Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0501320-85.2017.8.05.0141.1.AgIntCiv, figurando como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e agravado ESTADO DA BAHIA,…
DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA. Rep(s).: CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…
NÚMERO ÚNICO: 0825226-54.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ANDERSON LUIS MENDES ADVOGADO(A/S) DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM | 21713/MA ANDERSON LUIS MENDES | 10.574/MA PROCESSO Nº.
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