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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Pg. 1111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, inciso XI , da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código Penal . Portanto, comprovado não só o fumus boni... previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Relata a inicial que, nas condições de tempo e local supra, diante.... Ademais, ressalte-se que a Lei n.º 12.403 /11, ainda que de forma excepci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2249720158260070 SP 0000224-97.2015.8.26.0070

, nos exatos termos do disposto nos artigos 5º , inciso XI , da Constituição Federal e artigo 150 , § 3º , do Código... dos mesmos. Ademais, o tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343 /06 é um crime de conteúdo múltiplo, descrevendo... da pena, de inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33 , § ...

Apelação: APL 15619135 PR 1561913-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 (Luiz Carlos Segantin Soares) e negar provimento à apelação 2 (Ministério Público), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1561913-5, DA REGIÃO METROPOLIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258922620158260602 SP 0025892-26.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000222370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025892-26.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Pg. 241. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/03/2017

adentraram ao comércio do denunciante (é dizer, o CB PM José Eriberto da Silva e CB PM Edvaldo da Silva Cavalcante), de que não pegaram ou tiveram acesso a qualquer carteira do denunciante. Tal

Inteiro Teor. Apelação: APL 184698420158260482 SP 0018469-84.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000175144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0035821-58.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0035821-58.2013.8.10.0001 (391252013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

três homens, um deles armado com um pedaço de pau, entraram na frente de sua bicicleta, deram-lhe uma "paulada" e roubaram a sua bicicleta, um cordão, um chinelo "Kenner", aparelho celular e

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22525344420168260000 SP 2252534-44.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000142217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2252534-44.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20006225520178260000 SP 2000622-55.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000142127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2000622-55.2017.8.26.0000, da Comarca de

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