Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Outubro de 2019

/10/2019 a 15/10/2019, da qual caberá recurso na forma do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral, artigo 7º, § 1º da Lei n... Negrinho, do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleit…

Edital n. 0046/2019 - 17/10/2019 do TRE-SC

recurso na forma do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral, artigo 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982, e nos artigos 17, § 1º... do Código Eleitoral, bem como artigo 17 da Resolução TSE n. 21.538/2003, …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Outubro de 2019

por força do disposto nos arts. 7 , § 3 , e 71, V, do Código Eleitoral. -Jocelio Alves Gomes;... de Bom Jardim, com fundamento no art. 45, VIII, letra “a”, da Resolução TSE 23.546/2017. P.R.I. …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2019

nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral. A relação de eleitores... do artigo 45, parágrafos 6º e 7º, do Código Eleitoral, artigo 17, § 1º, da …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2019

, do que caberá recurso na forma dos arts. 45, § 7.º e 57, § 2.º, ambos do Código Eleitoral, e do art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996..., com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral, art. 17 § 1º …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2019

pública, do que caberá recurso na forma dos artigos 45 § 7º do Código Eleitoral, art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982 e § 5º... de outubro de 2019, do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, …

Edital n. 046/2019Prazos - 16 de outubro de 2019 do TRE-SC

, conforme disposto na Portaria n. 007/2014:Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57... de outubro de 2019, pelo que caberá recurso interposto pelos interessados …

Edital n. 30/2019 - 15 de outubro de 2019 do TRE-SC

, VEM, com fundamento no art. 17, caput, da Resolução TSE n. 21.538/2003 (art. 7º, caput, da Lei n. 6.996/1982 e art. 45..., § 6º, do Código Eleitoral), no art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. …

e D I T a L n. 041/2019 - 16/10/2019 do TRE-SC

- nos termos do artigo 45, parágrafos 6º e 7º, do Código Eleitoral, artigo 17, § 1º, da Resolução TSE 21.538/2003 e artigo 7º..., na forma do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § …

Edital n. 046/2019 - 16 de outubro de 2019 Cíntia Ranzi Arnt Juíza Eleitoral 62ª Zona Eleitoral do TRE-SC

legais, Vem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral, art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003... e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar a lista de eleitores inscritos …