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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 1032 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1032 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 0062559-07.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - 21/02/2017 do TJSP

a que se refere o artigo 1.032, inciso I, do Código de Processo Civil é aquela constatada entre os termos da própria decisão...Andamento do Processo n. 0062559-07.2011.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - 21/02/2017 do TJSP Processo 0062559... do requerido, o que novamente foi indeferido por este Juízo (fls.73).Por fim...

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

os dados apontados”).É o relatório.A contradição a que se refere o artigo 1.032 , inciso I , do Código de Processo Civil é...) Processo 0024973-45.2002.8.26.0003 (003.02.024973-2) - Execução de Título Extrajudicial - Ibrahim Soliman Bannout -Fls. 149... não ocorrida nenhuma das hipóteses do § 4º do artigo 248 do CPC ,...

Andamento do Processo n. 1003878-97.2016.8.26.0407 - Inventário - 20/02/2017 do TJSP

de herdeiros (s) e plano de partilha em 20 dias, se ainda não o fez (CPC, art. 1.032 e 1.036);2. as certidões negativas...Andamento do Processo n. 1003878-97.2016.8.26.0407 - Inventário - 20/02/2017 do TJSP Processo 1003878-97.2016.8.26.0407...-se;3. o cumprimento do que dispões o art. 20 do Decreto n. 45.837/01, pres...

Andamento do Processo n. 0064613-62.2016.8.19.0002 - 20/02/2017 do TJRJ

como a descrição completa e individualizada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC );d... com a indicação do valor venal), conforme art. 1031 c/c 1032,I, II e III do CPC ;e) a partilha amigável, ou pedido...Andamento do Processo n. 0064613-62.2016.8.19.0002 - 20/02/2017 do TJRJ Proc...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a presente ação com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Concedo à autora os benefícios... EXTINTA a presente Execução de Alimentos com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito... fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica ved...

Pg. 136. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

como a descrição completa e individualizada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);d...Pg. 136. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017 Monitória Proc...

Andamento do Processo n. 2184502-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2184502-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP 2184502...-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante...

Pg. 493. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

- sala 504 2182646-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...) - Indalécio Ribas (OAB: 260156/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2184502-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital... Carlos Stéfano (OAB: 156862/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2233650-64.201...

Andamento do Processo n. 0436316-17.2015.8.19.0001 - 15/02/2017 do TJRJ

, com a respectiva firma reconhecida e, descrição completa dos bens, na forma do art. 1.031 e § 1º e 1.032 do CPC .2...Andamento do Processo n. 0436316-17.2015.8.19.0001 - 15/02/2017 do TJRJ Proc. 0436316-17.2015.8.19.0001 - DELTINA LUCE...

Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017

, na forma do art.1.031 e §1º e 1.032 do CPC.2. Instrua-se com (caso ainda não conste nos autos):a) certidão negativa...Pg. 234. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/02/2017 financeiras..., apartamento 402 da Av. Siqueira Campos, 228, por preços não inferior ao da av...

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