os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069... ao dever de criar, imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, …
Art. 1634, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Andamento do Processo n. 0804627-89.2015.8.20.5002 - 14/02/2020 do TJRN
em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144... e não vem ajudando no sustento das filhas. Fundamenta os pedidos no a……
Página 351 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020
, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes.... 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar …
Página 355 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020
e art. 1.634, II, ambos do Código Civil, manter as menores E. P.A. de S. e P. P. A.de S., sob a guarda unilateral... pela norma do art. 229 da Constituição Federal e também pelo art. 1.634, I, CC, …
Página 7768 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020
acordo, começará a fluir a partir da referida audiência (artigo 335, I, do Código de Processo Civil), ou do protocolo..., esse decorre do próprio poder familiar, devendo ambos os pais dirigir a …
Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição... FILHO (OAB 80129/ SP) Processo 1006970-92.2020.8.26.0100 - Alimentos - L……
Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além das disposições..., defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, Códig……
Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020
familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme... prevista no artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil, uma vez que passa …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10171196520188260344 SP 1017119-65.2018.8.26.0344
prestarem alimentos aos filhos menores, conforme dispõem os artigos 1.566, inciso IV, c.c. 1.634, inciso I, ambos do Código... alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017301320188260062 SP 1001730-13.2018.8.26.0062
os artigos 1.566, inciso IV, c.c. 1.634, inciso I, ambos do Código Civil, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... observar o binômio necessidade/possibilidade, na forma do artigo 1.694, § 1º, do Cód……