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19 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 214637-30.2017.8.09.0137 - Inquerito - 19/06/2018 do TJGO

ELSON RODRIGUES, E SUBMETE-L O AS SANCOES DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N 9.503/97, C/C ART. 65 , III, D, DO CÓDIGO PENAL... DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACA O DO ACUSADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 7 1, 2, DO CÓDIGO... ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI...

Pg. 2190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FE DERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE F IXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP ), EIS... DE SUSPENSAO, HA QUE SE OBSERVAR O QUE DIS POE O ARTIGO 293 DO COD...

Andamento do Processo n. 0053095-48.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

da capacidade eleitoral passiva não configura, à luz do artigo 7º, V, do Código Eleitoral, fundamento válido para...-48.2015.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONCESSÃO DE PASSAPORTE COMUM.... REQUISITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO ABRANGE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. APE...

Pg. 608. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

inelegível. IV ¿ A perda da capacidade eleitoral passiva não configura, à luz do artigo 7º, V, do Código Eleitoral... do processo demarcatório da LPM de 1831. 7. O imóvel objeto dos autos vem sendo transferido livremente desde os idos... Originário: 0053095-48.2015.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA...

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei 4.737/65: -A obrigatoriedade de voto para a impetrante, somente ocorrerá... NEGADA EM PERÍODO ELEITORAL. DECRETO 5.978/2006. LEI 4.737/65. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Informa a impetrante... cartório eleitoral, condição esta não constante da lei 4.737/65. Neste sentido ...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

e do ato impugnado puder resultar a ineficácia de medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016... do artigo 8º do Código Eleitoral, ao que demonstra, mas não a do artigo 7º, esta que, nos termos do parágrafo primeiro... prestadas em10 (dez) dias. Ademais, intime-se o representante judicial da...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

obtenção de passaporte, nos termos do artigo 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do artigo 20, IV.... COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código... a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

do direito de o Impetrante, à luz do disposto no artigo 7º , § 1º , inciso V , do Código Eleitoral , in verbis: “O eleitor... a autoridade coatora (artigo 7º , II , Lei 12.016 /09). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo... eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se a...

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/06/2018

, acrescido de correção monetária e juros nos moldes do artigo 1º - F, da Lei n. 9.494/1997 e Portaria n.º 1855/2016... A LIMINAR.Notifique-se a autoridade coatora a prestar as informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/2009....Notifique-se a autoridade coatora a prestar as informações em 10 (dez) d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2018

na Portaria n. 7/2014: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral... do Sul e Sombrio, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, e do art. 7º, § 1º, da Lei n... interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6...

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