Parágrafo 2 Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INTERESSADO: E OUTRO O ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Para expedição da Certidão de Honorários, junte o(a) patrono(a) nomeado(a) o Ofício da Defensoria Pública com o respectivo registro geral de indicação, no prazo legal. - ADV: AUGUSTO MARQUES PINTO…

Página 3611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Vania Cavalcante do Amaral - Patrícia Rodrigues do Amaral - Decorrido o prazo deferido, diga a parte autora em termos de prosseguimento (5 dias). - ADV: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP)…

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

microempreendedor), para efetiva revisão do título judicial acostado às fls. 30/33, a não ser que pretenda a manutenção de 30% do salário líquido em caso de emprego formal (excetuadas as verbas lá…

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

autos. Int. - ADV: MARIA EDUARDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 414925/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 405291/SP) Processo 1008635-05.2022.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha…

Página 3402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

eletrônico. Fica a parte advertida de que a intimação para depoimento pessoal através do endereço eletrônico informado é válida para aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º CPC.

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito…

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

FRANCISCO PALA AYRUTH (OAB 366870/SP) Processo 1019639-39.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.M.J. - E.A.J. - Vistos. Diante do depósito…

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

(fls. 24/25) para inclusão da genitora da menor S.A. DE C.A., no polo ativo da demanda, procedendo-se as devidas anotações. Após, manifeste-se o Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: SABRINA…

Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

16507609, PROPOSTA 80631170001789, MODALIDADE VGBL, perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade da falecida acima. 3- Em consequência, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo…