Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 278683201681600180 PR 0002786-83.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

do Fórum - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-970 APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §4º III DO CP... exerce profissão ou atividade", por expressa previsão legal no inciso III do §4 do artigo 150 do CP. 2. O fato do local.... APLICAÇÃO DO ART. 82 §5º DA LEI 9.099/95. 1. O crime de violação de domic...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 278683201681600180 PR 0002786-83.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-970 APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §4º III DO CP). INVASÃO DE ESCRITÓRIO... ou atividade", por expressa previsão legal no inciso III do §4 do artigo 150 do CP. 2. O fato do local não possuir pessoa... ) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50080920134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005008-09.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.005008-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000660-62.2010.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJSP

Processo 0000660-62.2010.8.26.0642 (642.01.2010.000660) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -F.A.C.L. - SENTENÇAProcesso Físico nº:0000660-62.2010.8.26.0642Classe - AssuntoAção

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

assalto é sumamente valiosa, pois, incidindo sobre o proceder de desconhecidos, seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes.” (TACRIMSP - AC -

Elias Moog

Elias Moog -

As provas ilícitas e sua (in)admissibilidade no Processo Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Elias Gomes da Silva AS PROVAS ILÍCITAS E SUA (IN) ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL: o entendimento áxis do artigo 5º , inciso LVI da constituição federal brasileira à luz

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2017

DA MESMA QUADRA, DE PROPRIEDADE DE ÂNGELO ALBERTO MORATELLI E NA DIVISA COM A RISA OSVALDO CANTON; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A REFERIDA RUA, COM AS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 90º30’08" E

Andamento do Processo n. 0000660-62.2010.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000660-62.2010.8.26.0642 (642.01.2010.000660) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -F.A.C.L. - SENTENÇAProcesso Físico nº:0000660-62.2010.8.26.0642Classe - AssuntoAção

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

A pretensão punitiva é procedente. A autoria do réu restou comprovada de forma inexorável. Sequer compareceu em juízo para apresentar sua versão quanto aos fatos. Não foi o réu encontrado para que

Inteiro Teor. Apelação: APL 9817920158260559 SP 0000981-79.2015.8.26.0559

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000094113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000981-79.2015.8.26.0559, da Comarca de São

×