Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 960 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

. IV, do art. 1.566, do Código Civil c/c seu inc. I, do art. 1.634 como, de resto, do próprio texto constitucional (art.... 229). Ademais, o § 1° do art. 1.694, do Código Civil estabelece que: Os …

Andamento do Processo n. 062374576.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 03/08/2020 do TJAM

da Constituição Federal, como também pelo artigo 1.634, I, do Código Civil. Dessa maneira, ressalto que o dever de criar é..., com fundamento no Código Civil e na Lei Especial, sendo que as provas …

Andamento do Processo n. 0624864-38.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 03/08/2020 do TJAM

pelo artigo 1.634, I, do Código Civil. Dessa maneira, ressalto que o dever de criar é da essência do poder familiar e função... PROPRIAMENTE DITA. Pois bem, passando a discorrer sobre o específico …

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de desemprego, os quais serão devidos a partir da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ). 5) Atento ao teor do Comunicado CSM...-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o …

Página 750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

artigo 4º da Lei Federal 1060 /50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência... da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil . …

Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de hipossuficiência econômica da autora apresentada às fls.08 e o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO-LHE..., na forma do art. 15 da Lei 14.010 de 10/06/2020. Informe-se …

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

e art. 1.634 do Código Civil). Homologo a desistência do prazo recursal, porquanto a composição amigável é incompatível... de Maternidade - D.F.S. - L.V.P.S. - Feito 2020/001822 Tratando-se de …

Página 412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. Expeça-se mandado de registro..., a separação dos pais não interfere no exercício do poder …

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

Processo 1013007-34.2020.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - - J.C.S. - Ante o exposto.... Em consequência do acordo, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art

Página 430 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

Expediente do dia: 07/05/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0017707-16.2018.8.19.0205 - H.P.A. (Adv (s). Dr... da matéria de fato, na forma do art. 7 da lei 5478 /68. No entanto, a …