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18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Pg. 1261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II, “a”, do Código.... 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado, expeça-se termo definitivo... para que esclareçam ao juízo, no prazo de 15 dias, quais os bens a ...

Pg. 1262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II... art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado, expeça-se termo definitivo... de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e d...

Pg. 1263. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral..., o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado, expeça... ao entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual “após o ...

Pg. 1194. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2018

DE BITENCOURT (OAB 34416/SC) Processo 0326102-04.2015.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... a certidão de quitação eleitoral, ficando a parte curatelada dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II..., “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Trib...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

políticos (art. 15, II, da CF/88): a) à Junta Comercial do Distrito Federal; b) à Associação dos Notários e Registradores... relativas ao exercício do voto, conforme art. 1º, parágrafo único, e art. 2º § 2º da Resolução 21.920/2004, e art. 6º.... Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

§ 2º da Resolução 21.920/2004 do TSE, e art. 6º, inc. II "a" do Código Eleitoral. Publique-se e intimem-se. Sentença...: ______/______/______. ASSINATURA:_________ _________ MATRÍCULA:_________ _________ _. 2016.03.1.021093-6 - Interdicao... políticos (art. 15, II, da CF/88): a) à Junta Comercial do Distrito Fed...

Pg. 1532. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

, nos termos do art. 6º, II, “a”, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal Superior... Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada... o divórcio das partes. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas pro...

Andamento do Processo n. 0302421-34.2017.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - - 05/06/2018 do TJSC

e do voto, nos termos do art. 6º, II, a, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal... Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com fulcro no art. 85 da L...

Andamento do Processo n. 0310261-95.2017.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - 05/06/2018 do TJSC

dispensada do alistamento e do voto, nos termos do art. 6º, II, a, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n.... 21.920/04, do Tribunal Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser... nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com fu...

Andamento do Processo n. 0310789-32.2017.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - 05/06/2018 do TJSC

e do voto, nos termos do art. 6º, II, a, do Código Eleitoral, c/c o art. 2º, da Resolução n. 21.920/04, do Tribunal... Superior Eleitoral, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10... de natureza patrimonial e negocial, com fulcro no art. 85 da Lei n. 13.146/...

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