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25 de junho de 2019
Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 76452-46.2019.8.09.0006 - Flagrante - 25/06/2019 do TJGO

: TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO...Andamento do Processo n. 76452-46.2019.8.09.0006 - Flagrante - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76452... QU E DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DE JAMERSON PEREIRA RODRIGUES, POR OMISSAO DE ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal está configurada. Por isso, agendo o dia 16/07/2019 às 14:00h, para... do artigo 397 do Código de Processo Penal. O in dubio pro réu deve ser analisado na sentença, após a instrução... que, nos termos do artigo 55 da Lei Federal 11.343/06, apresente defesa pré...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2019

Penal ; c) o aresto de origem afrontou os arts. 383 , § 2º , e 564 , I , do Código de Processo Penal , ao não observar... ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução... se estiverem explicitamente formuladas em lei, como a do parágrafo único do ar...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2019

. 383 , § 2º , e 564 , I , do Código de Processo Penal , em virtude de não observância da incompetência da Justiça.... Indica, ainda, violação ao art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , sob o argumento de que não há nos autos provas...) o Tribunal de origem violou o art. 60 , c.c. o art. 49 , § 1º , do Código Pe...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

judiciais foram declarados autênticos pela apelante. Dessa forma, nos termos do art. 365, IV, do Código de Processo Civil... de 1973, correspondente ao art. 425, IV, do novo Código de Processo Civil, equiparam-se aos documentos originais... previsto no artigo 304 do Código Penal, admitindo-se que outros meios de prova...

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO QU... NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO A PRISAO EM F LAGRANTE DE CARLOS ALBERTO MENDES CARDOSO...Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/201...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338170061919001 MG

constante de ação penal. 3. O quesito previsto no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal considera... e a conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJMG - Apelação Criminal... a qualificadora prevista no inciso V do artigo 121, §2º, do Código Penal), e recon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4102486620108060001 CE 0410248-66.2010.8.06.0001

processual absoluta, anulando-se o processo desde o decreto da revelia do apelante, com fundamento no art. 564, III... apelante nos termos do art. 386, inc. V do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 323/329... de Processo Penal. Ressalte-se, por oportuno, que no Código Penal, em seu ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080712748 RS

DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE..., II, do Código de Processo Penal, com redação da Lei 12.403/2011 (fls. 220-222). Sobreveio em 26/06/2015 aditamento à... a nulidade do processo com base no Art. 564, III, alínea “e”, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Recurso Especial 18823620148120021 MS 0001882-36.2014.8.12.0021

utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só admite..., consagrado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é juiz é livre para valorar as provas de acordo... . Afirma que o acórdão violou o art. 158 , art. 167 , art. 171 , ar...

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