Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 00105526620198140107 - 27/10/2020 do TJPA

do Código de Processo Penal (HC 136.147, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/11/2009). Como corolário... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE DOM ELISEU - VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA Proc…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 625 E 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 223..., nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Notifique-se o Estado do Pará …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

originária, contrariando o artigo 625 do Código de Processo Penal. Ao final, requer o acolhimento do incidente e a remessa... como relatoria da Revisão Criminal, conforme disciplinado no artigo 625 …

Página 2916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

art. 226 do Código de Processo Penal (HC 136.147, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/11/2009... quando constante nos autos de forma isolada. Nulidade da prova com fundamento no art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0059595-22.2020.8.21.7000 RS

, ambos do Código Penal , e do artigo 14 da Lei 10.826 /03, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri... do artigo 564, alínea ?e? do inciso III do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0012828-23.2020.8.21.7000 RS

do crime narrado na denúncia, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e julgar... sido atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029382-33.2020.8.21.7000 RS

da prova testemunhal, conforme dispõe o art. 167 do Código de Processo Penal . E, no caso dos autos, como já referido... mantida a aplicação da qualificadora inserta no inciso I do § 4º do Art. 155 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029382-33.2020.8.21.7000 RS

dispõe o art. 564 , III , ?b?, do CPP . Ademais, é desproporcional reconhecer o furto do próprio veículo como simples... indispensável o exame de corpo de delito (art. 158 , do CPP ), tanto é que o …

Andamento do Processo n. 5013101-26.2020.4.02.0000/ES - 26/10/2020 do TRF-2

, § 2º, III e 564, V do Código de Processo Penal. Destaca, no ponto, que “o magistrado de piso apenas se reporta à decisão... estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva …

Andamento do Processo n. 0010729-78.2010.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 26/10/2020 do TJBA

º do da C.F./88, inciso IV do art. 107, § 5º do art. 171 e art. 2º, todos do Código Penal Brasileiro e ainda, alínea...Andamento do Processo n. 0010729-78.2010.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento …