Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0002107-31.2019.8.13.0481 Patrocínio

Silva, em síntese, a despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal . Razão não lhe assiste. A Decisão... de Aumento de Pena, consoante dispõe o art. 413 do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

como incursos nas iras do art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, tendo sido submetidos, cada um, às penas..., o em. magistrado singular condenou os recorrentes como incursos nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012644-03.2017.8.13.0208 Cruzília

pelo Conselho de Sentença, pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente é... togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000687-45.2021.8.11.0000 MT

instrutória por não observação do rito disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal . Segundo aduz, trata.... Na solenidade, a impetrante aduz ter ocorrido irregularidade por não observação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0105099-51.2020.8.21.7000 RS

, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal . 4. O reconhecimento... mínimo), considerando a análise dos vetores do artigo 59 do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2221626-62.2020.8.26.0000 SP 2221626-62.2020.8.26.0000

do prejuízo, conforme disposto no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) ” (fls. 932). Evidente... de Embargos de Declaração Criminal 2221626-62.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Rio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0037267-98.2020.8.21.7000 RS

o réu P. R. S. DE J. como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal , com incidência da Lei 11.340 /2006, à... informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613 , inciso I , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0086596-79.2020.8.21.7000 RS

probatório, como determina o artigo 563 do Código de Processo Penal : ?Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não... como incursos nas sanções dos artigos 121 , § 2º , IV , e 121 , caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010954-32.2020.8.26.0996 SP 0010954-32.2020.8.26.0996

o réu, concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal... do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , de se exigir maior rigor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0331050-97.2019.8.21.7000 RS

nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , observadas as disposições da Lei n. 11.340 /06, à pena de 03 meses... da suspensão, conforme disposto no art. 78 , § 2º , alínea \c\, do Código Pen…