Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501516-50.2019.8.26.0572 SP 1501516-50.2019.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501516-50.2019.8.26.0572, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0335139-68.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5324312-44.2020.8.13.0000 MG

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932394 RJ 2021/0107801-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1932394 - RJ (2021/0107801-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646948 DF 2021/0051281-6

HABEAS CORPUS Nº 646948 - DF (2021/0051281-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CICERO DIEGO BARROS DA SILVA, denunciado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0335139-68.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5324312-44.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - PRIMEIRO RECURSO MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO. - O fato da douta Juíza da primeira instância ter informado que remeterá novamente os autos e o primeiro recurso …

Página 5293 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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Página 106 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

direito de apelar em cinco dias, tampouco lhe fora indagado pelo oficial de justiça sobre a intenção em recorrer, não podendo, por isso, ser o silêncio deste interpretado como anuência à escolha de…

Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :…