Art. 58, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015189720118240033 Itajaí 0001518-97.2011.8.24.0033

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 58 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA MANTIDA...-se no mesmo sentido dos demais veículos, considerando o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0015528-98.2017.8.19.0026 - 14/06/2019 do TJRJ

como incurso nas penas do art. 58, §1º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei . 6.259/44, e ABSOLVÊ-LO da imputação de cometimento... do crime do art. 309 do CTB, ante a ausência de tipicidade, na …

Página 431 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2019

MEDEIROS DA SILVA como incurso nas penas do art. 58 , § 1º , alíneas a e b do Decreto-Lei . 6.259 /44, e ABSOLVÊ-LO... 854 do CPC (Lei 13.105 /2015). Intime-se o exequente a indicar outros …
Manuelito Reis, Advogado
há 11 meses

Resolução CONTRAN nº 706/17 regulamenta a aplicação de multas a ciclistas e passará a valer em março. Porém, há falhas na norma.

de penalidades pelas infrações previstas nos artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59 do Código de Trânsito

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 18 de Maio de 2018

DECRETO Nº 1.607, DE 18 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a criação da ciclofaixa denominada “Bike na Pista”, e adota outras providências. A PREFEITA DE PALMAS , no uso das atribuições que lhe confere o…

Andamento do Processo n. 0005635-60.2007.8.16.0174 - Apelação Cível - 22/03/2018 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1528467-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/84259. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005635-60.2007.8.16.0174 Ordinária.

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Março de 2018

de Mykson Garcia Cequeti, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO E…
Manuelito Reis, Advogado
há 2 anos

CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.

No último dia 27 de outubro o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706/2017 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00613251520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Representação por Inconstitucionalidade nº 0061325-15.2016.8.19.0000 Representante : Prefeito do Município do Rio de Janeiro Representado: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1508314 SC 2015/0008390-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.314 - SC (2015⁄0008390-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE…