Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001683-45.2019.8.24.0141 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001683-45.2019.8.24.0141

Apelação Criminal Nº 5001683-45.2019.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: DAIANE RIBEIRO DA ROSA (RÉU) APELANTE: GIOVANE DA SILVA FERNANDES (RÉU)…

Andamento do Processo n. 1500645-78.2021.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/09/2021 do TJSP

Processo 1500645-78.2021.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO CESAR PONCIANO DA SILVA - Vistos. I- Desnecessário o cumprimento da decisão de fls.

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

hauriu a maioridade penal, dou por EXTINTO o presente feito em face de TIAGO AUGUSTO STANGUINI BARBOSA, qualificado nos autos, diante da impossibilidade de execução da medida socioeducativa imposta,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005590-34.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005590-34.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GIOVANE MACHADO MIRANDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO | 67420/PR ODIMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679672 SP 2021/0216884-2

HABEAS CORPUS Nº 679672 - SP (2021/0216884-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELVIN CARLOS ANDRADE DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504045-47.2019.8.26.0344 SP 1504045-47.2019.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000730897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504045-47.2019.8.26.0344, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504441-13.2021.8.26.0228 SP 1504441-13.2021.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000730901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504441-13.2021.8.26.0228, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674028 SP 2021/0185767-0

HABEAS CORPUS Nº 674028 - SP (2021/0185767-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 120): APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. …

Página 9762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 679672 - SP (2021/0216884-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABIOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO - SP431855…

Andamento do Processo n. 674028 - Habeas Corpus - 03/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 674028 - SP (2021/0185767-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA DE LIMA ADVOGADO : GABRIELA FONSECA DE LIMA -…