Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0022090-60.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 70085085371 (Nº CNJ: 0022090-60.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. ART. 171, CAPUT, E § 4º, na forma do art. 29, CAPUT, E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001117-55.2019.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇAO - NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LESAO CORPORAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇAO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001254-40.2020.8.16.0081 Faxinal 0001254-40.2020.8.16.0081 (Acórdão)

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 114.1) interposta por JOAO PAULO LOURENÇO DA CONCEIÇAO, em decorrência da sentença (mov. 93.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001254-40.2020.8.16.0081 Faxinal 0001254-40.2020.8.16.0081 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E NARCOTRÁFICO SIMPLES (ART. 33, …

Andamento do Processo n. 0000194-74.2020.8.04.5801 - Procedimento Sumário / Propriedade - 30/04/2021 do TJAM

ADV. Wictor Flávio de S. Paulo Aguiar - 8907N-AM; Processo: 0000194-74.2020.8.04.5801; Classe Processual: Procedimento Sumário; Assunto Principal: Propriedade; Autor: Sidney Dias Tavora; Réu: Antonio…

Página 38 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2021

0648854-24.2019.8.04.0001, o Requerente atravessou a petição de e.p. 9, aduzindo que “até então o autor não tinha conhecimento desta ação, vindo a ser notificado no dia 01/07/2020” e que “o processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0113948-12.2020.8.21.7000 RS

-A, 156 , 386 , 562 e 563 do Código de Processo Penal , e 1º da Lei 8.072 /90, pois (I) presente nulidade, uma vez... de Justiça, ?para a aplicação do art. 215-A do Código Penal - importunação …

Art. 561 - Capítulo II. Do Julgamento - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DO JULGAMENTO (Revogado.) Art. 561. (Revogado.) Art. 562. (Revogado.) COMENTÁRIOS 1. Procedimento especial dos crimes de competência originária dos tribunais. O Código de Processo Penal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005623-64.2015.8.26.0052 SP 0005623-64.2015.8.26.0052

artigo 562 , parágrafo único, do Código de Processo Penal , em razão de contradição dos quesitos. Trata-se, no caso... de Embargos de Declaração Criminal 0005623-64.2015.8.26.0052/50000, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0392673-36.2017.8.21.7000 RS

autora, com fundamento no art. 562 do Código de Processo Penal , bem como a devolução ao réu dos valores pagos..., à semelhança do que ocorre na incidência da cláusula penal (art. 413 do Código