Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0016233-58.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016233-58.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO CRISTIANO GOSCH CAMARGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO…

Andamento do Processo n. 0105439-38.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/01/2022 do TJRN

ADV: ROUSSEAUX DE ARAÚJO ROCHA (OAB 9177/RN), DAVID IZAC PEREIRA (OAB 10861/RN), DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE (OAB 12075/RN), JEFERSON TAIRONNE MEDEIROS DE FARIA (OAB 15134/RN), DANIEL ALEIXO DE…

Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2022

PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA…

Intimação - Inquérito Policial - 0004939-49.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004939-49.2021.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBSON CRISTIANO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004373-02.2021.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004373-02.2021.8.24.0004

Apelação Criminal Nº 5004373-02.2021.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: RAFAEL DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) APELADO: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0600179-62.2020.6.18.0004 - Representação Especial(12630) - 18/01/2022 do TRE-PI

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600179-62.2020.6.18.0004 : 0600179-62.2020.6.18.0004 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (PARNAÍBA -PROCESSO PI) RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Janeiro de 2022

conteúdo, tanto que se defenderam detalhadamente do que foi veiculado naquela mídia. Por esses motivos, não acolho a referida preliminar. É a fundamentação. Passo a decidir. Quanto às alegações da…

Andamento do Processo n. 0025728-15.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/01/2022 do TJES

39 Habeas Corpus Criminal 0025728-15.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Nº PACTE GABRIEL MANDELLI NASCIMENTO Impetrante MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES A COATORA JUIZ…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Janeiro de 2022

do crime previsto no artigo 140 (injúria) do Código Penal na forma da Lei Maria da Penha . Sendo assim, possível o cumprimento... 5º, inciso XI, da Constituição da República). "Casa" deve ser …

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005068-54.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005068-54.2021.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO JOSE MACHADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA…