Artigo 1633 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Andamento do Processo n. 0051115-45.2021.8.06.0143 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJCE

ADV: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO (OAB 40858/CE) - Processo 0051115-45.2021.8.06.0143 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Pulu dos Reis - Recebo a…

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2022

de medicamentos e suplementação alimentar contra o ente público, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível esses procedimentos, considerando que a garantia de vedação de liminar…

Andamento do Processo n. 7004408-85.2021.8.22.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/12/2021 do TJRO

a) Autos n. 7003052-55.2021.8.22.0002: Em 17/03/2021 o Conselho Tutelar de Ariquemes protocolou Pedido de Medida de Proteção em favor do infante MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS, filho de Ivone Teixeira…

Andamento do Processo n. 7003052-55.2021.8.22.0002 - 23/12/2021 do TJRO

a) Autos n. 7003052-55.2021.8.22.0002: Em 17/03/2021 o Conselho Tutelar de Ariquemes protocolou Pedido de Medida de Proteção em favor do infante MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS, filho de Ivone Teixeira…

Andamento do Processo n. 7003052-55.2021.8.22.0002 - 23/12/2021 do TJRO

a) Autos n. 7003052-55.2021.8.22.0002: Em 17/03/2021 o Conselho Tutelar de Ariquemes protocolou Pedido de Medida de Proteção em favor do infante MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS, filho de Ivone Teixeira…

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2021

A lei cuida ainda do filho não reconhecido pelo pai, nos casos de filho havido fora do casamento ou da união estável, em seu artigo 1.633, do Código Civil, que preceitua que “O filho, não reconhecido…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2021

b) MÉRITO - Destituição do Poder Familiar sobre M.T.S. e o Pedido de Adoção: É sabido que o processo de adoção necessita da destituição do poder familiar, ou seja, antes de uma criança/adolescente…

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Dezembro de 2021

Sustenta o Parquet que a norma prevista no art. 155 do ECA preceitua que “o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem…

Andamento do Processo n. 8000262-55.2021.8.05.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000262-55.2021.8.05.0196 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Pindobaçú Autor: Raimundo Oliveira Rocha Advogado: Renata Cunha De Freitas (OAB:BA35007) Advogado: Jose Carlos…

Página 1209 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pretensão de exoneração definitiva de alimentos e pedido liminar de exoneração de alimentos provisórios, proposta por RAIMUNDO OLIVEIRA ROCHA em desfavor de…