Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Página 106 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, por meio de defensor constituído (ev. 59). A denúncia foi recebida em 17/05/2023 (ev. 61), ocasião em que foi designada audiência de instrução e…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1002399-32.2021.8.11.0045 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002399-32.2021.8.11.0045 POLO PASSIVO EDSON RAIMUNDO ROSAS DA CRUZ VERAS ADVOGADO(A/S) BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA | 41579/DF MARCELO NUNES DE OLIVEIRA | 26848-O/DF MICHELE DAYANE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004264-58.2019.8.16.0136 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004264-58.2019.8.16.0136 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDERLY TEREZINHA MATOZO SILVERIO JOãO CEZAR SILVéRIO ADVOGADO(A/S) KELLY FRANCIELLE JUSTINO LINO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1000332-15.2024.5.02.0070 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000332-15.2024.5.02.0070 POLO ATIVO LUCAS HENRIQUE DA SILVA POLO PASSIVO CONSORCIO MED-SP ADVOGADO(A/S) ERMELINDO NARDELI NETO | 274046/SP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP…

Página 78 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396…
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Publicação do processo nº 1526329-04.2022.8.26.0228 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Amanda Eiko Sato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

se. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS…
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Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-30.2021.8.09.0137 Poder Judiciário do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal de Rio Verde - Goiás Edifício do Fórum - Av. Universitária, Qd. 07, s/n, 3º Andar, Bloco A, Setor Tocantins,…
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Publicação do processo nº 1500313-39.2024.8.26.0617 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0269/2024 Processo 1500313-39.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JULIO CESAR DA CRUZ DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0011048-30.2023.8.16.0130 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011048-30.2023.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAUã BERTALIA DA COSTA MATHEUS VINICIUS FONSECA MORAIS ADVOGADO(A/S) BRUNA DA SILVA RAMOS |…