Parágrafo 4 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2020.8.12.0054 Nova Alvorada do Sul

SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE LIXO ENCAIXA-SE NO CONCEITO DESCRITO NO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. INCISO III, DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-80.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo

Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de "9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-77.2020.6.18.0004 PARNAÍBA - PI XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. XXXXX–77.2020.6.18.0004 – PARNAÍBA – PIAUÍ Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravantes: Coligação Parnaíba de Futuro e …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-62.2020.6.18.0004 PARNAÍBA - PI XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. XXXXX–62.2020.6.18.0004 – PARNAÍBA – PIAUÍ Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravantes: Coligação Parnaíba de Futuro e …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-75.2022.8.16.0017 Maringá

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 308, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. 1.1. ALEGAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2022.8.26.0530

Apelação. Tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo. Recursos interpostos pela Defensoria Pública, atuante em favor de Alessandro, e pela defesa de Luiz Eduardo. 1. Ilicitude …
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO NO HABEAS CORPUS: RHC XXXXX-78.2020.6.06.0119 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ : RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DOMICÍLIO. LIMITES DE ATUAÇÃO. DILIGÊNCIA. DOMICILIO. EMPRESA. CONCEITO DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 150, § 4º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. ART. 5º, XI, DO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-78.2022.8.16.0131 Pato Branco

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O LUGAR ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU AVISTADO EM ATITUDE …
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