Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

Andamento do Processo n. 0007451-83.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJRO

2º Cartório Criminal Proc.: 0007451-83.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Simone Olcoski da Silva, Juan…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

obrigação, ou, ainda, que a declaração seja relativa a fato juridicamente relevante, usado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito ou relação jurídica pública ou privada.

Intimação do processo N. 00102725120114036110 - 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010272-51.2011.4.03.6110 POLO ATIVO JOSE ROBERTO POMPEU ADVOGADO(A/S) ANDRE ALBERTO COSTA MORETTI | 290505/SP SABRINA DE CAMARGO FERRAZ | 203124/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008396-38.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008396-38.2021.8.16.0024 POLO PASSIVO SEBASTIãO ARNOLDO PINTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002208-98.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002208-98.2020.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO MULLER GAMBETA ANTONIO DATI MULER GAMBETA JUNIOR IVO HENRIQUE GAIOVICZ SINVAL GAIOVIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0963478-47.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NAO CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÕES TÍPICAS DE JUÍZO DE CONVICÇAO. DECISAO COMEDIDA E CUIDADOSA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1244637-66.2021.8.13.0000 Carmo do Paranaíba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PROLAÇAO DE DECISAO NA EXECUÇAO PENAL SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇAO DE MANIFESTAÇAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. DESRESPEITO À REGRA LEGAL E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951093 PB 2021/0261215-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951093 - PB (2021/0261215-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO contra r. decisão proferida pelo eg. …

Andamento do Processo n. 0002455-13.2017.8.07.0020 - Embargos de Declaração Criminal - 27/10/2021 do TJDF

N. 0002455-13.2017.8.07.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: RENATO DE AVILA VIANA. Adv (s).: SP293524 -DANIELA POLIDORO KNIPPEL, DF19090 - DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES, SP166059 - EDSON…

Andamento do Processo n. 0012022-68.2019.8.06.0168Apelação - 27/10/2021 do TJCE

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOOS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E NOS TERMOS…