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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3320449620148240023 Capital 0332044-96.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0332044-96.2014.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5126087720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL N°. 0512608-77.2014.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (1): ATTOS DA SILVA MARTINS APELADO (2): CARINA DANIELA

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Conceição. Também em sede de alegações finais, a defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da apreensão realizada, vez que se trataria de prova ilícita, alegou a inépcia da

Andamento do Processo n. 2980-62.2017.8.10.0001 - 09/10/2017 do TJMA

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Teoria Geral do Crime - Ilicitude

especial do código penal, como nos casos do art. 150, §3°, II, 128. Todos os tipos que prevêem as causas de exclusão... emprego – fome – feijão. Vida X patrimônio. Efeitos Civis Código Civil, artigos 188, II e 929 e 930. Art. 188 – Não constituem... das chamadas discriminantes putativas, previstas no §1° do artigo 20 ...

Andamento do Processo n. 1008702-33.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

do Código Civil e do artigo 63 do Código de Processo Penal. Portanto, uma vez que a questão já foi decidida pelo juízo criminal... do artigo 303 do Código de Processo Penal. Tem-se, por conseguinte, que o ingresso dos representantes da ré no local se deu... para fazer cessar a prática de crime, o que descaracteriza o ...

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para fazer cessar a prática de crime, o que descaracteriza o crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 150, § 3º, II do Código Penal. Agiram os prepostos da... do Código Civil e do artigo 63 do Código de Processo Penal. Portanto, uma vez que a questão já foi decidida pelo juízo... do artigo 303 do Código de...

: 53786320118260288 SP 0005378-63.2011.8.26.0288

, da Constituição Federal, 301 do Código de Processo Penal e 150, §3º, inciso II, do Código Penal – No mérito...-lo em flagrante, independentemente de ordem judicial ou consentimento do morador – Inteligência dos artigos 5º, inciso XI...

Inteiro Teor. : 98347620168260451 SP 0009834-76.2016.8.26.0451

domiciliar, nos termos dos arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, do Código Penal. O art. 303 do Código... realizada por guardas municipais Legalidade Inteligência do art. 301 do Código de Processo Penal - Conduta de trazer... pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal: “qualquer do povo poderá e a...

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