Art. 564, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012208020154036113 SP

Penal . A exordial narra com clareza a prática do crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n.º 8.137 /1990... da denunciada na peça acusatória. - A perfectibilização do crime previsto no arti…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00007560720108100001 MA 0106852019

, pela prática do crime previsto no artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, do Código Penal (com redação anterior à Lei ... (com redação anterior à Lei 13.654/2018),de rigor a manutenção da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgRg no AREsp 1489846 MT 2019/0122918-0

no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal... ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , alegando, para tanto, que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0037000-88.2008.8.19.0021 RJ - RIO DE JANEIRO 0037000-88.2008.8.19.0021

ao 41 do Código de Processo Penal nos termos do artigo 564 , III , ‘a’ do mesmo diploma legal. […]” (págs. 34-40... por violação ao 41 do Código de Processo Penal nos termos do artigo 564 , III , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0035917-30.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0035917-30.2019.1.00.0000

do art. 564 , inciso III , ‘b’, do CPP , haja vista, que a referida prova foi perdida pelo Estado do Rio de Janeiro... COM O SUMIÇO DO HD E DEMAIS COMPONENTES, […] SEJA DECRETADA A NULIDADE …

Andamento do Processo n. 0100362-77.2016.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - 14/02/2020 do TJRN

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Andamento do Processo n. 1.593.861 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.622.887 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.851.428 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

aponta violação dos arts. 157, § 2°, I, do Código Penal, bem como dos arts. 155, 158, 167 e 564, III, 'b', do Código... praticado antes da vigência da Lei 13654/18, no que tange à causa de aumento …

Página 1985 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564 , III..., Considerando-se que a modificação na legislação penal e processual …