por fundamento o artigo 229 da Constituição Federal, c/c a Lei 5.478/68 e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código... Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO e condeno o requerido ao …
Art. 1634, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Página 4124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso... prestados na proporção de seus recursos, conforme determina o artigo…
Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado... os requisitos autorizadores à interposição dos embargos declaratórios preconizados no artigo …
Página 1428 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019
c/c os artigos 139, incisos II e V, e art. 772, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência para... e os artigos 1.634, inciso I e 1.695 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM …
Página 211 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019
de ambos os pais suportar a mantença dos filhos (artigo 1.634, inciso I, do Código Civil). No caso dos autos, a genitora do menor já é... que nos termos do art. 1.694 do Código Civil, podem os …
Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2019
ARTIGO 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI Nº 5.478/68; C) MANTER OS FILHOS MENORES DAS PARTES SOB A GUARDA... ARTS. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS …
Andamento do Processo n. 0710671-96.2019.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/12/2019 do TJDF
e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. 4º, da Lei...Andamento do Processo n. 0710671-96.2019.8.07.0004 - Alimentos - Lei …
Andamento do Processo n. 0708993-44.2018.8.07.0016 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJDF
que regula o poder familiar (Código Civil, artigos 1.630 e 1.634, I), o reconhecimento da obrigação alimentar, após... da relação jurídica que regula o poder familiar (Código Civil, artigos 1.630 e …
Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
decorrente do poder familiar e de comunhão de esforços, previstos nos artigos 1634, inciso I e 1694, caput, do CC..., com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.…
Página 2768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229.... Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de …