Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Andamento do Processo n. 0000137-07.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 13/07/2020 do TJPE

. Inteligência do art. 563 do CPP. 5. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado...Andamento do Processo n. 0000137-07.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 0000387-76.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena, conforme o art. 68 do CP. Observo que a culpabilidade..., prevista no art. 387, VI, do CPP. A vítima do art. 16, parágrafo único, IV, …

Andamento do Processo n. 0000212-82.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0000212-82.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES 6 - 0000212... com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da …

Andamento do Processo n. 0039221-90.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0039221-90.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES 7 - 0039221... do art. 65, III, d, do CP. Assim, mantenho a pena no patamar mínimo de 03

Andamento do Processo n. 0001596-17.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0001596-17.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES 8... do Código Penal , unifico as penas de multa em 28 (vinte e oito) dias-multa. Tendo …

Andamento do Processo n. 0005886-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0005886-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES 10... e art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06; e art. 163, parágrafo único, III;…

Andamento do Processo n. 0004610-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0004610-09.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES 13... e 72 do Código Penal e às circunstâncias dos fatos, de modo proporcional à pena …

Andamento do Processo n. 0000487-31.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

em identidade de penas. O art. 29, caput, do Código Penal curvou-se ao princípio da culpabilidade, ao empregar em sua parte final...Andamento do Processo n. 0000487-31.2020.8.08.0014 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0261623-49.2018.8.19.0001 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

que se rejeita.¿Se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal , eis que descreve conduta... como considerá-la inepta. Ademais, conforme disposto no artigo 563 , do …

Andamento do Processo n. 0078170-71.2017.8.19.0038 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

, imprescindível ao reconhecimento da nulidade em processo penal, nos termos do art. 563, do CPP (pas de nullité sans grief). (2... de liberdade (artigo 157, § 2º, incisos, I, II, e V do C. Penal), …