Art. 93, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 227398520068070001 DF 0022739-85.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 022739-4 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110227394APC Apelante(s)...