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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Pg. 241. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/03/2017

adentraram ao comércio do denunciante (é dizer, o CB PM José Eriberto da Silva e CB PM Edvaldo da Silva Cavalcante), de que não pegaram ou tiveram acesso a qualquer carteira do denunciante. Tal

Inteiro Teor. Apelação: APL 184698420158260482 SP 0018469-84.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000175144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0035821-58.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0035821-58.2013.8.10.0001 (391252013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

três homens, um deles armado com um pedaço de pau, entraram na frente de sua bicicleta, deram-lhe uma "paulada" e roubaram a sua bicicleta, um cordão, um chinelo "Kenner", aparelho celular e

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22525344420168260000 SP 2252534-44.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000142217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2252534-44.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20006225520178260000 SP 2000622-55.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000142127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2000622-55.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 207. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

Código Penal Brasileiro, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Portanto, concedo ao acusado a conversão da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 44384320128260198 SP 0004438-43.2012.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000099350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004438-43.2012.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 1154820158260599 SP 0000115-48.2015.8.26.0599

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000058480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000115-48.2015.8.26.0599, da Comarca de Laranjal

Inteiro Teor. Apelação: APL 17754120128260063 SP 0001775-41.2012.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000040179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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