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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

Expediente n. 35.736/2017 - 20/09/2017 do TRE-BA

Nacional de Eleitores. É o relatório. Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código... de Quitação Eleitoral por prazo indeterminado em nome de Anita Quadros Souza . Para fins do quanto dispõe o art. 51, caput... biométrico da Sra. Anita Quadros Souza , inscrição eleitoral 0188...

Expediente n. 36.789/2017 - 20/09/2017 do TRE-BA

do interessado. Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código Eleitoral, bem como o 2º, Res...Expediente n. 36.789/2017 - 20/09/2017 do TRE-BA QUITAÇÃO ELEITORAL COM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO EXPEDIENTE... biométrico do Sr. Claudio Silva dos Santos , inscrição eleitoral ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2017

INTERESSADO: ANITA QUADROS SOUZA DECISÃO Tratam este expediente de pedido de dispensa definitiva da obrigatoriedade do exercício do voto e recadastramento biométrico da Sra. Anita Quadros Souza,

Edital - 19/09/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Doutor (a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Doutor(a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz

Pg. 979. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

ADV: MILENE PAESE NISSEN (OAB ), MÁRCIA REGINA HEISE SIMM (OAB 9765/SC) Processo 0010302-72.2016.8.24.0038 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - Autor: R. E. M. - Interdndo:

Andamento do Processo n. 2017.08.1.003808-5 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJDF

da obrigatoriedade do voto, consignada no art. 6º, II, "a", da Lei 4.737/65. Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da ausência...Andamento do Processo n. 2017.08.1.003808-5 - Procedimento C...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

, consignada no art. 6º, II, "a", da Lei 4.737/65. Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da ausência de resistência..., na forma do artigo 4.º ,III, do Código Civil, e, de acordo com o art...

Pg. 2821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

do art. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral..., o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado... a publicação da sentença na imprensa local, uma vez que deferidos os ben...

Expediente n. 34.404/2017 - 11/09/2017 do TRE-BA

, II, a, e 10 do Código Eleitoral, bem como o 2º, Res. TSE 21.920/04, defiro o pedido, determinando a expedição... do quanto dispõe o art. 51, caput, da Resolução TSE 21.538/2003, determino o lançamento do ASE 396, motivo/forma 4, para... biométrico do Sr. José Silva Bendocchi Alves , inscrição eleitoral 0288 5781 0...

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