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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Pg. 273. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

. - Não infração ao art. 150 do Código Penal, ante o disposto no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo. Da leitura da prova... de Processo Penal (que define os crimes permanentes) e o art. 150, § 3º, inciso II, do Código Penal (que trata da violação... JURÍDICA 1) Infração ao artigo 157, § 3º, do Código Penal. 2) - c/c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 843213920168190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

e 150 § 3º, II, do CP.” (STJ – HC 2582 – Relator Ministro Flaquer Scartezzini) “Não há que se falar em desrespeito à... acréscimo se escorar em uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sempre respeitando os limites legais (mínimo... judicial para entrada em domicílio, consoante se extrai da leitura do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36174520168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CAUSAS DE AUMENTO – MAJORANTES DO ARTIGO 40 , INCISO IV E VI DA LEI 11343 /06 – CONCURSO MATERIAL... da atenuante da menoridade, a não incidência das causas de aumento de pena do artigo 40, incisos IV e VI da Lei de Drogas...). 6. Recurso especial não provido. Noutro giro, a causa de aume...

Apelação: APL 15619135 PR 1561913-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 (Luiz Carlos Segantin Soares) e negar provimento à apelação 2 (Ministério Público), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1561913-5, DA REGIÃO METROPOLIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184698420158260482 SP 0018469-84.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000175144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 44384320128260198 SP 0004438-43.2012.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000099350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004438-43.2012.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 17754120128260063 SP 0001775-41.2012.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000040179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 123104220138260597 SP 0012310-42.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000013756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012310-42.2013.8.26.0597, da Comarca de

Habeas Corpus: HC 22221717420168260000 SP 2222171-74.2016.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Mera reiteração de pedido anterior. Não conhecimento - Alegação de busca e apreensão sem mandado. A entrada da polícia em residência em que se esteja cometendo crime independe de mandado judicial. Tal invasão não configura crime, a teor do art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22221717420168260000 SP 2222171-74.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000935976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2222171-74.2016.8.26.0000, da Comarca de São José do

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