Inciso II do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONCALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2021 Processo 1500143-04.2020.8.26.0263 - Ação Penal de…

Tratam os autos de ação penal instaurada para apuração de suposta ocorrência do crime do art. 306 do CTB em tese praticado por EDUARDO DE SOUZA FORTINI . Os fatos ocorreram em 07/07/2015. A denúncia…

legislador ou, ainda, por mais de uma dessas figuras, não afasta a caracterização de delito único, como ensina Renato Brasileiro de Lima: “De se notar, portanto, que as diversas condutas fraudulentas…

, AMBOS QUALIFICADOS, IMPUTANDOLHES O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 121, 2, INCISOS I E I V C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO... ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDO O I …

DE SOUZA PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 2, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DECORRIDO...), SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPP, ART. 564, INCISO II I, ALINEA …

RECURSO ESPECIAL Nº 1915909 - RJ (2021/0008891-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum, consoante inteligência do art. 564 , inciso II , do CPP .¿ (TJMG..., DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DIANTE DA ILEGITIMIDADE …

- RÉU: Luiz Gonzaga Gadelha de Oliveira - O crime tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro... Público, com suporte no artigo 383 , do Código de Processo Penal , …

. 315/316): APELAÇÃO. ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069 /90 EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO... , § 2º , do Código de Processo Penal . TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL …

- O crime tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 consiste na supressão ou redução... , do Código de Processo Penal , corrijo essa capitulação para a …