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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489134 MG 2014/0063107-0

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364028 SP 2018/0242441-3

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Andamento do Processo n. 90173-79.2017.8.09.0024 - Inquerito - 12/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 236833-42.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 12/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 378903-87.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 378903-87.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378903... E 564, INCISO III, ALINEA D, DO CPP). CALDAS NOVAS, 29 DE OUTUBRO DE 2018. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZ A DE DIREITO...-87.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 2104 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ADRIANO DE OLIVE...

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Andamento do Processo n. 46718-30.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

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