Art. 563 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Andamento do Processo n. 00008950520118140065 - 17/10/2019 do TJPA

do acidente (art. 5º) o que pode se dar por qualquer meio idôneo. Rejeito. A Lei 6.194 /1974, que regulamenta o seguro... com a tabela. De acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV da …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

de liminar. Ouça-se o juiz presidente na forma do art. 427, §3º do Código de Processo Penal. Em seguida, remetam-se os autos à... violou os artigos 210, 460, 564, IV, e 573, § 1º, do Código de Proce…

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

no art. 563 do Código de Processo Penal (pás de nullité sans grief). Quanto à nulidade do feito por violação..., caput, (três vezes) e 159 §1º, 2ª parte (duas vezes), c/c art. 70, todos do Código Pe…

Página 194 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

que apenas a Lei é que pode atribuir legitimidade recursal a algum ator. O código de processo penal... realizada em 08/03/2016, foi oferecido o benefício do art. 89 da Lei . 9.099/1995, sendo a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00079236520188040000 AM 0007923-65.2018.8.04.0000

/92, p. 23.664; HC 67.122-5-SP, Re. Min. Octávio Galloti, DJU de 17/03/89, p. 3.608; HC 66.524- 1-RN, Rel. Min..., quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II da Lei 9.296/1996, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10042180004980001 MG

da Lei n. 11.343/06 com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Narrou-se, em resumo, que no dia 10/01/2018... qual, a nulidade arguida não há de ser acolhida. O art. 563, do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02616681220148040001 AM 0261668-12.2014.8.04.0001

-04.2017.8.04.4001 - Apelação - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA... da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10116180034260001 MG

se chegar à autoria delitiva. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 400, § 1°, do Código de Processo Penal, o juiz pode... do art. 593, inc. III, "d", do Código de Processo Penal, apenas se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10386170023256001 MG

processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não... a demonstração concreta de prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470110064610002 MG

foi apontado por ela, de modo que, atento à previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há razões para...º, II, c/c artigo 14, II, do Código Penal. Inconformados com a r. sentença, o …