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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

Andamento do Processo n. 0001996-72.2012.4.05.8201 - Ac - 16/05/2016 do TRF-5

AC - 575696/PB - 0001996-72.2012.4.05.8201 (16/05/2016) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 4ª Vara Federal da Paraíba APTE : RILDO CAVALCANTI FERNANDES JÚNIOR - ME

Pg. 78. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2016

VI. De acordo com o art. 5º, inciso XI da CF/88, c/c o § 3º, incisos I e II do art. 150 do CP, tem-se por legítima a abordagem de fiscalização ambiental no interior de estabelecimento comercial para

Andamento do Processo n. 2015/0158588-1 - Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(2955) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.130 - DF (2015/0158588-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ISMAR BATISTA CARNEIRO JUNIOR ADVOGADOS : DARLISON GOMES DE LIMA

Pg. 960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2016

JUNIOR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior e

Teoria geral do crime: Lição 11 – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille  - 03/06/2015 Lição 11 Olá, Empório do Direito! Iniciamos mais uma lição de Teoria do Crime e a partir desta semana teremos como objetivo o estudo da ilicitude . Lembre-se de que

Apelação: APL 93726820138110055 110160/2014

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONDENAÇÃO –RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – SUBSIDIARIAMENTE – ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL – VIOLA...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/12/2014

Apelação 109575/2014 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 109575 / 2014. Julgamento: 3/12/2014. APELANTE(S) - P. V. S. G. (Advs: Dr(a). ANTONIO SILVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR,

Inteiro Teor. Apelação: APL 93726820138110055 110160/2014

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 110160/2014 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA APELANTE: KAILSON GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA APELADOS: KAILSON GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625130013612001 MG

EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA: - Sendo o Mandado de busca e apreensão devidamente justificado pela autoridade

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 22057020118260566 SP 0002205-70.2011.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000721409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002205-70.2011.8.26.0566, da

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