Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Andamento do Processo n. 197.079 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, na sua forma tentada (art. 121 , § 2º , III , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal ). Foi-lhe negado o direito... da dosimetria da pena realizada. Prejuízo demonstrado. Inteligência dos artigos

Andamento do Processo n. 195.563 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

de Laticínios Ltda. (Doc. 4, fls. 34-38) Alegando violação ao art. 402 do Código de Processo Penal , a defesa impetrou... o artigo 402 do Código de Processo Penal não contemple, expressamente, a …

Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

DEFESA DO APELANTE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E AO PREVISTO NA LEI N.º... da sua E FALSIDADE …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal . Precedentes... pelo TJSP, durante a fase do artigo 402 da Lei Adjetiva Penal, a Defesa, além de …

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . É o relatório. Decido. No presente caso, incide óbice... de homicídio qualificado, na sua forma tentada (art. 121 , § 2º , III , c/c art. 14 , …

Andamento do Processo n. 3183-5274 - 26/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 3183-5274 - 26/01/2021 do TRF-2 BOLETIM: 2021500047 AÇÃO PENAL 5028401-60.2020.4.02.5001/ES... do Código Penal). Recebida a denúncia no evento 3, foi o acusado citado dos …

Página 367 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO, REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, DE ACORDO... EM JUÍZO, AFRONTANDO, DESTE MODO, O ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Janeiro de 2021

do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP , e erro material, conforme art. 1022 , III , do Código de Processo Civil... a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0121558-31.2020.8.21.7000 RS

. Ausência de prejuízo à defesa, requisito que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, afigura-se imprescindível... a completa ausência de prejuízo à defesa, requisito que, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318316-17.2019.8.21.7000 RS

. DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS... de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta …