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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170018238000 MG

, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel... com o artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não merece ser acolhida a alegação de ausência... dia 16 de dezembro de 2016, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10596140056174001 MG

( CP ,art. 150 , § 4º , II ), compreende, observada esse específica limitação espacial, os quartos de hotel... oficial de inflação no País (art. 9º da Lei 4.595 /1964; art. 3º do Decreto 3.088 /1999; Resolução CMN 2.615/1999... que, por sua vez, opera in re ipsa, presente o dever de compensar o dano moral sof...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10499150028771001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. . I - Tratando-se apenas de checagem de mensagens e de imagens

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005008-09.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.005008-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

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