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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2017

INTERESSADO: ANITA QUADROS SOUZA DECISÃO Tratam este expediente de pedido de dispensa definitiva da obrigatoriedade do exercício do voto e recadastramento biométrico da Sra. Anita Quadros Souza,

Edital - 19/09/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Doutor (a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Doutor(a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz

Pg. 979. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

ADV: MILENE PAESE NISSEN (OAB ), MÁRCIA REGINA HEISE SIMM (OAB 9765/SC) Processo 0010302-72.2016.8.24.0038 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - Autor: R. E. M. - Interdndo:

Andamento do Processo n. 2017.08.1.003808-5 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJDF

Nº 2017.08.1.003808-5 - Procedimento Comum - A: M.L.D.S.. Adv(s).: DF039816 - RACHEL FARAH. R: J.D.S.B.R.e.o.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: L.D.S.R.. Adv(s).: (.). Do exposto, julgo procedente em

Pg. 1684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo Castellano Junior Diretor de Secretaria: Fabricio Fonseca de Melo Para

Pg. 2821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

anos (art. 98, § 3º, do CPC).5. Publique-se: a) em cartório; b) na rede mundial de computadores; c) no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; d) na plataforma de editais do Conselho Nacional

Expediente n. 34.404/2017 - 11/09/2017 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR EXPEDIENTE 34.404/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARÍLIA PONDÉ BENDOCCHI ALVES INTERESSADO: JOSÉ SILVA BENDOCCHI ALVES DECISÃO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/09/2017

Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código Eleitoral, bem como o 2º, Res. TSE 21.920/04, defiro o pedido, determinando a expedição da competente Certidão

Andamento do Processo n. 2017.08.1.000237-0 - Área Especial - 08/09/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Doutor (a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

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