Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 ; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. Sendo assim, a apelação observou o art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não havendo falar em ofensa ao princípio... dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Códig…

Página 902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e art. 933, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, que apregoam: “... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau... art. 10 e art. 933, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, que apregoam: …

Página 2085 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal . Outrossim, o Código Civil dispõe no artigo 1.634 , inciso II...Pg. 2085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2020 ELAINE …

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

e do Adolescente e, também, por infringir o inciso IX , do art. 1.634 , da Lei n. 10.406 , de 10/01/2002, que instituiu o Código... da avaliação dos estudantes, considerando as circunstâncias …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4007054-63.2020.8.04.0000 AM 4007054-63.2020.8.04.0000

o disposto no Artigo 1.634 do Código Civil, especialment e a partir da recente Lei Federal 13.058/ 2014, senão vejamos: “Art.... 1.603, 1.630 e 1.634). Acrescente-se, a previsão expressa contida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000575-16.2016.8.26.0400 SP 0000575-16.2016.8.26.0400

. Por primeiro, de acordo com o art. 355, I do Novo Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido... PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Em razão do …

Andamento do Processo n. Nº 0002952-56.2019.8.08.0011AÇÃO - 22/10/2020 do TJES

constante do art. 1.634, I, do Código Civil, no sentido de lhes imprimir a competência para a direção da criação e da educação.... 1.634, II e VI, do Código Civil, reconhecendo-se-lhes, pois, o …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da obrigação alimentar, vez que cessado o poder familiar (art. 1.634 do Código Civil), permanece o dever alimentar... do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o …

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

local de disseminação do vírus” (art. 6º; grifo meu). A essa recomendação sobreveio a Lei 14.010, de 10 de junho... por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

- Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - D.M.A. - Vistos. A legislação civil vigente, em seu art. 1.634 , II , do Código... a guarda do filho tem o direito inquestionável de visitas, previsto …