Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Capítulo 11. Provas no Processo Penal - Curso de Processo Penal

11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira…
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Capítulo 17. Disposições Processuais Previstas em Leis Especiais - Curso de Processo Penal

17.1. Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 17.1.1. Generalidades A Lei de Execução Penal abre com o estabelecimento de seus dois objetivos básicos (art. 1º): a) efetivar as disposições da sentença ou…
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Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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Art. 240 - Capítulo XI. Da Busca e Apreensão - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo XI DA BUSCA E APREENSÃO BIBLIOGRAFIA GERAL GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Inviolabilidade do domicílio na Constituição . São Paulo: Malheiros, 1993; PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos.
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Capítulo 10. Da Prova - Processo Penal

10.1. Teoria geral da prova 10.1.1. Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática. Há uma imputação de fatos penalmente relevantes pelo Ministério Público ou pelo…
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5. Fontes, Interpretação e Aplicação do Direito Penal - Parte I - Fundamentos do Direito Penal - Direito Penal - Ed. 2019

5.1.Considerações iniciais A aferição correta da origem e, principalmente, a interpretação e a aplicação do Direito Penal muitas vezes consistem em tarefas complexas, mormente nos dias atuais, nos…
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3.7 - Dos crimes em espécie - Capítulo 03 - Lei de abuso de autoridade - Legislação penal especial

3.7 Dos crimes em espécie Art. 3.º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; Pena: Art. 6.º, § 3.º. a) Tipo penal Preceito primário : Constitui abuso de autoridade…
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Direito Constitucional - Oab: Rumo à Aprovação

Marcelo Galante DICA Direito Constitucional I. Introdução ao Direito Constitucional O Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei…
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Capítulo VII. Provas - Manual de processo penal

Capítulo VII Provas 1. Conceito. Objeto. Meios A infração penal é uma conduta humana que produz um resultado . É um fato . O Direito Processual Penal realiza o Direito Penal. A conduta, para ser…
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Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…
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