Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

nos autos, pela prática de ato infracional previsto no artigo 150 , §§ 1º e 4º , inciso III , e no artigo 163, parágrafo único....Face à certidão de fls. 149, decreto a revelia do acusado José Benedito Rosa, nos termos do artigo 367 , do Código... RELAÇÃO 0307/2017 Processo 0000043-78.2016.8.26.0097 - Ação Penal - ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

(a) nas sanções do artigo 150, §1º e §4º, inciso III, do Código Penal, nos termos da denúncia oferecida nos autos em epígrafe... (fato 01), art. 159, § 1º (fato 02), art. 180, caput (fato 04), todos do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826/03. E, não..., por escrito, no prazo de dez (10) dias (parágrafo único, do art. 3...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.002833-6 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 08/06/2017 do TJDF

nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA PROVA... ao embasamento da formulação da denúncia. O parágrafo único do artigo 210 do Código de Processo Penal dispõe que serão..., que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade..., IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica... de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação d...

Direito dos Advogados (as)
Direito dos Advogados (as)

, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei 8.906/94. (...) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia... art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerroga...

Pg. 3606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 150 , §§ 1º e 4º , inciso III , do Código Penal , para que cumpra pena... Processo 1000649-70.2017.8.26.0480 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Cassiari - Vistos.Fls. 38/40: em 15 (quinze... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0443/2017 Processo 1000998-10.2016.8.26.0480 - Ação...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 57469420088080024

termos do acórdão que segue: HABEAS CORPUS. ARTS. 312 , CAPUT, E 359-D DO CÓDIGO PENAL . ART. 1.º , V E VII C.C. § 4.º... de sigilo bancário, com repercussão na esfera penal, sem autorização judicial. O art. 6º da Lei Complementar n.º 105 /2001... DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ARTIGO 1º , INCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490532 SC 2014/0277268-2

dos arts. 535 do CPC /73; 28 , 29 , 31 e 68 , da Lei 9.610 /98; 23 da Lei 11.771 /2008; 150 , § 4º , do CP ; 5º, XXVII... dos arts. 535 do CPC /73; 28 , 29 , 31 e 68 , da Lei 9.610 /98; 23 da Lei 11.771 /2008; 150 , § 4º , do CP ; 5º, XXVII... que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 1...

Pg. 4194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

11.771/2008; 150, § 4º, do CP; 5º, XXVII e XXVIII, "b", da CF/88 e 11 e 11 bis da Convenção de Berna, bem como dissídio... a recorrida, de forma simples, os valores pagos indevidamente, nos termos do art. 876 do CC/02, cujo montante deverá ser... da citação. Julgou ainda improcedente a reconvenção proposta pelo ora re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170018238000 MG

com o artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não merece ser acolhida a alegação de ausência... dia 16 de dezembro de 2016, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Aduzem a ilegalidade... preso em flagrante delito no dia 16 de dezembro de 2016, pela suposta prática do deli...

×