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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Resolução CONTRAN nº 706/17 regulamenta a aplicação de multas a ciclistas e passará a valer em março. Porém, há falhas na norma.

de penalidades pelas infrações previstas nos artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que o referido artigo não... que no art. 255 se refere ao “parágrafo único do art. 59” o qual é inex...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/05/2018

DECRETO Nº 1.607, DE 18 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a criação da ciclofaixa denominada “Bike na Pista”, e adota outras providências. A PREFEITA DE PALMAS , no uso das atribuições que lhe confere o

Andamento do Processo n. 0005635-60.2007.8.16.0174 - Apelação Cível - 22/03/2018 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1528467-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/84259. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005635-60.2007.8.16.0174 Ordinária.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2018

de Mykson Garcia Cequeti, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO E

CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.

No último dia 27 de outubro o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706/2017 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 613251520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Representação por Inconstitucionalidade nº 0061325-15.2016.8.19.0000 Representante : Prefeito do Município do Rio de Janeiro Representado: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1508314 SC 2015/0008390-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.314 - SC (2015⁄0008390-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508314 SC 2015/0008390-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.314 - SC (2015/0008390-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VILMAR ANTÔNIO SCHMITZ ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 OSVALDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC023738 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : BERNARDINO DOS PASSOS VI...

Pg. 7766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 OSVALDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC023738 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : BERNARDINO DOS PASSOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 12138295 PR 1213829-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.213.829-5, 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IRATI. APELANTE 1: AGF BRASIL SEGUROS

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