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20 de agosto de 2018
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302648 MS 2018/0130100-7

jurisprudencial, violação dos arts. 22 e 249 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1.634 do Código Civil . Sustentam... do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1.634 do Código Civil . Sustentam que os pais do menor são carentes e não podem... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enu...

Andamento do Processo n. 0001004-88.2015.8.17.0910 - Guarda - 20/08/2018 do TJPE

da lei civil. De fato, estabelece o art. 1.634 do novo Código Civil as obrigações dos pais quanto à pessoa dos filhos... civil. Nesse sentido: Código Civil - Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado: Interior Lajedo - Vara Única Pauta... menores que, conforme o art. 5o. da referida lei, são os menores de 18 (dezoito) ...

Andamento do Processo n. 0000552-50.2016.8.17.1490 - Alimentos - 20/08/2018 do TJPE

dos filhos (art. 1.634, I, do Código Civil). Quando o pai exerce a diretamente a guarda, o sustento do filho é prestado... de outras despesas ordinárias compatíveis com a idade (art. 1.694 do Código Civil). A fixação dos alimentos também deve observar...: 0000552-50.2016.8.17.1490 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Esp...

Andamento do Processo n. 7005654-34.2017.8.22.0010 - 20/08/2018 do TJRO

a guarda da menor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Da guarda da menor: Dispõe o art. 1.634 do Código Civil... : Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II – tê-los em sua companhia e guarda; No mesmo sentido... 8273, rmm2civel@tjro.jus.br Processo : 7005654-34.2017.8.22.0010 ...

Andamento do Processo n. 7005654-34.2017.8.22.0010 - 20/08/2018 do TJRO

a guarda da menor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Da guarda da menor: Dispõe o art. 1.634 do Código Civil... : Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II – tê-los em sua companhia e guarda; No mesmo sentido... 8273, rmm2civel@tjro.jus.br Processo : 7005654-34.2017.8.22.0010 ...

Andamento do Processo n. 7005654-34.2017.8.22.0010 - 20/08/2018 do TJRO

a guarda da menor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Da guarda da menor: Dispõe o art. 1.634 do Código Civil...: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II – tê-los em sua companhia e guarda; No mesmo sentido... 8273, rmm2civel@tjro.jus.br Processo : 7005654-34.2017.8.22.0010 R...

Andamento do Processo n. 1011886-51.2015.8.26.0196 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069 /1990 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE JUSTIFICA...Andamento do Processo n. 1011886-51.2015.8.26.0196 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP 1011886-51.2015.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Andamento do Processo n. 1000911-06.2018.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/08/2018 do TJSP

) e decorrente do poder familiar (art. 1634 , do Código Civil ). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento... provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso..., a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existent...

Andamento do Processo n. 1001615-87.2016.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/08/2018 do TJSP

(art. 1634 , do Código Civil ). Nos caso, há o dever de alimentar. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação.... Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está... fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.59...

Andamento do Processo n. 1000442-58.2018.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - 20/08/2018 do TJSP

, correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional em benefício das crianças E.V.A.C. e J.E.A.C., com fulcro nos artigos 1.634... , inciso I e 1.696 , ambos do Código Civil ; confirmado a medida liminar (fls. 20/21); e CONCEDER a guarda unilateral...-58.2018.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C. - S.M.C. ...

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