Art. 57, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16013160 PR 1601316-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16013160 PR 1601316-0 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.601.316-0, DO FORO CENTRAL DE LONDRINA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA.