Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Página 5743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

por óbvio, incabível a restituição do aparelho celular ao réu, como requerido pela Defesa. Com efeito, o valor do item é baixo a ponto de tornar o leilão economicamente desaconselhável, expeça-se o…
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Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

bem como a Resolução nº 474/2022 do CNJ, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo competente. Contudo, caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão,…
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Publicação do processo nº 1503665-96.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0037/2024 Processo 1503665-96.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDRE…

Publicação do processo nº 0010451-77.2012.8.26.0224 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0010451-77.2012.8.26.0224 (224.01.2012.010451) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0810833-72.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810833-72.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO OLIMPIO BELLARD FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A/S) GUILHERME ROBERTO FERREIRA VIANA FILHO | 007741/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0803389-85.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803389-85.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO ROBSON MONTEIRO DE MORAES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0803389-85.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803389-85.2022.8.14.0401 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ROBSON MONTEIRO DE MORAES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Recurso Especial - 0011527-84.2016.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011527-84.2016.8.14.0401 POLO ATIVO LUIZ CARLOS DAMASCENO MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PROCESSO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002248-31.2022.8.16.0006 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002248-31.2022.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEITON DA COSTA FREITAS IGOR SAVERIO HORST RAVADELLI SIDINEY BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. 50128876020194036105 - 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012887-60.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO RODRIGO SAMPAIO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA | 143618/SP RODOLFO NOBREGA DA LUZ | 201118/SP PAULA PECORA DE…