Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não..., a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da …
Mayara Silva, Advogado
anteontem

TSE Suspende Consequências para quem não Votou nas Eleições 2020

as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral , para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições do ano de 2020... sua isenção ao juiz eleitoral. Quer conferir esse artigo

Edital n. 001/2021 - 21 de janeiro de 2021 do TRE-SC

, com fundamento no art. 45 , § 6º do Código Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º..., do que caberá recurso na forma do art. 7º , § 1º da Lei n. …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

a 15 de janeiro de 2021, no município de Imaruí, do que caberá recurso na forma do art. 7º , § 1º da Lei n. 6.996/1982... eleitoral de 2020, com fundamento no inciso II do artigo 30 da Lei n. 9.504 …

e D I T a L n. 003/2021 - 18/01/2021 do TRE-SC

- nos termos do artigo 45 , parágrafos 6º e 7º , do Código Eleitoral , artigo 17 , § 1º , da Resolução TSE 21.538... os indeferimentos, na forma do artigo 45 , § 7º , do Código Eleitoral ; artigo

Página 15 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 15, INCISO III, CF/88 C/C 7 1, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL. 3) EXPECA-SE GUIA... O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. POR FIM, DEIXO DE CO NDENAR O …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Janeiro de 2021

, no uso de suas atribuições legais, TORNO PÚBLICA - nos termos do artigo 45 , parágrafos 6º e 7º , do Código Eleitoral... , artigo 17 , § 1º , da Resolução TSE 21.538/2003 e artigo 7º , § 2º , …

Edital Ze064 n. 01/2021 - 15/01/2021 do TRE-SC

, do Código Eleitoral), no art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 21.538/2003 e no art. 57 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965... o disposto no art. 17, caput, da Resolução TSE n. 21.538/2003 (art. 7º…

Edital Ze064 n. 02/2021 - 15/01/2021 do TRE-SC

, do Código Eleitoral), no art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 21.538/2003 e no art. 57 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965... o disposto no art. 17, caput, da Resolução TSE n. 21.538/2003 (art. 7º…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, da Resolução TSE n. 21.538/2003 e no art. 57 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737 /1965), que está disponível para... art. 57 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737 /1965), que está disponível para …