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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/11/2018

o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código Eleitoral, o art. 2º da Resolução TSE 21.920/04... o Art. 75 da RES TSE 23.553/2017. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que emita Parecer no prazo do Inciso V... do §6º do Art. 52 da RES TSE 23.553/2017 ou do Art. 76 conforme o ...

Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.05.0013 - Regularização de Situação de Eleitor - 09/11/2018 do TRE-BA

os arts. 6º , II , a , e 10 do Código Eleitoral , bem como o 2º, Res. TSE 21.920/04, defiro o pedido, determinando..., com objetividade pleiteia, no requerimento de fl. 01, a regularização da situação eleitoral, com a expedição de certidão... eleitoral da requerente se encontra com situação cancelado. É o relatório. A...

Andamento do Processo n. 53-47.2018.6.05.0019 - Rse - 09/11/2018 do TRE-BA

do Código Eleitoral , bem como o artigo 2º, da Resolução TSE n.º 21.920/2004, defiro o pedido, determinando a expedição... ELEITORAL POR TEMPO INDETERMINADO RSE 53-47.2018.6.05.0019 - CLASSE 115 PROTOCOLO : 38.377/2018 REQUERENTE: IZABEL PEREIRA... de residência e relatório médico. É o relatório. Ante o exposto, ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/11/2018

e relatório médico. É o relatório. Ante o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º , II , a , e 10 do Código Eleitoral... cancelado. É o relatório. Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º , II , a , e 10 do Código... , bem como o artigo 2º, da Resolução TSE n.º 21.920/2004, defiro o ...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/11/2018

que a situação do requerente encontra-se disciplinada pelo art. 6º , inciso II , alínea a , do Código Eleitoral c/c art. 2º... do Ceará, com fundamento nos arts. 135 e 136 do Código Eleitoral (Lei n 4.737 , de 15 de julho de 1965), alertando...) dias da publicação (art. 135 , § 7º , da Lei 4.737 /65), arquivem-se o...

Pg. 1428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral... em extinção do processo nos termos do art. 924, inc. II, do CPC.Prazo: 15 dias. ADV: MARLENE F. PINHEIRO COELHO (OAB 31547/SC..., o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser supr...

Pg. 1429. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n.... 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser... os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inc. III, do CPC).6. Regi...

Andamento do Processo n. 60-78.2018.6.05.0006 - Certidão de Quitação / Rse - 16 de outubro de 2018 do TRE-BA

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - TEMPO INDETERMINADO RSE Nº 60-78.2018.6.05.0006 SENTENÇA Tratam estes autos de pedido de dispensa definitiva do exercício do voto do Sr. FRANCISCO DOS SANTOS DOS ANJOS,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/10/2018

Requerente: Coligação "O POVO DEFLIZ DE NOVO" Advogada: SARA MERCÊS (OAB/BA nº 14.999) D E S P A C H O A COLIGAÇÃO "O POVO FELIZ DE NOVO" , fazendo referência a Petição de nº 2018.00.000012428-5,

Andamento do Processo n. 53-47.2018.6.05.0019 - Rse - 20/10/2018 do TRE-BA

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR TEMPO INDETERMINADO RSE Nº 53-47.2018.6.05.0019 - CLASSE 115 PROTOCOLO Nº: 36.476/2018 REQUERENTE: WILLIAM SETENTA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

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