Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0501320-85.2017.8.05.0141.1.AgIntCiv, figurando como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e agravado ESTADO DA BAHIA,…
Inciso I do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Página 1464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022
DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA. Rep(s).: CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…
Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0803552-09.2020.8.10.0058 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0803552-09.2020.8.10.0058 POLO PASSIVO HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA ADVOGADO(A/S) TENAC SERRA FILHO | 14652/MA HATANISE MAYARA CASTELO BRANCO BEZERRA | 14200/MA Processo n.º…
Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0825226-54.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0825226-54.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ANDERSON LUIS MENDES ADVOGADO(A/S) DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM | 21713/MA ANDERSON LUIS MENDES | 10.574/MA PROCESSO Nº.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000153-96.2020.8.13.0134 MG
APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001342-62.2018.8.13.0625 MG
APELAÇÕES CÍVEIS - UNIAO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE - PARTILHA DE BENS - EMPRESA CONSTITUIDA NA CONSTÂNCIA UNIAO. - Os alimentos são fixados em…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5102599-22.2020.8.13.0024 MG
APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇAO - FGTS - DÍVIDAS - ALIMENTOS - FILHO MENOR. - Existente comprovação de que parte do valor investido na aquisição do…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5138563-76.2020.8.13.0024 MG
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇAO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR - Os…
Petição Inicial - TJAM - Ação Indenizatória por Abandono Afetivo Danos Morais - Procedimento Comum Cível
AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. JOSÉ FREDERICO GAEL DE SOUSA BARBOSA, menor absolutamente incapaz, com 5 anos de idade, nestes atos representado por sua genitora ELAYNE…
Andamento do Processo n. 8000849-63.2019.8.05.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000849-63.2019.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: I. P.