Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001730-51.2018.8.26.0637 SP 0001730-51.2018.8.26.0637

absolvidos do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0027580-44.2019.8.26.0000 SP 0027580-44.2019.8.26.0000

da Polícia independentemente de mandado (artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal... RESTRITO (Artigo 16 da Lei . 10.826/03). Ação intentada com fulcro no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000414-15.2016.8.16.0196 PR 0000414-15.2016.8.16.0196 (Acórdão)

a esse entendimento, traz-se à baila a preleção de Rogério Greco: “Tanto o inciso II do § 3º do art. 150 do Código Penal...) declarar o perdimento dos valores apreendidos no importe de R$ 270,00 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000308-11.2017.8.26.0626 SP 0000308-11.2017.8.26.0626

- Validade - Artigo 5º , XI da Constituição Federal e 150 , § 3º , II do Código Penal . (TJSP Apelação Criminal ... da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código Penal . Importante …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0017870-71.2018.8.16.0013 PR 0017870-71.2018.8.16.0013 (Acórdão)

a esse entendimento, traz-se à baila a preleção de Rogério Greco: “Tanto o inciso II do § 3º do art. 150 do Código Penal... o decreto condenatório nas sanções do crime tipificado no artigo 33, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079160028332001 MG

-se ao Código de Processo Penal que, em seu artigo 5°, § 3°, prenuncia que qualquer pessoa, ao se ter notícia da existência... exceção do art. 5º, XI, da CF/88 e art. 150, §3º, II, do CP, bem como a …
Juliano Martins, Estudante de Direito
há 3 meses

O Direito Fundamental à Inviolabilidade de Domicílio e sua Repercussão na Esfera Processual Penal

.121. ↑ BRASIL. [Código Penal (1940)]. Decreto-Lei . 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, RJ: Presidência... em: 17 out. 2019. BRASIL. [Código Penal (1940)]. Decreito-Lei . 2.848, de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0030915-45.2018.8.16.0013 PR 0030915-45.2018.8.16.0013 (Acórdão)

-se à baila a preleção de Rogério Greco: “Tanto o inciso II do § 3º do art. 150 do Código Penal, quanto o inciso XI do art..., da Lei 11.343/06. A ele foicaput imputada a seguinte prática …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2083052-93.2019.8.26.0000 SP 2083052-93.2019.8.26.0000

do consentimento do morador ou de mandado, consoante artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal... pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017595-03.2015.8.26.0320 SP 0017595-03.2015.8.26.0320

(artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal). “Tratando-se de crime permanente, não... óbices expressos às benesses (artigos 44, incisos I e II, § 3º, parte …