Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Maio de 2021

9.2.4 Aos servidores do Município não será concedida a redução de carga horária para fins de admissão nas funções temporárias deste Processo Seletivo simplificado. 9.3 No caso do candidato possuir…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião…

Página 300 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

Processo Digital nº: 1500104-12.2021.8.26.0541 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: MURILO VINÍCIUS OLIVEIRA MARQUES e outro O(A) MM.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Criminal : RC 511 ALTO GARÇAS - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28490 RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000005-11.2017.6.11.0002 - Alto Garças - MATO GROSSO Desacato, Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça…

Página 272 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Processo Digital nº: 0002184-80.2017.8.26.0535 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: MANOEL ALVES DE SANTANA O(A) MM. Juiz(a) de Direito…

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Andamento do Processo n. 1909048 - Recurso Especial - 11/03/2021 do STJ

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Página 4578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ROSELENE ALVES ADVOGADO : PAULINHO DA SILVA - SC014708 RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : CATIA CASSANIGA -…