Art. 4 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00207721720084036100 SP

. O Código Brasileiro da Aeronáutica - Lei 7.565/86 - estabelece a responsabilidade civil do transportador aéreo por danos..., qual seja, de 3.500 OTNs. 7. O Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00043636920094036119 SP

235 da Lei n.º 7.565 /86, artigos 4º e 5º da IN/SRF 102/1994) expedido no estabelecimento alfandegário recebedor...-3410 e do Auto de Infração n.º 0817600/00152/08. Destaque-se o que determina o art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10295729820178260224 SP 1029572-98.2017.8.26.0224

de Locação e artigo 4 2 do Código Brasileiro de Aeronáutica . Negou, ainda, que se verifique duplicidade de cobrança..., levantou a inaplicabilidade da Lei n º 8 . 2 4 5 / 0 1 ao contrato em tela, …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00007675320145050561 BA

do artigo 25 da Lei 7.565/1986. Aliás, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica... exercida pelo reclamante, inclusive com menção à Lei 7.565, de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00309013319984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0030901-33.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.042371-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE PARTE AUTORA :…

Andamento do Processo n. 0001297-74.2016.403.6139 - 20/02/2018 do TRF-3

0001297-74.2016.403.6139 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 3135 - RICARDO TADEU SAMPAIO) X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 3336 - NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO) X COMPANHIA…

Página 596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

esclareceu se a área impactada pelo empreendimento atinge unidade de conservação federal. Comefeito, o autor não impugna a alegação do réu de que não possui atribuição para processos de licenciamento…

Andamento do Processo n. 0005214-28.2015.403.6110 - 25/09/2015 do TRF-3

0005214-28.2015.403.6110 - NILSON OLIVEIRA DOS SANTOS (SP216306 - NELSON EDUARDO BITTAR CENCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) 1. Juntem-se aos autos pesquisas…

Página 208 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2015

0 UF: SP Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF300081489 Fonte DJU DATA:23/04/2004 PÁGINA: 284 Relator JUIZ SERGIO NASCIMENTO Decisão A Seção, por unanimidade,…

Página 60 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Julho de 2015

PORTARIA Nº102/2015 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único…