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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

(a) nas sanções do artigo 150, §1º e §4º, inciso III, do Código Penal, nos termos da denúncia oferecida nos autos em epígrafe...) artigo 155, §4º, incisos I e II, do Codigo Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de CIDADE GAÚCHA, aos vinte... (fato 01), art. 159, § 1º (fato 02), art. 180, caput (fato 04), todos d...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.002833-6 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 08/06/2017 do TJDF

art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 8. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40... descritos. Improcedência da ação penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal). (Inq 3693, Relator (a): Min..., § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos...

Pg. 888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade..., IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica... de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação d...

Direito dos Advogados (as)
Direito dos Advogados (as)

, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia... nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que ...

Pg. 3606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 150 , §§ 1º e 4º , inciso III , do Código Penal , para que cumpra pena... Processo 1000649-70.2017.8.26.0480 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Cassiari - Vistos.Fls. 38/40: em 15 (quinze... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0443/2017 Processo 1000998-10.2016.8.26.0480 - Ação...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 57469420088080024

do acórdão que segue: HABEAS CORPUS. ARTS. 312, CAPUT, E 359-D DO CÓDIGO PENAL. ART. 1.º, V E VII C.C. § 4.º, DA LEI N.º..., com repercussão na esfera penal, sem autorização judicial. O art. 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 assim dispõe: Art. 6... exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende,...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

150, § 4º, inciso III, do Código Penal. Assim agindo, Artur Daniel de Lima infringiu o disposto no artigo 155, § 4º..., inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público..., nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente,...

Inteiro Teor. Notícia de Crime: 10000170058812000 MG

150 , § 4º , inciso III , 286 , 287 e 319 , todos do Código Penal . Para o Ministério Público "as invasões das Escolas..., devendo ser aplicada a regra geral trazida pelo artigo 5º do Código de Processo Penal , que não exige prévia autorização...º, do Código de Processo Penal" Não se desconhece que o artigo 93, § 2º d...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 278683201681600180 PR 0002786-83.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) SRB Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0002786-83.2016.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Camila H...

Elias Moog

Elias Moog -

As provas ilícitas e sua (in)admissibilidade no Processo Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Elias Gomes da Silva AS PROVAS ILÍCITAS E SUA (IN) ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL: o entendimento áxis do artigo 5º , inciso LVI da constituição federal brasileira à luz

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