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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

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Por Henrique Oliveira 1 Conceito, Natureza Jurídica e Histórico no Brasil O termo investigação, segundo Washington dos Santos1, deriva do latim investigare , e tem por significado “Ato ou efeito de

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