Art. 93 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - O artigo 184...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1335053 SP 2018/0179564-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.053 - SP (2018/0179564-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E OUTRO(S) - SP087292 ...

Andamento do Processo n. 1.335.053 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(7183) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.053 - SP (2018/0179564-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)...

Página 7062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

ilícito em correspondências eletrônicas - Referência nesta existente a período pretérito àquele buscado na lide - Proposta de pagamento, ademais, em verba de publicidade - Ausência de correspondência...

Página 8252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

sem a diligência necessária - Lucros cessantes Prejuízos não comprovados Imprescindibilidade Condenação descabida Indenização correspondente à multa de 20 vezes o valor que seria percebido pela...

Página 8253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Por fim, alega ter havido ofensa aos art. 2º, 128 e 460 do CPC/73, por ter o acórdão determinado que ré acrescente erratas aos exemplares produzidos e por distribuir, o que não fora pleiteado pelos...

Andamento do Processo n. 0002069-91.2015.8.22.0001 - Recurso Especial - 20/04/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0002069-91.2015.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0002069-91.2015.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 10ª Vara Cível Recorrente: Escritorio...

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Abril de 2018

DESPACHOS PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0002069-91.2015.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0002069-91.2015.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 10ª Vara Cível...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693756 RO 2017/0209917-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.756 - RO (2017/0209917-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI ...