Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 ; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1004317-59.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004317-59.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Solange Fraga Araujo - Vistos. 1) Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro em favor da demandante os benefícios…

Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sua responsabilidade e, desde então, o autor exerce a guarda de fato dos filhos menores. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 25/26 e determinado a realização de estudo social…

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE LOPES MEIRA SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0258/2021 Processo 0000958-26.2020.8.26.0441 (processo principal 1000143-46.2019.8.26.0441) - Cumprimento de…

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

titularidade do conciliador/mediador, juntando-se o comprovante nos autos; - Na hipótese de inadimplemento, desde já fica deferido ao conciliador/mediador (art. 165 e seguintes cc. art. 515,V, CPC) o…

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pela indicada remuneração, atualizado pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); - O valor deverá ser pago em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador,…

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benefícios da assistência judiciária, uma vez que incapaz e representada por sua genitora que se qualificou como sendo analista de qualidade, do que se depreende que não tem condição financeira de…

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SETEMBRO DE 2012. a) cópia das folhas da carteira do trabalho; b) cópias dos comprovante de renda mensal; d) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; c) cópia dos extratos de…

Página 2451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

INTIME-SE O REQUERIDO, DANDO-O CIÊNCIA DE QUE, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DEVERÁ SER INFORMADA NOS AUTOS. INTIME-SE TAMBÉM QUE, tratando-se a…

Página 198 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Procedimento Comum Proc. 0011433-91.2014.8.19.0038 - J.A.O. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-074082), M.V.P.O. X M.G.P. (Adv(s). Dr(a). ALERCIO ALVES LOPES (OAB/RJ-151394) Sentença:…

Página 1285 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

0006076-96.2019.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Reu: Leonardo Ferreira Advogado: Lizieny Leal Cerqueira (OAB:0041196/BA) Advogado: Alexsandro Pereira De Souza…