Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Portanto, considerando... autora comprove a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, …

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Portanto, considerando os elementos... do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Portanto, …

Andamento do Processo n. 0805745-13.2019.8.14.0028 - 17/02/2020 do TJPA

, o Código Civil dispõe no artigo 1.634 , inciso II , que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los...Andamento do Processo n. 0805745-13.2019.8.14.0028 - 17/02/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 1000020-36.2020.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1634, inciso II, e art. 1584, inciso II, do Código Civil, DEFIRO o pedido... a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de …

Andamento do Processo n. 1012983-93.2014.8.26.0011 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bernardo...Andamento do Processo n. 1012983-93.2014.8.26.0011 - Apelação Cível - 17/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1003408-90.2019.8.26.0462 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/02/2020 do TJSP

como os deveres inerentes ao poder familiar esculpidos no artigo 1634 do Código Civil , incorrendo, pois, na hipótese... , combinado com o artigo 1638 , inciso II , do Código Civil , JULGO …

Andamento do Processo n. 1000456-49.2019.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000456-49.2019.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/02/2020 do TJSP Processo... da autora. Parecer do MP às fls. 110/111. É o Relatório. Decido. O pedido é …

Andamento do Processo n. 1017410-71.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

e 1.634 , inciso I , ambos do Código Civil , e artigo 229 da Constituição Federal ), sendo prescindível a prova... procedente em parte. DAS VISITAS Em conformidade com o art. 1 .589do Código Civil

Andamento do Processo n. 7000193-55.2020.8.22.0017 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2020 do TJRO

Andamento do Processo n. 7000193-55.2020.8.22.0017 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/02/2020 do TJRO Processo... n.: 7000193-55.2020.8.22.0017 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 0712894-16.2019.8.07.0006 - Divórcio Litigioso - 17/02/2020 do TJDF

de sustento (art. 1.634 do Código Civil). Doutra banda, quanto à possibilidade do réu, extraída em juízo de cognição sumária... de justiça, devendo juntar a procuração que a habilita (art. 7º, …