Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03041177320188240005 Balneário Camboriú 0304117-73.2018.8.24.0005

º , do Código Penal : Art. 150. [...]. § 4º A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II..., pois o aposento de um hotel, tal como aquele, equivale à privacidade de uma …

O que você precisa saber sobre a Inviolabilidade do Domicílio?

de “casa” é mais abrangente. Neste caso, utiliza-se as referências contidas nos art. 150 , § 4º do Código Penal , e o art. 246...] Assim, o inciso I do art. 150, § 4º, na utilização do termo …

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

” não se insere no conceito de casa previsto no § 4º , inciso III, do art. 150 do Código Penal. Uma repartição pública... laboral em um prédio público, se enquadraria no conceito de “casa” previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50160795320194040000 5016079-53.2019.4.04.0000

Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50145393520184047200 SC 5014539-35.2018.4.04.7200

Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c §§ 1º e 4º, III, e art. 61 , I , e II , ‘b”, do Código Penal... poderá ser considerada ‘domicílio’para efeito do art. 150 do CP de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014539-35.2018.4.04.7200 SC 5014539-35.2018.4.04.7200

integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisor Penal. processual penal. violação de domicílio. art. 150 , § 4º , III... a conduta do réu, impõem-se, por outros fundamentos, manter a sentença …

Andamento do Processo n. 0002650-57.2015.8.24.0064 - 05/05/2020 do TJSC

, por infração ao disposto no artigo 150, § 4º, inciso III, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal.... CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), …

Página 1068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

no artigo 150, § 4º, inciso III, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal. CONDENO o acusado... digital. Isabela Probst Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. …

Os reflexos da nova Lei de Abuso de Autoridade e da Lei Anticrime na execução de medida cautelar de Busca e Apreensão

nos parágrafos 4º e 5º do artigo 150 do Código Penal . Trata-se de norma penal explicativa que, por sua vez, define como “casa... domicílio para as relações que lhe corresponderem (Código Civil, art…
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Apelação - Exame 30

penais dos artigos 302 da Lei 9.503/97, por duas vezes, e 303, do mesmo diploma legal, todos eles em concurso material... de Apelação , com fundamento no Art. 593, inciso I, do Código de …