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29 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

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Andamento do Processo n. 0004206-21.2016.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ELEITORAL NO ATO DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. (ART. 7º, INC. VI, DA LEI EITORAL). SOMENTE... QUANDO SE TRATAR DE REMATRÍCULA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. O Código Eleitoral emseu artigo 7º, deixa claro que a exigência para... NECESSÁRIA CÍVEL 0004206-21.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.004206-2/MS ...

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, em 25/05/2017, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser... no art. 124, § 1º, do Código Eleitoral. Conforme decisão proferida às fls. 08 dos autos, datada de 09/11/2006, foi... de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7º, caput, da ...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

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Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2017

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Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/05/2017

da decisão: “1. Ciente do recurso interposto. 2. Em análise do disposto no art. 267, §6º e 7º do Código Eleitoral... a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos (Lei 9.096, de 1995, art. 35). PARTIDOS P   ROCESSOS...Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/05/2017 T...

Pg. 616. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2017

, do Código Eleitoral. E para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios de comunicação existentes...Pg. 616. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2017 Vespasiano, 22 de maio de 2017. Evânio... Vicente dos Reis Auxiliar de Cartório ELEITORES CANCELADOS POR AUSÊNCIA AOS ÚLTIMOS TRÊS PLEIT...

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preenche ou não os demais requisitos previstos no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97, e se o eleitor preenche ou não... os requisitos exigidos pelo art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral, para obtenção de passaporte. A d. Procuradoria Geral... obrigatório de jurisdição, em cumprimento ao art. 14, § 1º, da Lei ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

, se o eleitor preenche ou não os demais requisitos previstos no artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e se o eleitor preenche ou não... os requisitos exigidos pelo artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral para obtenção de passaporte. A r. sentença..., foi expedida com estrita observância ao quanto disposto no art. 11, § ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/05/2017

(fls. 19/20). Relatado. Decido. O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) dispõe sobre a aplicação de multa ao mesário... eleições (art. 7º, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. A multa eleitoral constitui... eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. 7º, § 3º, e 71, V, Código...

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