Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

, que altera a redação do artigo 25 da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências.../2019 EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58

Página 1052 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019

ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC).Após o trânsito em julgado... - antes da colisão - trafegava no sentido contrário à circulação da via e …

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019

- trafegava no sentido contrário à circulação da via e pela calçada, o que é proibido pelo CTB, que em seu art. 58 exige..., independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo …

Página 7294 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

com o artigo 58 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, o lugar de bicicleta é na ciclovia, posteriormente na ciclofaixa, depois no... acostamento e, por fim, na pista de rolamento, às margens da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08017087720188120045 MS 0801708-77.2018.8.12.0045

observados os artigos 28, 29, II, § 2º, 50, 58 e 162, II, do CTB, 186, caput, 927, 946 e 949 do Código Civil e 1º, III... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00947998920178260050 SP 0094799-89.2017.8.26.0050

e receptação -Artigo, 303 , parágrafo único , inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , e artigo 180 , caput, do Código Penal..., do Código Penal , e artigo 303, parágrafo único, inciso I, do Cód…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00469712520118190205

de guardar distância segura ao passar ou ultrapassar bicicleta, tal como exigem as leis de trânsito (CTB, art. 201), certo... que nas vias urbanas a circulação de bicicletas goza de preferência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00192612620178190203

. ARTS. 68 E 69, DA LEI 9.503/97. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE DISPOSITIVO LUMINOSO OU SONORO NO VEÍCULO DA VÍTIMA..., DE MODO A CONFERIR SEGURANÇA A SI E AOS MOTORISTAS. ART. 105, VI, DO CÓDIGO

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 157 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2019

das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra... pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que …