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12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0004670-16.2016.8.16.0191 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TJPR

do poder familiar, nos termos do inc. I do art. 1.634 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).3. A Alimentanda, enquanto.... 10.406/2002 (Código Civil) prevê que os alimentos são devidos quando "quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode... A NECESSIDADE DA REQUERENTE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. NECE...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2017

. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.1. O art. 1.695 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) prevê que os alimentos são devidos.... 10.406/2002 (Código Civil).3. A Alimentanda, enquanto criança em condição peculiar de desenvolvimento (art. 6º da Lei n... aos filhos menores constitui obrigação inerente ao exercício do pode...

Andamento do Processo n. 0000428-69.2016.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/12/2017 do TJMA

de sustento constante do art. 1566, IV c/c art. 1634, I do Código Civil.Levando a realidade econômica da representante... do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos insertos na inicial, pelo que reconheço e declaro... do novo Código Civil c/c art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73, para que pr...

Andamento do Processo n. 0005210-34.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/12/2017 do TJMA

menores decorre do dever de criação e educação previsto no art. 1634, I do Código Civil. Quando há a maioridade os alimentos...-los extintos demonstrar a inocorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 1695 do Código Civil.No caso em tela... e Regimentos - 11/12/2017 do TJMA PROCESSO 0005210-34.2015.8.10.0040 (...

Andamento do Processo n. 1009250-72.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

de sustento ( CF , 229, c/c CC , art. 1.634 , inciso I ), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar... (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil).O (a) autor (a) fica advertido (a), na pessoa de seu advogado... na petição inicial.Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este...

Andamento do Processo n. 1004948-80.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/12/2017 do TJSP

a ele legalmente atribuída, em virtude do exercício do poder familiar ( Código Civil , artigo 1.634 , inciso I ).A revisão... daquele primeiro (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), da efetiva alteração da situação financeira deste último..., nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Le...

Andamento do Processo n. 1004645-51.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

que, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634 , inciso I... , 1.635 , inciso III , e 1.566 , inciso IV , todos do Código Civil . Todavia, a simples notícia de maioridade desacompanhada... na solução consensual ( NCPC , art. 334 , § 4º , inciso I ). Em ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

decorrem do dever de sustento constante do art. 1566 , IV c/c art. 1634 , I do Código Civil .Levando a realidade econômica... estabelece o art. 10 , II do novo Código Civil c/c art. 29 , § 1º , d, da Lei 6.015 /73, para que proceda ao registro....Ex positis, nos termos do art. 487 , I do Código de Processo Civil, julg...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

dos pais para com seus filhos menores decorre do dever de criação e educação previsto no art. 1634 , I do Código Civil.... Da leitura do art. 1699 do Código Civil depreende-se que a alteração na situação financeira, seja do alimentante... do Código Civil .No caso em tela, o requerente comprovou a maioridade do requeri...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

a ele legalmente atribuída, em virtude do exercício do poder familiar (Código Civil, artigo 1.634, inciso I).A revisão do valor... daquele primeiro (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), da efetiva alteração da situação financeira... deste último, nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 ...

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