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28 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/02/2017

. (Art. 65 da Resolução 21.538/2003/TSE). Art. 7º Prestam-se à comprovação domiciliar os seguintes documentos, emitidos..., cujas inscrições poderão ser canceladas, por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente... (Lei 7.444/25, art. 5º, § 2º): I – documento oficial de iden...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/02/2017

cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente... dos Santos Maia CHEFE DE CARTÓRIO EDITAL N.º 001/2017 10ª ZE ELEITORES FALTOSOS ÚLTIMAS TRÊS ELEIÇÕES A Juíza Eleitoral... dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Res.-TSE 21.538, de 14.10.2003. E p...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/02/2017

/07/1965 (Código Eleitoral), c/c art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003, que foram SOLICITADOS : 125 requerimentos... a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em cumprimento do Art. 57, caput da Lei Federal n. 4.474, de 15... com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc. TORNA PÚ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/02/2017

: Artigos 326 DO CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando... 0 5 / 2 0 1 7 A Excelentíssima Senhora Dra. Etelvina Lobo Braga, Juíza Eleitoral da 31ª ZE/AM, no uso..., V, do Código Eleitoral. E para que se lhe dê ampla divulgação na circunscrição abrangida ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/02/2017

cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam... Eleitoral estão disponíveis na página do TSE, na internet, na forma do art. 51, caput, da Resolução TSE n. 23.463/2015... LEITE MOTA Juíza Eleitoral da 6º Zona 004ª Zona Eleitoral Edi...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/02/2017

de que, por força do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral, deverão ter as respectivas inscrições canceladas...., contrariando o que dispõem os arts. 7° e 13, da Resolução TSE 23.463/2015, o que pode caracterizar omissão de receitas... Zona Eleitoral Portarias RAES DEFERIDOS PORTARIA N.º 05 de 2...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/02/2017

deverão ser canceladas por força do disposto nos artigos 7º, § 3.º, e 71, V, do Código Eleitoral, deverão ter... artigo 51 da Resolução TSE .23.463/2015, o Cartório da 13ª Zona Eleitoral de Guaçuí/ Divino de São Lourenço dá ciência...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/02/2017 EDITAL N...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/02/2017

: “Apresentação de Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 360 do Código Eleitoral.” PUBLICIDADE: E para... da lei. DADO E PASSADO nesta 35ª Zona Eleitoral de Iconha e Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23...-13.2016.6.08.0037 O MM Juiz Eleitoral da 37ª ZE/ES, Dr. Pa...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/02/2017

do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), c/c art. 7º, § 1º, da Lei 6.996/82 a relação dos eleitores, que solicitaram..., cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos artigos 7º , § 3º , e 71 , V , do Código Eleitoral . Pelo presente... de Cartório, o digitei. Amambai-MS, 17 dde fevereiro de 2017...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/02/2017

dos interessados cujas inscrições deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7.º, § 3º, e 71, V, do Código....º a 8.º do art. 80 da Resolução TSE n.º 21.538/03. E para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios... da Portaria n.º 01/2016, o subscrevo. SIRLENE SHIOTA MEINHART Chefe de Cartório 3ª Z...

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