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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Prova testemunhal não supre a ausência de exame de corpo de delito (direito ou indireto) por desídia da acusação

, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja firme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente... por desídia do polo ativo do processo (acusação), com fundamento no art. 158 do Código de Processo Penal (Quando a infração..., cientifica a funcional para firmar sua conclusão (Lei 12.0...

Resposta Escrita À Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX – Estado XXXXXXXXXXXX Resposta Escrita à Acusação Referente ao Processo de nº. XXX Natureza da Ação Ação Penal

Inteiro Teor. 2307720188260530 SP 0000230-77.2018.8.26.0530

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HABEAS CORPUS: HC 418927 SC 2017/0255023-7

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Andamento do Processo n. 0003001-22.2009.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0101994-16.2017.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/06/2018 do TJRN

ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.... 33 e 35 da Lei 11.343/06; art. 2º, caput, §§ 3º e 4º, I, da Lei ...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

Pedido de Prisão Temporária em: 14/06/2018 VITIMA:F. M. B. DENUNCIADO:JOSE RAMON RODRIGUES DOS SANTOS DENUNCIADO:JACKSON CASTRO DE ASSUNCAO DENUNCIADO:ALEX RENAN RODRIGUES DOS SANTOS. DECISÃO

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