Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Julho de 2024

O Dr. César Maranhão de Loyola Furtado, MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba - PR, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,…
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Publicação do processo nº 0002080-68.2022.8.16.0187 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJPR

Edital de Citação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005575-71.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005575-71.2024.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DEJANIRA APARECIDA FIDENCIO EDUARDO HENRIQUE DOS PASSOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) RENATO JOÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0008327-80.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008327-80.2022.8.16.0182 POLO PASSIVO ALEXANDRE DA LUZ GABRIEL DA LUZ ADVOGADO(A/S) FILIPE CARNEIRO FONSECA | 80805/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 6121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

testemunhas, que além da qualificação da pessoa deverá conter e-mail e telefone (da parte e da testemunha), que poderão ser utilizados para envio de convite, na hipótese de designação de audiência de…
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Publicação do processo nº 1500318-15.2022.8.26.0655 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0569/2024 Processo 1500318-15.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDSON CARDOSO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000167-39.2024.8.16.0136 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000167-39.2024.8.16.0136 POLO PASSIVO ELIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) WELLINGTON SENGER | 80441/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009279-35.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009279-35.2009.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL ALVES BOLONHEIZ ADVOGADO(A/S) VINICIUS EMIDIO CEZAR | 16426/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000298-54.2023.8.16.0134 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000298-54.2023.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A/S) LAUAN FERNANDO GOMES MENDES | 98750/PR MATILDE DA LUZ…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Junho de 2024

Sandra Maria de Paula Silva e de Angelino de Paula e Silva, bem como para apresentar a resposta à acusação por escrito e através de advogado no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá…
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