Artigo 93 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0202590-11.2010.8.26.0100 SP 0202590-11.2010.8.26.0100

do autor, conforme o artigo 19 da Lei n. 9610/98 (fls. 36/109). Assim, o autor requereu a suspensão da veiculação da obra... Utilização posterior sem sua autorização Direito do autor sobre a obra …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018

e Estadual atinentes ao direito à educação Assim dispõe o artigo 221 da Constituição Federal: Art. 221. A produção... social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei 236/1967, …

Andamento do Processo n. 0100243-40.2013.8.20.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral - 20/07/2020 do TJRN

. A disciplina dos direitos autorais encontra-se na Lei n.º 9.610 /1998. Desta feita, o art. 184 , CP , tomado... do autor, intérprete ou produtor (Lei 9.610 /98, artigos 90 e 93 ), caso em que …

Página 354 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Julho de 2020

, intérprete ou produtor (Lei 9.610 /98, artigos 90 e 93 ), caso em que poderia configurar apenas um ilícito civil.... 9.610 /98, artigos 90 e 93 ), caso em que poderia configurar apenas um …

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082044207 RS

. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve se dar sempre pela... patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. 2) Reza o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082047036 RS

ou ofensiva, implicando descrédito à criação primeva ou ao seu autor. O art. 47 da Lei 9.610 /1998 não exige... depreciativa ou ofensiva, implicando descrédito à criação primeva ou ao seu autor. …

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.