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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Andamento do Processo n. 8-95.2017.6.05.0013 - Regularização de Situação de Eleitor - 27/03/2017 do TRE-BA

PROCESSO 8-95.2017.6.05.013 PROCESSO Nº 8-95.2017.6.05.0013 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR ELEITORA: CLEIDE DE CASTRO SILVA SENTENÇA Tratam estes autos de pedido de dispensa definitiva

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2017

3. Ao final registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, com status de prestação de contas

Pg. 1121. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

produção de prova técnica, deverá a parte interessada indicar a espécie de perícia. Por sua vez, requerida a produção da prova testemunhal, o rol deverá acompanhar o pedido de especificação, salvo se

Andamento do Processo n. 021388213-23 - Área Especial - 14/03/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO *8-20160810079969-000414/2017.* O (A) Doutor (a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei,

Pg. 2230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO *8-20160810079969-000414/2017.* O(A) Doutor(a)

Pg. 1706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO *8-20160810079969-000414/2017.* O(A) Doutor(a)

Pg. 700. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/02/2017

não podendo a parte autora alienar ou onerar bens móveis, imóveis a ela pertencentes sem autorização judicial.4. Custas pela parte autora. Deferidos, todavia, os benefícios da justiça gratuita (fl.

Andamento do Processo n. 021388213-23 - Área Especial - 02/02/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO *8-20160810079969-000414/2017.* O(A) Doutor(a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc.

Pg. 1860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo

Pg. 801. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2017

homologo a transação de fls. 71-5 e o aditamento de fls. 92-3 (arts. 200 e 487, inc. III, b, do CPC) e, em consequência:1. Excluo V. C. da paternidade de V. C. e V. C. .2. Em contra partida, atribuo

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