Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, por seu Procurador Devidamente Constituído (Procuração Juntada) Vem Mui Respeitosamente a Presença de Vossa Excelência - Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA CRIMINAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP Processo nº 1500925-92.2019.826.0603 Excelentíssimo Senhor Juiz, , já qualificado nos presentes Autos, por seu procurador…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BURITAMA REU PRESO "a função de todo o processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito."…
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Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. Processo nº: "A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume…
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Alegações Finais - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. URGENTE: RÉU PRESO É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um…
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Publicação do processo nº 1500318-15.2022.8.26.0655 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0569/2024 Processo 1500318-15.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDSON CARDOSO…

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-67.2019.8.02.0001 • 6 do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autos nº XXXXX-67.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Público e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outros Réu: Marcos Jonatan Silva Lopes SENTENÇA O…
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Documentos diversos - TRF1 - Ação Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Piaui

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/05/2024 15:29:09 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Intimação - Petição Criminal - 0005598-66.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005598-66.2024.8.16.0035 POLO ATIVO SáVIO PACHECO PINTO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA | 45175/PR DATA DE…

Denúncia - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP Autos nº Termo circunstanciado Consta dos inclusos autos que, no dia 05 de janeiro de 2019, às…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - TERMO CIRCUNSTANCIADO: XXXXX-84.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84)…
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