Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0121898-72.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084835396 (Nº CNJ: 0121898-72.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISAO CRIMINAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0120047-95.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084816883 (Nº CNJ: 0120047-95.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. REVISAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA. JULGADOR COM IMPEDIMENTO LEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5168784-17.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 112, §2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5634397-16.2020.8.13.0000 São Domingos do Prata

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DECLARADA. O art. 67 da LEP confere ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5837909-23.2020.8.13.0000 Betim

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRISAO DOMICILIAR - BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DECLARADA. O art. 67 da LEP confere ao Ministério…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001957320158070006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0800380-02.2020.8.14.0138 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800380-02.2020.8.14.0138 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA…

Andamento do Processo n. 8000527-45.2020.8.05.0082 - 03/03/2021 do TJBA

________________________________________ DECISÃO ________________________________________ PROCESSO Nº: 8000527-45.2020.8.05.0082 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: SINDOVAL…

Andamento do Processo n. 0000863-70.2014.4.01.3307 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000863-70.2014.4.01.3307/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (REU PRESO) APELANTE : URANIO JAFE DA SILVA ADVOGADO :…

Página 1157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

menor rigor do que o ora experimentado a título de segregação cautelar, não se verificando, portanto, argumentos concretos que apontem o risco de que ele virá, se em liberdade, a afrontar a ordem…