Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ato n. 382/2019 - 20/09/2019 do TRE-RJ

funcionam nos finais de semana; RESOLVE: Art. 1º Isentar do pagamento das multas previstas nos artigos 7º e 8º do Código...ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei

Edital N° n. 008/2019 - 23 de agosto de 2019 do TRE-RJ

de 2019 a 27 de setembro de 2019, de acordo com o disposto nas Resoluções TSE 21.538/03 e 23.440/15. Art. 2º. Ficam... previsto no artigo 1º deste Edital; III – que tiverem registrado em seu …

Portaria n. 004/2019 - 17 de setembro de 2019 do TRE-RJ

. RESOLVE: Art. 1º . Isentar do pagamento das multas previstas nos arts. 7º e 8º do Código Eleitoral os eleitores... previstas nos arts. 7º e 8º do Código Eleitoral certamente trará graves entraves …

Edital n. 004/2019 - 20/09/2019 do TRE-RJ

, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral , aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267... Resolução TRE/RJ 1.093/2019, TORNA PÚBLICO QUE: Art. 1º. A Revisão do …

Portaria n. 04/2019 - 16 de setembro de 2019 do TRE-RJ

nos artigos 7º e 8º do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE nos dias...ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

do pagamento das multas previstas nos artigos 7º e 8º do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento... de Alistamento Eleitoral/RAE perante este Juízo, nos dias 21/09/2019 e …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 7º... previsto no artigo 80 do Código Eleitoral , aplicáveis as disposições dos artig…

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

do pagamento das multas previstas nos arts. 7º e 8º do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento... do Código Eleitoral certamente trará graves entraves ao regular andamento …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral , aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267..., Juíza desta 221ª Zona Eleitoral, torna público que consoante decisão proferida no …

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 7º e 8º do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento... Eleitoral/RAE nos dias de plantão previstos no Ato GP 382/2019; Art. 2º. Fica …