Art. 55, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223120177728001 MG

, pois ele reconheceu sua desatenção ao adentrar na Rodovia MG-050. Nos termos do disposto no art. 28, do Código de Trânsito... de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Portanto, o ar…

Andamento do Processo n. 0000598-21.2013.8.16.0084 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1601629-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/219320. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Janeiro de 2018

IV - Condutores usavam o cinto de segurança; V - Segue anexo o disco diagrama do veículo nº 01 placas ETU-5570/SP; VI - Veículo número 01 autuado: a) Artigo 230 inciso X, do CTB (disco diagrama do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00010230220148120027 MS 0001023-02.2014.8.12.0027

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de dezembro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001023-02.2014.8.12.0027 - Batayporã Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos…

Andamento do Processo n. 0001845-64.2011.8.16.0033 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJPR

0091 . Processo/Prot: 1641279-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/338935. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Julho de 2017

AO AUTOR PESSOA FÍSICA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0090 . Processo/Prot: 1639118-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/12977. Comarca: Assaí. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,…

Andamento do Processo n. 0055737-49.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/11/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 032075/2016 (0055737-49.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Demócrito da Silva e Silva Advogado: Dr. Eli dos Santos Medeiros (OAB/MA nº 3069) Recorridos: José Ribamar…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Novembro de 2016

Código de Trânsito Brasileiro. Contrrarrazões dos recorridos apresentadas às fls. 307/313. É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00035612020148270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003561-20.2014.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA…

Andamento do Processo n. 0016049-42.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 03/12/2015 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 013470/2015 N.º ÚNICO: 0016049-42.2011.8.10.0001 Recorrente: Demócrito da Silva e Silva Advogado: Eli dos Santos Medeiros Recorrido: Ministério Público Estadual…