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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Federal e art. 1.634 do Código Civil), a critério do Juiz da execução e sob as penas da lei. Em obediência ao princípio..., nos termos do art. 520, VII, do Código de Processo Civil c.c o art. 198 do ECA, bem como nos termos do HC n.º 346.380.... 129, I, IV, e VII, c.c. 22, ambos do ECA e art. 52, parágrafo único, da L...

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código... DA SILVA em face de KETELYN CRISTINA PEREIRA , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim... todos os requisitos para o benefício.Nos termos do art. 300 do Novo...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, combinado com o art. 1589 do Código Civil. Assim, visando à proteção dos interesses do menor, fica clara a pertinência...-78.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.A.M.M. - Manifeste(m)-se o(s) requerente(s), no prazo...-45.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Aliment...

Andamento do Processo n. 2018082-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

(art. 1.634 do Código Civil), permanece o dever alimentar fundado na relação de parentesco (art. 1.694 e seguintes...Andamento do Processo n. 2018082-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP 2018082... do Código Civil), o qual, nesta hipótese, está atrelado à configuração do binômio necessidad...

Andamento do Processo n. 0019184-85.2015.8.19.0203 - 22/02/2017 do TJRJ

artigo 1.634 do Código Civil , em especial o inciso V, não podendo a autora, alterar sua residência na companhia da menor...Andamento do Processo n. 0019184-85.2015.8.19.0203 - 22/02/2017 do TJRJ Proc. 0019184-85.2015.8.19.0203 - M.E.B.R., L..., sem a expressa autorização dos genitores.3- Intimem-se por publicação. Pr...

Andamento do Processo n. 00126327620148140301 - 22/02/2017 do TJPA

do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990, como uma das espécies de colocação em família substituta... com este convive, já que apenas o limita, transferindo ao guardião, a título precário, os atributos previstos no art. 1.634 I..., II, VI e VII, do Código Civil, obrigando-o a prestar ao guardado as...

Andamento do Processo n. 00022660920138140011 - 22/02/2017 do TJPA

a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I e arquivem-se com as cautelas legais..., § 3º, da Lei 8560/92, que "no caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo... de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro para averbação". Al...

Andamento do Processo n. 1000142-35.2017.8.26.0246 - Autorização Judicial - 22/02/2017 do TJSP

, tratando-se de exercício regular dos atributos do poder familiar a que se refere o art. 1.634 do Código Civil.Vale frisar... ou promoções dançantes, boates ou congêneres.A Portaria 02/2009, deste juízo, em vigor, assim determina:Art. 4º..., nos termos do artigo 4º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria 02/2009, ou se...

Andamento do Processo n. 1000561-38.2016.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/02/2017 do TJSP

dos pais em relação aos filhos, conforme artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22...Andamento do Processo n. 1000561-38.2016.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/02/2017 do TJSP Processo... da pessoa obrigada, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. No pr...

Andamento do Processo n. 1000013-28.2017.8.26.0279 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, trata-se a autora de genitora do menor, e assim, detentora do poder familiar deste nos atermos do artigo 1634 Código Civil... (vinte) dias de antecedência.Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também da carta... a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor do autor em 01...

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