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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Inteiro Teor. Apelação: APL 184698420158260482 SP 0018469-84.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000175144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 44384320128260198 SP 0004438-43.2012.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000099350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004438-43.2012.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 17754120128260063 SP 0001775-41.2012.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000040179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 123104220138260597 SP 0012310-42.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000013756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012310-42.2013.8.26.0597, da Comarca de

Habeas Corpus: HC 22221717420168260000 SP 2222171-74.2016.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Mera reiteração de pedido anterior. Não conhecimento - Alegação de busca e apreensão sem mandado. A entrada da polícia em residência em que se esteja cometendo crime independe de mandado judicial. Tal invasão não configura crime, a teor do art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22221717420168260000 SP 2222171-74.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000935976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2222171-74.2016.8.26.0000, da Comarca de São José do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2167368720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0216736-87.2012.8.19.0001 APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 02: THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE 03:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56357320158190052 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0005635-73.2015.8.19.0052 APELANTE 01: ANGELO MARCOS DE SOUZA SOARES APELANTE 02: ANTONIO MARCOS SOARES DOS

Andamento do Processo n. 0014574-09.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0014574-09.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Ricardo Mischiati Moraes - - Rubens Leite Filho e outro - Vistos.Fls.416/432: Em

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

incisos I e IV, do Código Penal.Em que pese a circunstância judicial desfavorável considerada para fixação da pena-base e para determinação do regime inicial, a pena comporta substituição por

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