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24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1005376-29.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2018 do TJSP

familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1634, inciso I e 1694, caput do Código Civil... dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo... de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Cível,...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

1.634, I, do Código Civil. Do mesmo modo, o artigo 1.703 do mesmo Código prevê que para a manutenção dos filhos... a inteligência do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, quando da fixação dos alimentos deverá ser observado o trinômino... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/05/2018---AUTOR: R. F. C. REPRES...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme...-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.S.S. - A.I.S. - Em complemento à decisão anterior, informe... atendem aos requisitos legais, nos termos do artigo 731 do Cód...

Pg. 3053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), vigente desde 11 de janeiro de 2003 (art. 2044 de tal diploma legal...), a maioridade civil é atingida aos dezoito anos.Consoante o art. 1634, I, do Código Civil, compete aos pais, quanto aos filhos... como relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III do Código ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1634, inciso I e 1694, caput do Código Civil. Conforme ensina Yussef..., inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para... do art. 86 do Código de Processo Civil e condeno, exclusivamente, a parte ré...

Edital - 23/05/2018 do TJMA

pela norma do art. 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder... do requerido. Atendidos os requisitos do art. 2º da Lei 5.478/68, tem-se a existência de vínculo de poder familiar... no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/68. Publique-se, registre-se, intimem-se...

Andamento do Processo n. 0000233-73.2017.8.10.0122 - Procedimentos Investigatórios - 23/05/2018 do TJMA

a condição de pai dos menores, implicando, por conseguinte, no dever de prestar alimentos (art. 1.634, I e art. 1.696... o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, fixo como valor da pensão alimentícia definitiva o percentual de 20% (vinte... 877-19.2017.8.10.0121 - (Número Antigo: 8772017) Ação: Alimentos - Le...

Andamento do Processo n. 1038296-41.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 23/05/2018 do TJSP

a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos... do TJSP Processo 1038296-41.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.T.D. - J.M.D. - Vistos...Andamento do Processo n. 1038296-41.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Es...

Andamento do Processo n. 1040214-80.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 23/05/2018 do TJSP

, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados...Andamento do Processo n. 1040214-80.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 23/05/2018 do TJSP... Processo 1040214-80.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Nº 2097680-24.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bragança

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