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22 de maio de 2017
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, confirmando a r. decisão a fls. 42/43, é a compartilhada.Explico. Nos termos do art. 1.634, do Código Civil..., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta os bens atribuídos à requerente no... entre as partes, desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 356, ...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ser precedida do consentimento do réu, nos termos do art. 1634, inciso V, do Código Civil, e de comprovação do efetivo... de extinção do processo nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA... processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em R$5...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pelo menor púbere com assistência de seus pais, em conformidade com o art. 1634 , inc. VII , do Código Civil . - ADV... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0105/2017 Processo 0005316-56.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida... - R.F.V.G. - Ciência à Defesa de decisão judicial de fls. 26, para...

Andamento do Processo n. 0001361-59.2017.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJPR

o disposto no artigo 1.634 do Código Civil : Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir..., na forma do artigo 1.634 do Código Civil . No caso, conforme já destacado, diante do falecimento da genitora..., cabe a análise do direito de convivência. Conforme já destacado acima, o artigo...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

judicial não confere poderes de representação, próprios dos pais (artigo 1.634, inciso V, do Código Civil) e tutores... (artigo 1.747, inciso I, do Código Civil).Assim, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o autor sua representação processual...”, do Código de Processo Civil, já distribuídos os honorários advocatício...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

que, por força das alterações introduzidas por referido Estatuto, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu... art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de reconhecer a qualidade de relativamente..., tais quais os aludidos pelo art. 1.782, do Código Civil: em...

Pg. 4511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

e responsabilidade dos infantes, na forma do art. 1.634 do CC. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por WILSON FERREIRA RIBEIRO... anexada no evento 01). Em síntese, o autor requereu em sede de tutela de urgência, que fosse estabelecida a guarda...(evento ...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

plenamente aplicável o disposto no art. 1.583 , § 3º , do Código Civil .É o caso, portanto, de se restabelecer a guarda.... Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . De acordo... será paterna.A convivência materna será ampliada, cabendo ao genitor e...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

(ECA); arts. 1.634, 1.635 e 1.638 do Código Civil, art. 1º e 2º da Lei n. 12.010/09. Além de toda a matéria tratada... arrependimento da mãe biológica, após 7 meses de omissão. 10. Dessa forma, a menor deve permanecer sob a guarda do casal apelante... com os apelantes. 12. Com o julgamento deste recurso, ficam preques...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. 5º do Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), vigente desde 11 de janeiro de 2003, de acordo com o art. 2044... do mesmo diploma legal, a maioridade civil é atingida aos dezoito anos. Segundo o art. 1634, I, do Código Civil... antecipado, consoante o disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil, ve...

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