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26 de maio de 2017
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

DE INTIMAÇÃO Processo 241-04.2011.8.10.0076 Ação: Penal Autor: Ministério Publico Estadual Acusado: Leandro de Sousa... por esta Comarca PROCESSO 9000399-66.2012.8.10.0076 (903992012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ) REQUERIDO: BANCO BMC S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB ...

Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil - CPC , existe prova inequívoca dos fatos alegados pela parte... (artigo 1032 , CPC ). Também, junto a inicial, os herdeiros apresentam o plano de partilha, indicando o destino e a forma....a. Intimação: DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Este processo seguirá o ...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 1.032 a 1.035, do CPC/1973, conforme se extrai da leitura conjunta da petição de fl... do que dispõe o artigo 1.034, do CPC/1973.3. Nesse caso, com o fim do processo, cessa a prestação jurisdicional, devendo... DEMÓSTENES BATISTA VERASAV. JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO ...

Pg. 1028. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

, nos termos do art. 1032, incisos II e III, do CPC.Em seguida, venha a partilha amigável assinada por todos os herdeiros... E INDÚSTRIA LTDA Ato Ordinatório 7 (PORTARIA 001/2017 - Art. 3º - inciso XXI) - "Tendo em vista o princípio...Pg. 1028. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 , as regras nele previstas devem ser observadas, é a chamada... agilidade, tanto o legislador do Novo Código de Processo Civil quanto o do diploma de 1973 dispuseram sobre o arrolamento... do art. 1023 , § 2º do CPC . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro G...

Pg. 9. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

de retratação, nos termos do artigo 1032, inciso II, do CPC, e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator Uilton... e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal... B...

Pg. 27. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

– Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação de que trata o artigo 1032...) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) II – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas..., Alexandre Cassettari e Clécio Braschi. São Paulo, 02 de mai...

Pg. 3394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2017

a aplicação da multa prevista no artigo 1.032 , § 2º, do CPC . Portanto, dou provimento ao recurso, para afastar a aplicação.... Com razão. A aplicação da multa do artigo 538 , parágrafo único , do CPC , somente se justifica se constatada, a partir... da análise do recurso, intenção manifesta de retardar o andamento d...

Pg. 3403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2017

importância da depreciação que sofreu, nos exatos termos dispostos no art. 950 do Código Civil . Registra... a decisão que determinou a aplicação da multa prevista no artigo 1.032 , § 2º, do CPC . Portanto, dou provimento...-se, por derradeiro, que a fixação do percentual de redução em 30% (trinta por cento) atende ao...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 941743 MT 2016/0154163-2

. O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. O art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 constitui norma... INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E SOB A ÉG...

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