Inciso II do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
II - por ilegitimidade de parte;

Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONCALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2021 Processo 1500143-04.2020.8.26.0263 - Ação Penal de…

TJMG • 0231473-77.2015.8.13.0027 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tratam os autos de ação penal instaurada para apuração de suposta ocorrência do crime do art. 306 do CTB em tese praticado por EDUARDO DE SOUZA FORTINI . Os fatos ocorreram em 07/07/2015. A denúncia…

Página 1458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2021

legislador ou, ainda, por mais de uma dessas figuras, não afasta a caracterização de delito único, como ensina Renato Brasileiro de Lima: “De se notar, portanto, que as diversas condutas fraudulentas…

Andamento do Processo n. 81262-66.2017.8.09.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/02/2021 do TJGO

, AMBOS QUALIFICADOS, IMPUTANDOLHES O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 121, 2, INCISOS I E I V C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO... ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDO O I …

Página 668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

DE SOUZA PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 2, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DECORRIDO...), SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPP, ART. 564, INCISO II I, ALINEA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915909 RJ 2021/0008891-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1915909 - RJ (2021/0008891-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 2451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2021

absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum, consoante inteligência do art. 564 , inciso II , do CPP .¿ (TJMG..., DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DIANTE DA ILEGITIMIDADE …

Andamento do Processo n. 0155923-81.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2021 do TJCE

- RÉU: Luiz Gonzaga Gadelha de Oliveira - O crime tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 , de 27 de dezembro... Público, com suporte no artigo 383 , do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 1913668 - Recurso Especial - 17/02/2021 do STJ

. 315/316): APELAÇÃO. ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069 /90 EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO... , § 2º , do Código de Processo Penal . TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL …

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2021

- O crime tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 consiste na supressão ou redução... , do Código de Processo Penal , corrijo essa capitulação para a …