Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 ; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

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contratantes, não podendo afetar terceiros estranhos ao negócio jurídico celebrado. 4. Nos termos do artigo 265 do Código Civil... o instrumento, não estando o genitor obrigado pelo contrato. 5. A …

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Página 1610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

o processo com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. -ADV... do pedido, pelo quê, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, …

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensada certidão do cartório. Oportunamente, arquivem-se os autos... JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP) Processo 1023267-10.2019.8.26.0554 …

Página 857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2021

no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , extingo o processo e o faço com resolução do mérito. Em razão... continuará a usar o nome de casada. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. …

Página 1018 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026392-40.2018.8.26.0224 SP 1026392-40.2018.8.26.0224

-se com a maioridade civil dos alimentandos, conforme interpretação conjunta dos artigos 1634, I, 1635, III, e 1566, IV..., todos do Código Civil. É certo que tal obrigação pode se prorrogar, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009303-24.2020.8.26.0071 SP 0009303-24.2020.8.26.0071

judiciais”. No mesmo sentido, o artigo 1.634 do Código Civil prevê que compete aos pais o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... colocação em família substituta” (artigo 101, § 1º, da Lei 8.069/90), a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016550-16.2018.8.26.0554 SP 1016550-16.2018.8.26.0554

no art. 12 da Lei 1.060/50. Irresignado, recorre o autor (fls. 67/69), pugnando pela majoração dos alimentos. Sustenta... familiar, têm os pais o dever de dirigir a criação e educação dos filhos …