Parágrafo 3 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001730-51.2018.8.26.0637 SP 0001730-51.2018.8.26.0637

do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos... absolvidos do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0027580-44.2019.8.26.0000 SP 0027580-44.2019.8.26.0000

RESTRITO (Artigo 16 da Lei . 10.826/03). Ação intentada com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Penal... da Polícia independentemente de mandado (artigos 5º, inciso XI, da Constituição …

Página 8896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal de 1.988 (artigo 5º, XI), bem como do dispositivo contido no artigo 150 , § 3º do Código Penal... E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 , caput, da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0083358-77.2018.8.26.0050 SP 0083358-77.2018.8.26.0050

do disposto nos artigos 5º , inciso XI , da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código Penal , não havendo lugar.... Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500297-62.2019.8.26.0552 SP 1500297-62.2019.8.26.0552

, da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código Penal , não havendo lugar, portanto, para cogitar-se da eiva... do processo, com fulcro no artigo 564 , inciso IV , do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000414-15.2016.8.16.0196 PR 0000414-15.2016.8.16.0196 (Acórdão)

a esse entendimento, traz-se à baila a preleção de Rogério Greco: “Tanto o inciso II do § 3º do art. 150 do Código Penal...) declarar o perdimento dos valores apreendidos no importe de R$ 270,00 …

Andamento do Processo n. 0011927-77.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TJMA

, da Lei 11.340/06.Passo a lhe dosar a pena.Por força do art. 68 do Código Penal, atenta ao disposto no art. 59...-77.2018.8.10.0001(125962018) Ação PenalDenunciado: Denis Araújo Rufino Vítima: A …

Página 2799 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

PenalDenunciado: Denis Araújo Rufino Vítima: A P M CoutinhoTipificação Penal: art. 150 do CP , c/c o art. 7º , inciso II..., teria agido de acordo com o art. 150 , § 3º , do CP .Vieram-me …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000308-11.2017.8.26.0626 SP 0000308-11.2017.8.26.0626

- Validade - Artigo 5º , XI da Constituição Federal e 150 , § 3º , II do Código Penal . (TJSP Apelação Criminal ... da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código Penal . Importante …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0017870-71.2018.8.16.0013 PR 0017870-71.2018.8.16.0013 (Acórdão)

a esse entendimento, traz-se à baila a preleção de Rogério Greco: “Tanto o inciso II do § 3º do art. 150 do Código Penal... o decreto condenatório nas sanções do crime tipificado no artigo 33, …