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18 de abril de 2019
Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70002378620198260344 SP 7000237-86.2019.8.26.0344

) Ademais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, só há de ser declarada a nulidade quando demonstrado... acima referidos, teriam infringido o artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal; Instaura... encontra respaldo no artigo 51 da Lei de Execução Penal: “Art. 51. Comete falta grave...

Inteiro Teor. Correição Parcial Criminal: COR 20050224420198260000 SP 2005022-44.2019.8.26.0000

de demonstração de qualquer prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. E, para sustentar a posição que ora... do artigo 100 do Código de Processo Penal. Nessa ordem de acontecimentos processuais, não há a meu ver qualquer nulidade... qual se imputa ao corrigente Mauricio Betito Neto infração ao art....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70082672120188260482 SP 7008267-21.2018.8.26.0482

fundamentadas, sob pena de nulidade, e o art. 381, IV, do Código de Processo Penal, ao determinar que a sentença conterá..., da Constituição Federal, e ao art. 59 da Lei de Execução Penal. No mérito, pleiteia absolvição, por atipicidade... Penal, sem que se olvide, ainda, do que determinam o art. 381, inciso IV, e o a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4863220188260526 SP 0000486-32.2018.8.26.0526

, j. em 05/06/2014). “Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/03, art. 14. Condenação criminal... do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Também não há dúvida de que os referidos entorpecentes se destinavam... ilegal de arma de fogo (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei...

Pg. 526. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA.... INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO.... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15003665220188260545 SP 1500366-52.2018.8.26.0545

, por infração ao artigo 33, “caput” da Lei da Lei 11.343 /06, e por infração ao artigo 12 “caput” da Lei 10.826 /03... da lei especial, conjugado com os ditames do artigo 59 do Código Penal . E o confesso não era mesmo de ser considerado... parcial que não era mesmo de ser considerada, dada a certeza visual do crim...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 185679520158260344 SP 0018567-95.2015.8.26.0344

ao apelante hipótese única que autorizaria a decretação de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal ), fica refutada...), da Lei 8.137 /90, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal , e o absolveu da imputação da prática..., da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 71 do Código Penal , por vinte e cinco v...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194130089346001 MG

, deve ser observado o disposto no artigo 593 , bem como no art. art. 798 , § 5º , a, ambos do Código de Processo Penal... as balizas do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343 /06, podendo exasperar a pena-base na primeira fase.... 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343 /06. - Imposs...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245160125713001 MG

previstos no art. 121, §2°, I, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 1o, I, a e §4°, III, da Lei..., do CPP) e do disposto no art. 251 do Código de Processo Penal, segundo o qual ao juiz incumbirá prover a regularidade... tenha a defesa se insurgindo a tempo contra a referida condição, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261170141681001 MG

e nem constitui ofensa aos artigos 203 e 204, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo se a Defesa, presente na audiência... obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição... considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, c...

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