Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 0046683-84.1999.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0046683-84.1999.8.26.0405 (405.01.1999.046683) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ezequiel de Carvalho - Vistos, Fls. 300/302: Os argumentos da Defesa merecem parcial…

Andamento do Processo n. 0007451-83.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJRO

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Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

para que seja observado o horário exato da consulta (fls. 336), Desta feita, mantenho a Solenidade designada para amanhã (27/10/21, às 15h30), oportunidade em que, não sendo possível a apresentação…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

obrigação, ou, ainda, que a declaração seja relativa a fato juridicamente relevante, usado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito ou relação jurídica pública ou privada.

Intimação do processo N. 00102725120114036110 - 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010272-51.2011.4.03.6110 POLO ATIVO JOSE ROBERTO POMPEU ADVOGADO(A/S) ANDRE ALBERTO COSTA MORETTI | 290505/SP SABRINA DE CAMARGO FERRAZ | 203124/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008396-38.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008396-38.2021.8.16.0024 POLO PASSIVO SEBASTIãO ARNOLDO PINTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002208-98.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002208-98.2020.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO MULLER GAMBETA ANTONIO DATI MULER GAMBETA JUNIOR IVO HENRIQUE GAIOVICZ SINVAL GAIOVIS…

Petição - Ação Fraude

- RJ Processo n°: O RECLAMANTE: , JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, VEM EM CONJUNTO COM SUA OAB RJ COM FULCRO NO ARTIGO: 995, 1022 NCPC AINDA COM NULIDADE DA DECISÃO JÁ QUE ESSE JUÍZO DESCONSIDEROU QUE ESSA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0237853-54.2012.8.04.0001 AM 0237853-54.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0237853-54.2012.8.04.0001 Apelante: Deyvid…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0963478-47.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NAO CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÕES TÍPICAS DE JUÍZO DE CONVICÇAO. DECISAO COMEDIDA E CUIDADOSA.