Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 ; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0003945-62.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2022 do TJES

27 - 0003945-62.2020.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: A.P.L.S. Requerido: D.P.D.H. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE Requerido:…

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 2ª Vara De Família Listas Lista 0042/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

sobre as respostas das pesquisas eletrônicas determinadas na decisão retro. - ADV: CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP) Processo…

Página 5014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

artigos 1.634, I, c.c. 1.584 e 1.589, “caput”, todos do Código Civil: a) condeno o réu a pagar à filha menor pensão alimentícia mensal, para o caso de desemprego ou de trabalho sem registro em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

fls. 3 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTORA (A) JUIZ (A) DE DIRITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAÇAPAVA -SP , brasileira, divorciada, nutricionista, portadora do CPF n° e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001171-26.2016.8.10.0115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001171-26.2016.8.10.0115 POLO ATIVO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA PROCESSO Nº. 1171-26.2016.8.10.0115…

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Igenomix Brasil Laboratório de Medicina Genética contra Huntington Centro de Medicina Reprodutiva e Crio Brasil Serviços

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 1142/2019, foi disponibilizado na página 1050/1061 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/11/2019.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000038-86.2018.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ALIMENTOS. FIXAÇAO DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O TRINÔMIO. ALTERAÇAO DA SITUAÇAO DE FATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇAO. Não tendo o alimentante se…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Exoneração de Prestação Alimentar - Carta Precatória Cível - contra Juizo de Direito

16/05/2022 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Última distribuição : 09/10/2020 Processo…

Petição Inicial - TJBA - Ação Nome, Guarda e Alimentos - Carta Precatória Cível

16/05/2022 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Última distribuição : 08/08/2019 Processo referência:…