Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0042768-42.2012.8.26.0576 SP 0042768-42.2012.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0042768-42.2012.8.26.0576, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0069938-77.2019.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: MERA RATIFICAÇAO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS, NA FASE POLICIAL - NULIDADE - NAO RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0097999-93.2019.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NAO OCORRÊNCIA. No sistema processual brasileiro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0828063-63.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A apreensão de grande quantidade de drogas que os agentes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3502730-40.2020.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ADMISSIBILIDADE: RESTITUIÇAO DE BEM APREENDIDO - NAO-CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - OCORRÊNCIA. - O recurso aviado por terceiro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5837909-23.2020.8.13.0000 Betim

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR A REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -…

Andamento do Processo n. 0040915-14.2010.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 12/05/2021 do TJAL

Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0000064-62.2012.8.02.0097 Relator:…

Andamento do Processo n. 0713032-41.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 12/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700349-45.2011.8.02.0001/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante: Estado de Alagoas Procuradores: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724-B/AL)…

Andamento do Processo n. 0700216-86.2017.8.02.0067 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Recurso Especial em Apelação nº 0700058-54.2019.8.02.0069 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Cicero dos Santos…

Andamento do Processo n. 0419535-52.2005.8.09.0128 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 11/05/2021 17:21:15 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…