Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4 º O disposto no inciso V do § 1 º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 305686-29.2012.8.09.0170 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DOS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL... DO ARTIGO 213, 1 DO CODIGO PENAL. III.1) PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 1 FASE: CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS JUDICIAIS: (ART. 59... DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO (ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

, 5º e 7º. A norma desse art. 10 estaria a negar, ainda, vigência ao inciso III do art. 109 do Código Eleitoral (CE... do art. 109, I, CE, voltando àredação dada pela Lei 7.454/1985. Alegaram que, ao ocorrer a repristinação, dever-se-ia... pelos partidos que obtiveram lugares ou seja quociente partidário". Aduziram ...

Pg. 1102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

A CONDENACAO DOS SENTENCIADOS, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, III... O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DIANTE DA SUA REGULARIDADE MATERIAL E FORMAL; E, COM BASE NO ARTI GO 310, II, DO CODIGO... EXECUTADA. CUSTAS PELOS CONDENADOS (CPP, ART. 804). EM HAVENDO R...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 482018 NATAL - RN

GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral, e art. 7,1..., de 30 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. I o R etificar o disposto nos artigos ,6o ,8o 9o e 20, da Resolução TRE n° 45... convocados e nom eados pelo Juiz Eleitoral até 91 de novem bro de 2018." "...

Andamento do Processo n. 5001315-58.2017.4.03.6144 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TRF-3

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral..., inciso IV, do Decreto n.º 1983/96 que aprovou o Regulamento de Documentos de Viagemdetermina: Art. 20. São condições gerais... Eleitoral que comprova que está com seus direitos políticos tempora...

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral...-se com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cust...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

Portarias do Dirigente Regional, de 6-11-2018 Autorizando Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68....E GENÉSIO DE ALMEIDA MOURA Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, Artigo 2º do Decreto 62.969, de 27... 30.957.891-7; Luiz Carlos Teodoro Junior RG 36.358.589-8, Claudia...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

. 5 e 6): (...) Com base no art. 7 do Código Eleitoral o direito de votar assiste apenas aos profissionais adimplentes..., em cumprimento ao art. 5º do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela Resolução do Conselho Federal... de Enfermagem - COFEN . 523/2016, convocou a Assembleia Geral para as ele...

Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

FEDERAL, C/C ART. 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUP ERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO...Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018 TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO... AS PROVIDENCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha...) Marcos. Nos termos do Provimento CG 21/2018, os autos passarão a tramitar em segredo de justiça. Certifico... de levantamento 1665/2018, no valor de R$6.959,57, em favor de Aerocar Reto...

×