, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001441-14.2020.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial …
Inciso I do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Andamento do Processo n. 1001357-18.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP
parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ‘’caput’’, do Código Civil. Conforme ensina Yussef Said Cahali: Incumbe... e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo …
Andamento do Processo n. 1032898-61.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP
.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635 , III.... O encargo alimentar do qual o autor pretende se exonerar advém do poder …
Andamento do Processo n. 00023656020198140110 - 19/10/2020 do TJPA
, conforme certidão de nascimento anexada à f. 08. O artigo 1634, I do Código Civil, dispõe que: ¿compete aos pais... de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Quanto a guarda, as alterações …
Página 2932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
. Quanto a guarda, as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 11.698 /2008, caso não haja acordo entre os pais, a guarda... , I do Código Civil , dispõe que: ¿compete aos pais, quanto à …
Alienação Parental: Lei nº 12.318/10 e seus Reflexos no Ordenamento Juridico Brasileiro
DE ABREVIATURAS AP- Alienação Parental ART- Artigo CC - Código Civil CIV- Civil CF - Constituição Federal DSM - Manual de Diagnóstico... Código Civil de 2002 , mas seus fundamentos são encontrados …
Andamento do Processo n. 0010489-58.2017.8.13.0327 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/10/2020 do TJMG
de criar imputado aos pais pela norma do a rt. 229 da CF e pela do art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é...Andamento do Processo n. 0010489-58.2017.8.13.0327 - Alimentos - Lei …
Página 3222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020
aos pais pela norma do art. 229, da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS …
Página 7 da Itambacuri do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora... , fixo em 10% os honorários advocatícios de sucumbência, conforme artigo 85, § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032855-79.2017.8.26.0564 SP 1032855-79.2017.8.26.0564
artigo 229 da Constituição Federal ; artigo 1.634 , I , do Código Civil e ainda no artigo 22 , caput, do Estatuto..., nos termos do art. 1.694 e parágrafos do Código Civil . “Art. 1.694. Podem os …