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24 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 31/01/2013

Partes: 0REQUERENTE(S):CLESCILENE DA CONCEIÇÃO SOUSA, ELEITORA Finalidade: INTIMAR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO Vistos etc. Trata-se de requerimento de justificativa de ausência às urnas por motivo

Pg. 60. Seção 3. Diário de Justiça da União DJU de 18/01/2007

Processo/classe Nome do Eleitor Inscrição_Eleitoral PA-0104/2006-ZZ - Classe XV CLÁUDIA XIMENA VARGAS PATINO DE SIFFERT 0745.5523.0353 PA-00105/2006-ZZ - Classe XV ALISON QUEIROZ VERONESI

Pg. 83. Seção 3. Diário de Justiça da União DJU de 19/01/2007

PROCESSO: 00327-2006--10-00-9 (0006) RECLAMANTE Maria Anita Gualberto Pereira ADVOGADO: PAULO SANDOVAL MOREIRA RECLAMADO Município de Dianópolis - TO DESPACHO fl. 62 - Vistos e examinados. Ante o

Pg. 59. Seção 3. Diário de Justiça da União DJU de 22/01/2007

ROSALIA FRANCISCA DIAS DE SOUZA 005792002020 SANDRA ALVES DE ANDRADE 016838792038 SANTA HERMANIA DE SOUZA 005589392089 SEVERINO SILVESTRE DA SILVA FILHO 005423692046 VICENCA ANORATA DA SILVA

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/05/2008

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS Nº 104/08 Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 22 de abril de 2008, foram julgados os processos abaixo mencionados: CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL Nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 17656120046000000 Porto Velho/RO 173922004

Mandado de segurança com pedido de liminar. Eleitor que se encontra fora de seu domicílio nos dias de votação. Pretensão de votar nesta Capital. Ausência de previsão legal. Impossibilidade logística.

CONSULTA EM MATERIA ELEITORAL: 11173 CE

CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL. PROMOTOR ELEITORAL. LEGITIMIDADE. VÍNCULOS AFETIVO, SOCIAL, COMERCIAL E PROFISSIONAL. ZONAS ELEITORAIS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO AO ELEITOR. INVIABILIDADE. OPERAÇÃO 5 - REVISÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.538 /2003. ALTERAÇÃO DE ENDER...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 32519 PA

Vistos etc., Claiton Jair Ferreira de Freitas interpõe recurso especial eleitoral contra v. acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral do (fls. 34-40) Pará assim ementado : "REGISTRO DE CANDIDATURA.(fl. 30) AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR OMISSÃO ÀS URNAS. O RECORRENTE AINDA QUE NO EXTERIOR, DEVERIA JUSTI...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 29030 RO

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento a recurso, confirmando decisão do Juízo da 10ª Zona Eleitoral daquele estado que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Rosilene Gomes dos Santos ao cargo de vereador. Eis a ementa do acórdão regional : ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 3273 RO

Mandado de segurança com pedido de liminar. Eleitor que se encontra fora de seu domicílio nos dias de votação. Pretensão de votar nesta Capital. Ausência de previsão legal. Impossibilidade logística. Indeferimento da medida liminar. DECISÃO 1 . Em 23.9.2004, o Sr. Milton Córdova Júnior protocolou petição “solicitando a...

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