Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

Braço do Norte, 16 de outubro de 2017. Rodrigo Barreto Juiz Eleitoral Editais EDITAL n. 31 / 2017 Prazo de afixação: 15 (quinze) dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Barreto, MM. Juiz da

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

fundamentado, com especificação da inscrição questionada e dos indícios e das circunstâncias que embasem a suspeita. DADO E PASSADO nesta cidade de Anita Garibaldi, aos dezessete dias do mês de

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

Comunique-se.Registre-se.Divulgue-se. Imaruí, 16 de outubro de 2017 Cíntia Ranzi Arnt Juíza Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral 64ª Zona Eleitoral - Gaspar Atos Judiciais Decisões/Despachos Prestação de

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

§ 1º Na falta de documento público com foto poderá ser apresentada certidão de nascimento ou certidão de casamento. Art. 4º No processo revisional, serão observados os seguintes procedimentos: a)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

Assunto: Representação de Investigação Judicial Interessado: A coligação "Unidos Venceremos" formada pelos partidos PMDB/ PPS, Rep. Por seu presidente Valdinar Leite Guimarães Adv. Dr. João Antero de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

parágrafo anterior, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os Partidos não as retirem. [Grifou- se...] Neste contexto, pode-se, ainda, citar o previsto no art. 18,

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

Cuida-se de impugnação manejada pelo Partido da República do município de Praia Norte contra os requerimentos de transferência de domicílio eleitoral dos eleitores arrolados na proemial. Propala, em

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

Edital nº. 007 PRES/21ª ZE para ciência dos impugnados e apresentação de contestação. Apenas os eleitores Marcelo Augusto Mota de Araújo, Celcimar Rocha Silva, Antônio Francisco Barbosa Costa e

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

Impugnado: Antônio Fernandes Carneiro Varão e outros SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral em face de Antônio Fernandes Carneiro Varão e outros eleitores do

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/10/2017

Publique. Registre-se. Intime-se. Às providências. Augustinópolis/TO, 21 de setembro de 2017. Jefferson David Asevedo Ramos Juiz Eleitoral Autos RIAE n.º 64-29.2016.6.27.0021 Protocolo SADP nº.

×