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16 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Portaria n. 001/2018 - 12/01/2018 do TRE-MG

, § 3º, do Código Eleitoral, c/c art. 1º da Lei . 7.115/83). Art. 8º. O pedido de desfiliação partidária deverá ser... legais, etc. CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 4.737/1965, Lei n.º 7.444/1985, Resolução n.º 21.538/2003 e Provimento n.º..., provada por documentos convincentes (art. 55, § 1º, inciso III, do Códig...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2018

, do Código Eleitoral, c/c art. 1º da Lei . 7.115/83). Art. 8º. O pedido de desfiliação partidária deverá ser protocolizado no... turno, a multa por ausência de voto e justificativa prevista no art. 7º do Código Eleitoral. Parágrafo único. Caso fique... em outra Zona Eleitoral, nos termos do Artigo 11 do Código Eleit...

Andamento do Processo n. 381703-30.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 386793-86.2012.8.09.0173 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO..., DA LEI N 10.826/03. DA ANALISE DA PENA DO DELITO DE TRAFICO ATEN DENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... A TITULO DE PENA D E MULTA, A TEOR DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECU...

Pg. 2265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL. 88.DIANTE..."" E CONSEQUENTE S USPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S) NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III... DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA NA FORMA TRANSCRITA NO ARTIGO 25, DA ...

Pg. 19118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA D E MULTA, A TEOR DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO... POLÍTICOS DO SENTENCIADO, NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 7 1 , 2.... EM SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUO A PENA PRIVAT...

Portaria n. 05/2017 - 20 de dezembro de 2017 do TRE-BA

tardio (art. 8º, Código Eleitoral), ausência aos pleitos eleitorais (Art. 7º, Código Eleitoral) e ausência ou abandono... das Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de evitar dúvidas... aos trabalhos eleitorais (Art. 124, Código Eleitoral). Art. 2º As pessoas co...

Portaria n. 03/2018 - 08 de janeiro de 2018 do TRE-CE

a cobrança de multas eleitorais por ausência ao pleito (art. 7º do Código Eleitoral) e por alistamento tardio (art. 8º... ELEITORAL DE CARIDADE/CE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Ofício-Circular 40/2017... mais persiste o fato que ensejou a expedição da Portaria 06/2017 desta Zona ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/01/2018

de alistamento tardio (art. 8º, Código Eleitoral), ausência aos pleitos eleitorais (Art. 7º, Código Eleitoral) e ausência..., nos termos das Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de evitar... do Provimento N.º 7, de 21 de novembro de 2016, da Corregedoria Regio...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/01/2018

) interessado(s) recorra(m) delas, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º... eleitorais, RESOLVE: Art. 1º. Restabelecer a cobrança de multas eleitorais por ausência ao pleito (art. 7º do Código... Eleitoral) e por alistamento tardio (art. 8º do Código Eleitoral), de eleito...

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