Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023)
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Anexo do Edital n. 18/2024 - 01/03/2024 do TRE-PI

ANEXO AO EDITAL Nº 18/2024 - TRE/24A ZONA - RAE INDEFERIDO Eleitor Inscrição Operação Requerimento Lote Município RAIMUNDO REIS SOARES xxxx 6766 xxxx TRANSFERÊNCIA 22/08/2023 0045 /2023 PAVUSSU…

Portaria Ze-175 n. 2 - 27 de fevereiro de 2024 do TRE-BA

PORTARIA ZE-175 Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre o valor de multa aplicada ao eleitor pelo não exercício do voto, bem como valor de multa por alistamento tardio, no âmbito desta 175ª…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Março de 2024

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e aperfeiçoar as ações de atendimento itinerante no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, disciplinadas pelo Provimento CRE-CE nº 11, de 29 de setembro de 2021,…
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Página 260 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 1 de Março de 2024

ALVENI FEITOSA DE OLIVEIRA xxxx 8524 xxxx TRANSFERÊNCIA 12/02/2024 0028 /2024 RIO GRANDE DO PIAUÍ Total de documentos: 15 PORTARIAS PORTARIA - ZONA ELEITORAL Nº 1/2024 TRE/72A ZONA Portaria - Zona…
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Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 1 de Março de 2024

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação. P. R. C. Camaçari/BA, 29 de fevereiro de 2024. Melissa Mayoral Pedroso Coelho Lukine Martins Juíza Eleitoral da zona 170 Camaçari 175ª…
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Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Fevereiro de 2024

Valente Ribeiro, Técnica Judiciária - mat. XXXXX, competência para o tratamento/processamento das comunicações/informações oriundas do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos -…
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Andamento do Processo n. 0000005-36.2019.6.19.0093 - Inquérito Policial - 27/02/2024 do TRE-RJ

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000005-36.2019.6.19.0093 PROCESSO : 0000005-36.2019.6.19.0093 INQUÉRITO POLICIAL (BARRA DO PIRAÍ - RJ) RELATOR : 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ AUTOR :…

Andamento do Processo n. 0600020-27.2024.6.24.0000 - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2024 do TRE-SC

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0600020-27.2024.6.24.0000 - São Francisco do Sul - SANTA CATARINA RELATOR (A): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ IMPETRANTE: ANTONIO BERNARDO VAILATTI ADVOGADO: CARLOS LUCIANO…

Andamento do Processo n. 0600009-41.2024.6.10.0047 - Composição de Mesa Receptora - 27/02/2024 do TRE-MA

(assinado eletronicamente) mesário (a) JOSIANNE GOMES DOS por ausência na função de mesário, nas COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (12550) Nº 0600009-41.2024.6.10.0047 : 0600009-41.2024.6.10.0047…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2024

AUTOR : DPF/VRA/RJ FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO : FRANCISCO NARCISO TEIXEIRA JUSTIÇA ELEITORAL 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ INQUÉRITO…
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