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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/05/2018

dos arts. 21, 24, e parágrafo único do art. 58 , todos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito... das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II... e contribuiu para criar o hábito de respeito e bom convívio entre ciclistas, ...

Andamento do Processo n. 0005635-60.2007.8.16.0174 - Apelação Cível - 22/03/2018 do TJPR

, SEM USO PELA VÍTIMA. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTS. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E 68, § 3, DO CTB. COSTUME CONTRA LEGEM...-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/84259. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação.... Advogado: Cecília Laura Galera Abdalla, Gilmar Jarentchuk, Flávia Fagu...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2018

VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO.INCONGRUIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI 11.482.../2007 E RESP 1.303.038/ RS.ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.09.2007.OBSERVÂNCIA AO GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELO AUTOR... DE CICLOFAIXA. REGIÃO QUE CONTAVA COM CICLOVIA, SEM USO PELA VÍTIMA. ...

Manuelito Reis

Manuelito Reis -

CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.

do Código de Transito Brasileiro (Lei9.503/1997). Interessa, por hora nesta análise, apenas o art. 255 que trata... Brasileiro de Trânsito. Ocorre que o referido artigo não tem parágrafo único. Cabe pontuar que a Resolução do CONTRAN funciona..., ainda, o dispositivo que caberá multa na condução de bicicleta em de...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 613251520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Representação por Inconstitucionalidade nº 0061325-15.2016.8.19.0000 Representante : Prefeito do Município do Rio de Janeiro Representado: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1508314 SC 2015/0008390-4

probatória, mas o reconhecimento da apontada negativa de vigência do art. 58, parágrafo único, do Código de Trânsito... que seja cassado o acórdão recorrido e que outro seja proferido com a análise da matéria à luz do art. 58, parágrafo único, da Lei n... "a" do permissivo constitucional, a defesa alegou contrariedade...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508314 SC 2015/0008390-4

a 324), a defesa alega violação do artigo 58, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, sustentando que deve ser absolvido... suposta contrariedade ao art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro, o Tribunal de origem se pronunciou nos seguintes... descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 308). Nas ...

Pg. 7766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

(fls. 316 a 324), a defesa alega violação do artigo 58, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, sustentando que deve ser... da conduta descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 308). Nas razões do presente apelo nobre... os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Quanto à s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12138295 PR 1213829-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.213.829-5, 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IRATI. APELANTE 1: AGF BRASIL SEGUROS

Inteiro Teor. Apelação: APL 385499620108260562 SP 0038549-96.2010.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000372883 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038549-96.2010.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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