Art. 57 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

Página 664 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

observou à norma contida no artigo 57 do Código de Trânsito Brasileiro . Culpa do motorista da ré não comprovada..., funcionário público. De acordo com o art. 16, da Lei Estadual 5260/2008,não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012734120138190038

norma contida no artigo 57 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa do motorista da ré não comprovada. Responsabilidade..., nas vias públicas, já que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001273-41.2013.8.19.0038

contida no artigo 57 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa do motorista da ré não comprovada. Responsabilidade.... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de …

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 13600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 13600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 RECURSO ESPECIAL 1.835.065 - RO (2019/0258130-0) RELATOR... BATISTI - RO007211 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10687120070960002 MG

da ausência de prova da culpa concorrente apontada, cujo ônus decorre da aplicação do artigo 333, II, do Código... confirmaram que a vítima conduzia sua bicicleta no acostamento da rodovia, em …

Andamento do Processo n. 5562606.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJGO

que os artigos 28, 29, incisos I e II, 34, 36, 38, inciso I, parágrafo único, 44 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro foram... e ingressar na via, pela faixa mais à direita (CTB, art. 57), todavia …

Andamento do Processo n. 5562606.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJGO

, atentar-se ao trânsito de veículos e ingressar na via, pela faixa mais à direita (CTB, art. 57), todavia desrespeitou... incompatível. Destaca que os artigos 28, 29, incisos I e II, 34, 36, 38, …

Página 2872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, pela faixa mais à direita (CTB, art. 57), todavia desrespeitou a sinalização, tentou... JUDICIAL), atuante no transporte rodoviário de cargas, exceto cargas perigosas e mudanças, inscrita no CNPJ …

Página 2873 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, 34, 36, 38, inciso I, parágrafo único, 44 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro foram desrespeitados pelo recorrido... na faixa contrária do anel viário por absoluta falta de opção, já que este …