Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020739720218070000

, com fundamento no art. 107 do Código Penal , c/c art. 564, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Penal . Junta documentos. É.... Com a entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, conhecida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281779-61.2020.8.26.0000 SP 2281779-61.2020.8.26.0000

previsto no artigo 351 do Código de Processo Penal sob pena de nulidade absoluta, consoante artigo 564 , inciso III , alínea... único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 Insurgência da impetrante …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0005148-52.2018.8.12.0001 MS 0005148-52.2018.8.12.0001

. 172, art. 175 e ao art. 564, III, "b", todos do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito..., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0001149-10.2019.8.12.0049 MS 0001149-10.2019.8.12.0049

que o acórdão violou o art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175, e art. 564, III, b, do Código de Processo Penal..., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A …

Andamento do Processo n. 0000071-07.2015.2.00.0000 - Pca - 25/01/2021 do TJPE

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal.... Segundo o Ministério Público, o acórdão em testilha …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021

interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede... de apelação criminal. Segundo o Ministério Público, o acórdão em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0092425-41.2020.8.21.7000 RS

; artigos 21 e 65 do Decreto-lei n.º 3.688 /1941 (2º e 3º fatos); na forma dos artigos 69, caput (1º+2º+3º+4º fatos) e artigo... Nilson, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução …

Andamento do Processo n. 0000620-04.2018.8.26.0027 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

. - Magistrado (a) Fernando Simão - prejudicado o exame do mérito dos recursos, nos termos do art. 564 , incisos III , alínea m, IV...Andamento do Processo n. 0000620-04.2018.8.26.0027 - Apelação …

Página 8232 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(a) Fernando Simão - prejudicado o exame do mérito dos recursos, nos termos do art. 564, incisos III, alínea m, IV e V... reformar em parte a r. sentença, a fim de afastar a causa de aumento …

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

da ação penal n° 0004752-52.2012.8.08.0048, que o condenou nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código... Penal e art. 1º, inciso II, da Lei . 9.455⁄97. Na inicial de fls. …