Art. 55, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00169154520128260248 SP 0016915-45.2012.8.26.0248

por passageiros transportados em motocicletas é uma imposição legal ( Código de Trânsito Brasileiro , art. 55 , inciso II... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000269615 ACÓRDÃO Vistos, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 50004629820158150761 PB

somente para duas, todas sem capacete, em desacordo com o disposto no art. 55, I e II 1 do Código de Trânsito Brasileiro... NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). …

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2011

parada obrigatória, com a perda do controle da motocicleta e arremesso da garupa ao solo, com lesões, parecem indicar, a princípio a responsabilidade das rés para o evento, não fosse por uma…