JUIZ(A) DE DIREITO WALLACE GONCALVES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2021 Processo 1500143-04.2020.8.26.0263 - Ação Penal de…
Tratam os autos de ação penal instaurada para apuração de suposta ocorrência do crime do art. 306 do CTB em tese praticado por EDUARDO DE SOUZA FORTINI . Os fatos ocorreram em 07/07/2015. A denúncia…
legislador ou, ainda, por mais de uma dessas figuras, não afasta a caracterização de delito único, como ensina Renato Brasileiro de Lima: “De se notar, portanto, que as diversas condutas fraudulentas…
, AMBOS QUALIFICADOS, IMPUTANDOLHES O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 121, 2, INCISOS I E I V C/C ART. 14, INCISOII, AMBOS DO CÓDIGO... ART. 14 INCISOII, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. DECORRIDO O I …
DE SOUZA PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 2, INCISOS I E IV C/C ART. 14 INCISOII, AMBOS DO CODIGOPENAL. DECORRIDO...), SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPP, ART. 564, INCISOII I, ALINEA …
RECURSO ESPECIAL Nº 1915909 - RJ (2021/0008891-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo …
absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum, consoante inteligência do art. 564 , incisoII , do CPP .¿ (TJMG..., DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DIANTE DA ILEGITIMIDADE …
- RÉU: Luiz Gonzaga Gadelha de Oliveira - O crime tipificado no artigo 1º , incisoII , da Leinº 8.137 , de 27 de dezembro... Público, com suporte no artigo 383 , do Código de ProcessoPenal , …
. 315/316): APELAÇÃO. ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGOPENAL E 244-B DA LEI 8.069 /90 EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO... , § 2º , do Código de ProcessoPenal . TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL …
- O crime tipificado no artigo 1º , incisoII , da Leinº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 consiste na supressão ou redução... , do Código de ProcessoPenal , corrijo essa capitulação para a …