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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Andamento do Processo n. 169.431 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 25/04/2019 do STF

que seja promovida a ação penal. Ressalte-se que conforme os termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a declaração... assegurar a aplicação da lei penal e para resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código... ou as elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal - são as mais...

Andamento do Processo n. 0001089-04.2010.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 25/04/2019 do TJAL

antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil... / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência...: 7169B/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019 - GVP Nos termos d...

Pg. 1181. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16), (xiii) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte... ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e 34 a 37), (xv) tortura (Lei 9.455/1997) e (xvi...) terrorismo (Lei 13.260/2016, art. 20). 6 Para bem cumprir seu mister, caberá...

STJ afasta anulação de tribunal do júri por vazamento de sigilo dos votos

pela necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade, conforme artigo 563 do Código de Processo Penal... violação do Código de Processo Penal porque o Tribunal de origem, de ofício, declarou nulidade do julgamento. O MP entende...

Andamento do Processo n. 0606451-74.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal em - 24/04/2019 do TJAM

Santiago da Cruz . EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.313/06..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelação criminal conhecida e não provida. DECISÃO : “Vistos... do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei de Tóxicos, e devem ser aplicad...

Andamento do Processo n. 5186836.09.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo... de necessidade. Quanto à tutela antecipada provisória de urgência, o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil exige... a qualquer tempo, nos termos do artigo 695, §1º do Novo Código de Processo ...

Pg. 3836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 563 e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese..., a exclusão da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, pois o delito ocorreu em estabelecimento... do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da...

Pg. 5337. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, por imputação de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV – denúncia, evento 1, fl. 41). Com pedido de liminar... e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP... deles, devendo ser aplicado, devendo ser aplicada a Súmula 523, do STF, a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145112578805001 MG

. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03... insanável, apta a ensejar a sua nulidade. De acordo com o art. 384 do Código de Processo Penal : Encerrada a instrução.... 563 do Código de Processo Penal . Neste sentido está a jurisprudência do E...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080207152 RS

. E, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... como cristalina a ocorrência de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do Código Penal) que o Conselho de Sentença, por maioria.... Em 11.08.2016 sobreveio sentença pronunciando o réu como incurso nas...

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