Art. 564, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Aspectos processuais no artigo 468 da CLT

a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei 6.110, de 16.12.1943) § 2º - Sempre... processo comum. (Incluído pela Lei 1.530, de 26.12.1951) Pois bem: Dita o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00421845920168260050 SP 0042184-59.2016.8.26.0050

ao competente Juízo das Execuções Criminais (artigo 66, III, “ c ” e “ d ”, da Lei n° 7.210/84). Do exposto, por meu voto.... Especificidade técnica verificada para fins de prescrição e execução. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0042184-59.2016.8.26.0050 SP 0042184-59.2016.8.26.0050

. Especificidade técnica verificada para fins de prescrição e execução. Nulidade não verificada. Art. 564 , III , m , do CPP... 27/03/2020 - 27/3/2020 Alcides Malossi Junior PENAL. PROCESSUAL PENAL. …

Andamento do Processo n. 1.246.116 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

e que "estanozolol" e "testosterona" possuem registro na Anvisa. Considera, ainda, violados os arts. 158, caput; 564, caput e inciso III... ao disposto nos incisos II e III do artigo 381, do Código …

Andamento do Processo n. 1.855.110 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. 563) -NULIDADE DECRETADA (CPP, ART. 564, III, E)-PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. "A citação é pressuposto de existência... E DA AMPLA DEFESA (CP, ART. 5º, LV)-NULIDADE DECRETADA (CPP, ART. 564, III, …

Andamento do Processo n. 1.457.387 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

às seguintes penas (fls. 716-729): a) Art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 – 2 (dois) anos e 8 (oito) meses... ao art. 5.º, incisos XXXVI e XXXIX; aos arts. 1.º e 2.º, inciso I, do Decret…

Andamento do Processo n. 538.139 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 538.139 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ HABEAS CORPUS 538.139 - PR (2019/0301901-7... (duzentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, …

Página 7963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 158, caput; 564, caput e inciso III, alínea “b”; e 167, todos do Código de Processo Penal, e 50, caput e parágrafos... e o recurso não foi admitido, às e-STJ fls. 582/596, haja vista a ausência de …

Página 8205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

) -NULIDADE DECRETADA (CPP, ART. 564, III, "E") -PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. "A citação é pressuposto de existência da relação...Pg. 8205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 RECURSO …

Página 8206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 564, III, "E") -PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Muito embora não configure "mutatio libelli... a nulidade da citação, contrariou o art. 564, III, "e", do CPP, bem como o interpretou …