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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

c) os que se encontrem fora do país.

Recurso Especial Eleitoral: REspe 32519 PA

Vistos etc., Claiton Jair Ferreira de Freitas interpõe recurso especial eleitoral contra v. acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral do (fls. 34-40) Pará assim ementado : "REGISTRO DE CANDIDATURA.(fl. 30) AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR OMISSÃO ÀS URNAS. O RECORRENTE AINDA QUE NO EXTERIOR, DEVERIA JUSTI...

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