Artigo 8 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020772-17.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020772-17.2008.4.03.6100 RELATOR:…

Capítulo XXXVIII. Protestos - Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

341. Natureza jurídica do protesto Como todo termo que define um instituto que atende a funcionalidades de várias disciplinas do direito, protesto é palavra que parece equívoca, mas todos os seus…

Capítulo IV. Protestos - Título III – Sistema Registrário Brasileiro e a Atividade Notarial - Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

95. Natureza jurídica do protesto. 96. O protesto notarial. 97. O protesto cambial. 98. Atribuições dos tabeliães de protesto. 99. Efeitos jurídicos do protesto. 100. Os serviços de protesto. 101. O…

L 7357, de 2.9.1985 (Lch) - Títulos de Crédito - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULOS DE CRÉDITO1 A 17 CHEQUE L 7357, de 2.9.1985 (LCh) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. D 57595, de 7.1.1966 [LUnif (D 57595/66)] Promulga as Convenções para adoção de uma Lei…

Art. 1º - Da Caracterização da Falência - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA Seção Da caracterização da falência1 Art. 1º. Considera-se falido o comerciante2 a 4 que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento…

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada…

Art. 1º - Da Caracterização da Falência - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA Seção Da caracterização da falência1 Art. 1º. Considera-se falido o comerciante2 a 4 que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento…

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

Global: R$ 55.574,90. Fonte de Recurso: Convênio 01.20.0003.00. Amparo Legal: Art. 24 XXI e 25 inciso I, da Lei 8.666... e considerando o disposto do art. 24, II da Lei . 8.666/93, o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0108098-22.2014.4.02.5101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101

estipulado nos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7.565/86; mas sim a prescrição quinquenal prevista... pelos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a …