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22 de março de 2019
Artigo 58 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078491313 RS

. (...) A esse respeito, o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, nas vias urbanas, os ciclistas devem...” indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância à extensão do dano (art. 944 do Código Civil...% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõ...

Apelação Cível: AC 70078491313 RS

à extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e à jurisprudência deste Colegiado em caso análogo. Denunciação da lide.../2019 Umberto Guaspari Sudbrack APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO... a preferência de passagem do ciclista, nos termos dos arts. 29, § 2º, e 58 do CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8229246620178120001 MS 0822924-66.2017.8.12.0001

de direção. Inobservância ao disposto no art. 58 do código de trânsito brasileiro. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento... comprovada. Exegese do art. 333, I, do código de processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. É... da dicção do art. 333, I, do código de processo civil que incumbe ao a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313110179865001 MG

contida no caput do artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro , com o seguinte teor: Art. 58. Nas vias urbanas... DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDENCIA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo inteligência do artigo 58 da Lei... 9.503 /1997, o ciclista deve utilizar, quando existente, a ciclovia; não hav...

Apelação Cível: AC 10313110179865001 MG

. Segundo inteligência do artigo 58 da Lei 9.503/1997, o ciclista deve utilizar, quando existente, a ciclovia; não havendo... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - CICLISTA - EXISTÊNCIA DE CICLOVIA - CONDUÇÃO PELA CONTRAMÃO DIRECIONAL...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008260861 RS

. Vejamos: Dispõe o artigo 58 do CTB: “ Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA 71008260861 ( CNJ: 0084325-82.2018.8.21.9000) 2018/Cível... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E CICLISTA. OCORRÊNCIA PO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 114173320158260451 SP 0011417-33.2015.8.26.0451

de trânsito - Homicídio culposo e lesões corporais Artigos 302, caput, 303, caput, por duas vezes, ambos da Lei 9.503/97... o acidente...”. Não se pode olvidar que, à luz do disposto nos artigos 29 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro, as manobras...) meses e 15 (quinze) dias, por ter infringido os artigos 302, ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8080695520128120002 MS 0808069-55.2012.8.12.0002

, contrariando o disposto no artigo 105, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de utilização... de acostamento, sendo a vítima obrigada a trafegar nos bordos da pista, conforme preceitua o artigo, 58, do CTB, porém..., esta o fazia sem qualquer sinalização, à noite e, consequentemente, tamb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40154904020188240900 Balneário Camboriú 4015490-40.2018.8.24.0900

, a teor do art. 58 caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a circulação de bicicletas, nas vias urbanas e rurais... ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 300, que a tutela... DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003325520148240034 Itapiranga 0300332-55.2014.8.24.0034

das obrigações. São Paulo: Saraiva, v.1. p. 474). No tocante à disciplina normativa específica, o Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo... pelo requerente e pelos requeridos no pedido contraposto está no art...

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