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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Estudo sobre a Inviolabilidade do domicílio

profissão ou atividade" (CP, art. 150, § 4. º). A definição contida neste dispositivo legal parece se harmonizar... ou a pós o encerramento das atividades). No Código Penal a abrangência da definição de 'casa" compreende... da garantia constitucional que visa à proteção, sobretudo, do direito à privacidade. O Código d...

Inteiro Teor. : 20161610012024 DF 0000198-88.2016.8.07.0007

. Ressalte-se que a ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de agentes), à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias.... 228 do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074263906 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DOC Nº 70074263906 (Nº CNJ: 0190505-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. SUSPENSAO DA

Pg. 759. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

não precisavam de ninguém e, sem qualquer autorização, entraram no escritório e retiraram de lá documentos.Indagado se havia acompanhado essas pessoas até a esposa do acusado, respondeu que não,

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II e III do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... 13280-000, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 65, “caput”, da Lei 9.605/98 e artigo 150, §1º e §4º, incisos I,II... Prof. Roldão de Barros, 133 - Jardim Malia - São Paulo/SP, por infração ao...

Inteiro Teor. : 21656187020178260000 SP 2165618-70.2017.8.26.0000

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência..., ressalvado o disposto no inciso I , do caput, do art. 64 , do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... no artigo 150 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Assim, subsistente o esta...

HABEAS CORPUS: HC 148092 SP - SÃO PAULO 0010665-93.2017.1.00.0000

QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL... tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, e 307, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs... prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14...

Andamento do Processo n. 148.092 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO... e IV, c/c o art. 14, II, e 307, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus perante o Tribunal... do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

150, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, E 307 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... preventivamente em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA...

Andamento do Processo n. 0002355-11.2017.8.13.0208 - 14/09/2017 do TJMG

, como incurso nas sanções do artigo 150, § 4º, inciso III, do Código Penal. Consta que, às 15h00min do dia 28 de julho... - PRAZO 15 DIAS - O Dr. Fábio Garcia Macedo Filho , MM. Juiz de Direito, desta Comarca, na forma da Lei, etc...FAZ SABER...., tramita o Processo 0002355-11.2017.8.13.0208, movido pela Justiça Pú...

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