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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II e III do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... 13280-000, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 65, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II... Prof. Roldão de Barros, 133 - Jardim Malia - São Paulo/SP, por infração ao...

HABEAS CORPUS: HC 148092 SP - SÃO PAULO 0010665-93.2017.1.00.0000

QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL... tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, e 307, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs... prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14...

Andamento do Processo n. 148.092 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO... que os pacientes foram presos preventivamente em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I... e IV, c/c o art. 14, II, e 307, do Código Penal. Inconformada, a defesa ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... preventivamente em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II... preventiva ou substituí-la pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, ...

: 20130710179586 DF 0017958-55.2013.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado pela prática do crime de vio...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2017

Apelação Número Processo 2013 07 1 017958-6 APJ - 0017958-55.2013.8.07.0007 Acórdão 1024518 Relator Des. EDUARDO HENRIQUE ROSAS Apelante: JEAN ROGÉRIO DA SILVA AGUIAR Advogado ASSISTENCIA JURIDICA -

Inteiro Teor. : 20130710179586 DF 0017958-55.2013.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130710179586APJ

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2017

DA MESMA QUADRA, DE PROPRIEDADE DE ÂNGELO ALBERTO MORATELLI E NA DIVISA COM A RISA OSVALDO CANTON; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A REFERIDA RUA, COM AS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 90º30’08" E

Inteiro Teor. Apelação: APL 9817920158260559 SP 0000981-79.2015.8.26.0559

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000094113 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000981-79.2015.8.26.0559, da Comarca de São

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/10/2016

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BENTO GONÇALVES PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: ESTELIONATO E FRAUDES PROCESSO: 005/2.14.0005904-0 (CNJ:.0017164-16.2014.8.21.0005). AUTORA: JUSTIÇA

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