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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 040 - 20 de julho de 2017 do TRE-SC

EDITAL N. 040, DE 20 DE JULHO DE 2017 Prazos: a) três dias para transferências deferidas ou indeferidas; b) cinco dias para alistamentos indeferidos e c) dez dias alistamentos deferidos. A chefia do

Andamento do Processo n. 132217-58.2017.8.09.0107 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 132217-58.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 587 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : ISMAEL SOUZA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 40446 GO - JESSICA MENDONCA DONA DESPACHO : FACE

Pg. 1142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

A INCIDIR A ALUDIDA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 03 (TRES) AN OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DI

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/07/2017

Pelo presente, ficam quaisquer interessados cientificados de que, no prazo de 03 (três) dias após a publicação deste, poderão apresentar impugnação em petição fundamentada e acompanhada das provas

e D I T a L n. 013/2017 - 18 de julho de 2017 do TRE-SC

Editais E D I T A L 013/2017 - CAE Prazo: 10 dias O Juiz Eleitoral, Dr. Kledson Gewehr , Coordenador da Central de Atendimento da Nona e Nonagésima Zonas Eleitorais, Concórdia, Estado de Santa

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Chefe de Cartório Substituto: Marcelo Hames E D I T A L - CAE n. 05/2017 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do MM. Juiz Eleitoral coordenador da Central de Atendimento ao Eleitor das Zonas Eleitorais

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/07/2017

Notificados, foi certificado que o PP, o PMDB, o PSDB, o PMN, o PTN e o PSOL de Campos Novos; o PMDB de Vargem; bem como o PP, o PMDB e o PSD de Zortéa, restaram efetivamente inadimplentes (fls.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/07/2017

De fato, o melhor caminho é a aprovação com ressalvas. As incongruências detectadas não comprometeram o conhecimento da origem das receitas. O partido não recebeu cotas do fundo partidário. Além

Alerta: cerca de 1,5 milhão de eleitores em Salvador podem ter seus títulos cancelados

Restam apenas seis meses para o fim do prazo do recadastramento biométrico em Salvador e 1.524.915 eleitores ainda não compareceram aos cartórios para a coleta das digitais. Dos 1.943.640, somente

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o disposto na Portaria nº 001/2014 deste Juízo. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE Juiz da

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