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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Apelação: APL 71930520138260457 SP 0007193-05.2013.8.26.0457

, do Código de Trânsito Brasileiro )– inafastável a culpa do requerido, não refutada pelos argumentos sem elementos... E NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE DILIGÊNCIA. 1 - Preferência da bicicleta em detrimento dos veículos automotores (art. 58... de prova (art. 373 , do CPC ); 2 - Danos morais – fato extraordinário que e...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

- ART. 206, §1º, INCISO II, CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269, INCISO IV... AOS ARTIGOS 29 E 58 DO CTB. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS: DANOS EMERGENTES E LUCROS... DO STJ (EDcl no REsp 1.091.363/SC) - EMBARGOS REJEITADOS - DE OFÍCIO...

Pg. 3053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

ou do requerido e se houve danos. Pois bem. O art. 58, do Código de Trânsito Brasileiro determina que: 'Nas vias urbanas...Pg. 3053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 Processo : 5235651.66... do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipadamente da lid...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 21/02/2017

da Lei . 9.503 , de 23 de Setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro . CONSIDERANDO Parecerjurídico elaborado pela... com a Lei . 9.503 de 23 de Dezembro de 1997, em seus artigos 5º e 24º RESOLVE NOTIFICAR, todos os condutores infratores... de trânsito, abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art. 281, ...

Andamento do Processo n. 0000164-04.2016.5.12.0047 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-12

os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º , do art. 790 da CLT , com a redação que lhe deu a Lei 10.537... de condenação da 2ª Ré ao ressarcimento dos danos que sobrevieram à Autora em razão de acidente de trânsito, ex vi do art. 485... o fluxo dos carros (art. 58 , caput, do CTB )- jamais trafegar na...

Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/02/2017

Autora os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei ..., deverá seguir o fluxo dos carros (art. 58, caput, do CTB) - jamais trafegar na contramão!, regra que também não foi... - Transpolak Ltda ME. ao ressarcimento dos danos que sobrevieram à Autora em ...

Andamento do Processo n. 2017/0008571-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

DE CUIDADO. VIOLAÇÃO AOS ART. 28, 58 E 201, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO... indica violação do artigo 944 do Código Civil (CC) e argumenta que o Tribunal de origem desatendeu os preceitos...Andamento do Processo n. 2017/0008571-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do...

Andamento do Processo n. 2017/0008571-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO AOS ART. 28, 58 E 201, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO...). No recurso especial (fls. 757/776, e-STJ), o recorrente indica violação do artigo 950 do Código Civil e dissídio... com a compensação a título de lucros cessantes , na hipótese prevista no artigo 950 d...

Pg. 7077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

ADEQUADA. MANOBRA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO AOS ART. 28, 58 E 201... opostos foram rejeitados. No recurso especial (fls. 845/852, e-STJ), o recorrente indica violação do artigo 944 do Código... que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíne...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO AOS ART. 28, 58 E 201, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO EVIDENCIADA... recurso especial (fls. 757/776, e-STJ), o recorrente indica violação do artigo 950 do Código Civil e dissídio... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

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