Art. 564, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
II - por ilegitimidade de parte;

Página 13474 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 13474. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2019 ilegítima. Invoca o art 564..., II do CPP. Pois bem. No caso concreto, apesar das alegações da parte não há …

Andamento do Processo n. 0702961-09.2018.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Receptação - 11/11/2019 do TJAL

/112, imputando a prática da conduta descrita no art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal Brasileiro (dano..., o que o fez com fundamento no art. 564 , II do CPP , haja vista a ilegitimidade …

Página 283 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

que apresente as alegações finais em forma de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3°, do Código de Processo Penal. Cumpra... descrita no art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal Brasileiro …

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

no art. 564, II do CPP.O acusado Samuel Silva Garcia , apresenta resposta à acusação às fls. 167/180, alegando...: 158337 PROCESSO 0008042-55.2018.8.10.0001 (85952018) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054413220184047101 RS 5005441-32.2018.4.04.7101

quanto ao delito do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, e foi declinada da competência, em favor... do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98; acaso se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083012492 RS

, V e VII, 395, incisos I e II, 563, 564, inciso II, a, do Código de Processo Penal, 244-B, da Lei 8.069/90, 26, 28..., inciso II, 29, 33, § 2º, b, 49, 59, 69 e 157, § 2º, inciso II, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0003208-80.2010.8.24.0039 - Apelação Criminal - 31/10/2019 do TJSC

QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CP E ART. 564, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS... do art. 564, II, do CPP, ficando prejudicada a análise dos demais …

Página 489 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS FATOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À APELANTE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00020460820124036115 SP

no art. 564, I, II e III, "a", do Código de Processo Penal, DECLARO A NULIDADE DO PROCESSO desde o oferecimento... época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 304 c.c art. 297 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00032088020108240039 Lages 0003208-80.2010.8.24.0039

, NOS TERMOS DO ART. 564, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO AO TEMPO... À ÉPOCA DOS FATOS. ANULAÇAO DO PROCESSO EM RELAÇAO À APELANTE QUE …