arts. 5º , XI , da CF e 150 , § 4º , III , do Código Penal não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1000180-94.2017.5.02.0301

REGIONAL. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS (ARTS. 5º, XI, DA CF E 150, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). Impõe...