Art. 1634, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
decorre do art. 1.634 , inciso I , do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069 /90. Assim, com base no art. 4º , da Lei 5.478... o dia 10 (dez) de cada mês, cientificado o (a) requerido (a) de que nos termos do art. 13, § 2º e 3º, da mesma lei... e visitas será apreciada na audiência de conciliação. Nos termos do art. 695 ...
a filiação, a necessidade dos alimentos é premente e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I, do Código..., nos termos do art. 85, § 1º do CPC. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade..., nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e a...
, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso... nos autos Inteligência do artigo 1.691 do Código Civil Decisão mantida Recurso não provido. Trata-se de recurso de agravo... o disposto no artigo 1691 do Código Civil, que mais retrata a realid...
menores que estejam sob sua guarda (artigo 1.634, inciso I, do Código Civil). Há probabilidade de dano irreparável...Andamento do Processo n. 1004754-57.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1004754-57.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração -...
do artigo 1634, incisos I e II, do Código Civil. Por fim, o documento do Conselho Tutelar (ofício) encaminhado ao Ministério... sumária e não exauriente, verifico que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil... o apensamento dos processos. 5. Conforme autoriza o artigo 334 do ...
da pensão alimentícia (Código Civil, artigo 1.634, inciso I) devida pelo requerido aos filhos comuns, tendo em conta o fato... -, unilateralmente pela requerente (Código Civil, artigo 583, parágrafo 1º), assegurado o direito de visita do requerido (Código Civil... processuais, compensadas as verbas honorárias, observa...
que garanta seu desenvolvimento integral. Outrossim, o Código Civil também esclarece em seus arts. 1630e 1634, I, acerca... da justiça. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida... menores. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua sit...
que estejam sob sua guarda (artigo 1.634, inciso I, do Código Civil). Há probabilidade de dano irreparável... e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do Novo CPC.). Int. - ADV: DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727...-57.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.H.O. -...
e criação, além de exercer a guarda, nos termos do artigo 1634, incisos I e II, do Código Civil. Por fim, o documento... das situações previstas no artigo 144 e 145 do Código de Processo Civil. Ademais, caso insista no pedido, deverá o Il. Advogado..., nos termos do artigo 197 e 425, IV, dó Código de Processo Civil. 3...
de férias escolares. O valor da pensão alimentícia (Código Civil, artigo 1.634, inciso I) devida pelo requerido aos filhos... o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. Piracicaba, 09 de novembro de 2.018. - ADV: ROBERTO COELHO DOS SANTOS NETO (OAB 2896... entre os litigantes (Código Civil, artigo 1.723). A guarda dos r...