Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Cometi um crime na cidade "A", fui preso na cidade "B", mas moro na cidade "C". Onde serei processado?

de Processo Penal , de maneira clara e objetiva, regula esta questão a partir do seu art. 69 . A regra é.... Por derradeiro, essa análise é de absoluta relevância tendo-se em vista que o art. 564 , …

Andamento do Processo n. 0011227-98.2013.8.08.0012 - Recurso Especial - 07/07/2020 do TJES

, 415 e alínea ìbî do inciso III do artigo 564 do Código de Processo Penal , insurgindo-se em face do aresto ementado... do Código de Processo Penal , sustentando, em síntese, estar a decisão de …

Página 2220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

. A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. 564 , III e IV , do CPP ), pois contraria... os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. …

Página 2240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

-processual. A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. 564 , III e IV , do CPP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: …

Página 988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

da denúncia, por afronta ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentam que os fatos não..., por violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal e (ii) a ausência de …

Página 1503 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

, substanciado nos artigos 60, 68 e 69 da Lei 9.605/98 cumulado com o art. 42 da Lei de Contravenções Penais... de lei (art. 25 da Lei 9.605/98), já que foram utilizados em tese como instrumento dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13362746520178130024 MG

previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram obedecidos. Entendo que a denúncia preenche os requisitos.../c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 288, parágrafo único do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00002522220148020053 AL 0000252-22.2014.8.02.0053

CÍVEL. COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇAO DE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08002398120168020000 AL 0800239-81.2016.8.02.0000

, e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como sobre a ausência de análise dos documentos às fls. 441/460, porque no... , em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código

Andamento do Processo n. 1001149-15.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/07/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 1001149-15.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/07/2020 do TJAC 1001149... do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. …