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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

Pg. 759. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

não precisavam de ninguém e, sem qualquer autorização, entraram no escritório e retiraram de lá documentos.Indagado se havia acompanhado essas pessoas até a esposa do acusado, respondeu que não,

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II e III do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... 13280-000, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 65, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II... Prof. Roldão de Barros, 133 - Jardim Malia - São Paulo/SP, por infração ao...

Inteiro Teor. : 21656187020178260000 SP 2165618-70.2017.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c...-se essa norma com aquela posta no artigo 150, §4º, inciso II, do Código Penal. Assim, subsistente o estado de flagrância... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto ...

Andamento do Processo n. 2165618-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do TJSP

essa norma com aquela posta no artigo 150, § 4º, inciso II, do Código Penal. Assim, subsistente o estado de flagrância enquanto... (se ele fará jus ao redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, se o redutor afastaria a hediondez do crime... pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige adicionalmente o ...

Pg. 1540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

, conjugandose essa norma com aquela posta no artigo 150, §4º, inciso II, do Código Penal. Assim, subsistente o estado... de crime permanente há autorização constitucional para a diligência, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Carta Política.../07/2017) Assim, a persecução penal é válida, calcada em elementos informa...

Andamento do Processo n. 1622-07.2011.8.10.0057 - Ação Penal Pública Incodicionada - 30/08/2017 do TJMA

, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel... em epígrafe, dando-lhe como incurso nas sanções do art. 184, § 1º, do Código Penal, pela prática, em tese, de crime... em desfavor do denunciado CRISTIANO SILVA , dando-lhe como incurso nas san...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2017

, art. 5º, XI, e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação... de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação..., ou, durante o dia, por determinação judicial" (CF/88, art.5º, XI). Poder-s...

Inteiro Teor. : 122744520168260451 SP 0012274-45.2016.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000564155 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012274-45.2016.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 290462520168260050 SP 0029046-25.2016.8.26.0050

do artigo 5º , inciso XI da Carta Política , conjugando-se essa norma com aquela posta no artigo 150 , § 4º , inciso II...-72). Anote-se ser descabida a aplicação da causa especial de diminuição da pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei.... Isso porque os requisitos para aplicação do redutor estão dispostos no parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48694320148260510 SP 0004869-43.2014.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000413703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004869-43.2014.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é

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