Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Página 18268 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

REVELIA do réu (ata juntada no evento 143). Certidão de antecedentes criminais foi juntada no evento 151. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, lavrando termo no evento 161. Presente o…
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Página 21039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2024

REVELIA do réu (ata juntada no evento 143). Certidão de antecedentes criminais foi juntada no evento 151. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, lavrando termo no evento 161. Presente o…
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Página 8423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2024

Incrementa-se, neste writ, que, como ficou bem esclarecido pelas testemunhas de defesa o paciente não residia no local desde o mês de fevereiro de 2017, o que ficou comprovado através da juntada nos…
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Página 5660 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2024

Correlatas – Exame Definitivo (ev. 36). Notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, por meio de defensor constituído (ev. 59). A denúncia foi recebida em 17/05/2023 (ev. 61), ocasião em que…
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Página 798 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2024

realizada na forma presencial. Observe-se, contudo, que em havendo extrema necessidade, justifique a parte os motivos para a sua conversão na forma híbrida, o que será de pronto analisado. EXPEÇA-SE…
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Página 384 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

Notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, por meio de defensor constituído (ev. 59). A denúncia foi recebida em 17/05/2023 (ev. 61), ocasião em que foi designada audiência de instrução e…
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Página 106 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, por meio de defensor constituído (ev. 59). A denúncia foi recebida em 17/05/2023 (ev. 61), ocasião em que foi designada audiência de instrução e…
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Página 78 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396…
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Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

se. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS…
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Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-30.2021.8.09.0137 Poder Judiciário do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal de Rio Verde - Goiás Edifício do Fórum - Av. Universitária, Qd. 07, s/n, 3º Andar, Bloco A, Setor Tocantins,…
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