Inciso III do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Intimação do processo N. 70035478920238220015 - 21/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003547-89.2023.8.22.0015 POLO ATIVO L. A. L. POLO PASSIVO M. C. ADVOGADO(A/S) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO | 0003133A/RO VANESSA FRITSCH | 61381/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/03/2024…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-2/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Eveline Félix Relator do Acordão: Des.(a) Eveline Félix Data do Julgamento: 26/10/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 EMENTA:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-2/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Eveline Félix Relator do Acordão: Des.(a) Eveline Félix Data do Julgamento: 26/10/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 EMENTA:…
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Andamento do Processo n. 0825443-38.2022.8.12.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 23/10/2023 do TJMS

Processo 0825443-38.2022.8.12.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança Autora: M.L.S.T. - Ré: F.S.S. ADV: KARLA BRITO RIVAROLA (OAB 18877/MS) ADV: REVEL (OAB 101/MS) Ante o…

Página 329 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-38.2022.8.12.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança Autora: M.L.S.T. - Ré: F.S.S. ADV: KARLA BRITO RIVAROLA (OAB XXXXX/MS) ADV: REVEL (OAB XXXXX/MS) Ante o…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-8/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado) Relator do Acordão: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado) Data do Julgamento:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Eveline Félix Relator do Acordão: Des.(a) Eveline Félix Data do Julgamento: 15/09/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 EMENTA:…
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