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15 de dezembro de 2018
Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1634 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1009597-56.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 14/12/2018 do TJSP

, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. O contexto probatório comprova a relação de filiação... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o requerido a pagar alimentos para o requerente na quantia...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 85, §§1º e 2º e 86, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0806597-91.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJAL

Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe.... O Código Civil prevê do direito de visitas em seus arts. 1.589 e 1.634, II. É cediço que o texto refere-se à relação... acompanham. Ora, a convivência familiar é corolário dos direitos da personalidade ...

Andamento do Processo n. 0002026-91.2014.8.04.5401 - Ação de Alimentos - 14/12/2018 do TJAM

e educação de sua prole, conforme art. 1.634, inciso I do Código Civil. A obrigação restou devidamente comprovada..., I, todos do novo Código Civil, c/c os arts. 2º e 7º da Lei 5.478, de 25/07/68, Julgo o pedido, para condenar Procedente... e que bem viabilizariam o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, i...

Andamento do Processo n. 79.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 14/12/2018 do TJAM

. 1634, I e 1696, do Código Civil. No mesmo sentido, o art. 7º da Lei 8560/92 e o enunciado da súmula 277, do STJ, que diz... no art. 487, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação com os dados paternos necessários, passando...Andamento do Processo n. 79.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade /...

Andamento do Processo n. 0614152-57.2016.8.04.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 14/12/2018 do TJAM

., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, DEFIRO a Adoção da adolescente... em favor dos requerentes W. C. de S. e E. M. de P., em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil... dos autos, em consonância com pedido do Ministério Público, JULG...

Andamento do Processo n. 0708379-75.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. 4º da Lei 5.478/68, e, considerando razoável o valor.... Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I...) de cada mês, cientificado o (a) requerido (a) de que nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0708379-75.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum - A.Adv (s). - 14/12/2018 do TJDF

, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. 4º da Lei 5.478/68, e, considerando... da lei. Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634... 10 (dez) de cada mês, cientificado o (a) requerido (a) de que nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0708379-75.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. 4º da Lei 5.478/68, e, considerando razoável o valor.... Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I...) de cada mês, cientificado o (a) requerido (a) de que nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0301091-47.2018.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 14/12/2018 do TJSC

º da Lei 5.478/68), sem prejuízo de incursão em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art...: SERGIO LUIS CASAGRANDE BORGES (OAB 9641/SC) Processo 0301091-47.2018.8.24.0141 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... das quantias na conta bancária indicada nos autos, a teor do § 7º, do art. 5º ...

Andamento do Processo n. 0301169-06.2018.8.24.0282 - Procedimento Comum / Guarda - 14/12/2018 do TJSC

constante do SAJ. Diante do que dispõe o art. 1.634, inciso II, do Código Civil, e da situação fática existente, defiro... ser agendada pelo CEJUSC (art. 695 do CPC/2015). A parte ré deverá comparecer na solenidade munida de cópia de documento... que a Requerida ofereça contestação (art. 697 do CPC/2015).4- Realize-se...

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