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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5126087720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL N°. 0512608-77.2014.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (1): ATTOS DA SILVA MARTINS APELADO (2): CARINA DANIELA

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

Conceição. Também em sede de alegações finais, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da apreensão realizada, vez que se trataria de prova ilícita, alegou a inépcia da

Andamento do Processo n. 2980-62.2017.8.10.0001 - 09/10/2017 do TJMA

Processo n. 2980-62.2017.8.10.0001 (40622017) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: JEFERSON AZEVEDO VIEIRA e RAFAEL DA CONCEIÇÃO O Exmo. Sr. ADELVAM NASCIMENTO PEREIRAJuiz de Direito titular

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

a condenação referente à pena de multa e respectivo encaminhamento à Fazenda Pública Estadual, apor intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para que tome as medidas que entender necessárias para

Teoria Geral do Crime - Ilicitude

especial do código penal, como nos casos do art. 150, §3°, II, 128. Todos os tipos que prevêem as causas de exclusão... emprego – fome – feijão. Vida X patrimônio. Efeitos Civis Código Civil, artigos 188, II e 929 e 930. Art. 188 – Não constituem... legal. Primeira parte do inciso III do Código Penal. Apesar de o Códi...

Andamento do Processo n. 1008702-33.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

º, II do Código Penal. Agiram os prepostos da ré, portanto, em legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código penal... do Código Civil e do artigo 63 do Código de Processo Penal. Portanto, uma vez que a questão já foi decidida pelo juízo criminal... do artigo 303 do Código de Processo Penal. Tem-se, por conseguinte...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

para fazer cessar a prática de crime, o que descaracteriza o crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 150, § 3º, II do Código Penal. Agiram os prepostos da... do Código Civil e do artigo 63 do Código de Processo Penal. Portanto, uma vez que a questão já foi decidida pelo juízo... do artigo 303 do Código de...

: 53786320118260288 SP 0005378-63.2011.8.26.0288

, da Constituição Federal, 301 do Código de Processo Penal e 150, §3º, inciso II, do Código Penal – No mérito...-lo em flagrante, independentemente de ordem judicial ou consentimento do morador – Inteligência dos artigos 5º, inciso XI...

Inteiro Teor. : 20160510000080 DF 0000008-34.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510000080APR (0000008-34.2016.8.07.0005)

Inteiro Teor. : 91153620168260050 SP 0009115-36.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000619360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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