Artigo 563 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTISSIMO SENHOR SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Referência: Processo n. 462 ( ) SINDEEPRES/SP - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no HC 654704 SC 2021/0087774-4

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 654704 - SC (2021/0087774-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003524-02.2018.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇAO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007670-50.2020.8.13.0261 Formiga

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0018430-54.2019.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016800-39.2020.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISAO FUNDAMENTADA - SUBSISTÊNCIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052919-05.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0127005-61.2019.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - FORMULAÇAO DE PERGUNTAS PELO MAGISTRADO ÀS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0443913-28.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - ARGUIÇAO EM MOMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0648985-09.2004.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇAO…