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09 de dezembro de 2018
Artigo 1632 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1632 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Andamento do Processo n. 7006234-30.2018.8.22.0010 - Família- Divórcio Consensual - 07/12/2018 do TJRO

, da Constituição Federal , c/c art. 1.571 , IV e § 1º e art. 1.582 , ambos do Código Civil , decreto o divórcio de WILLIAN VIEIRA... de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil , à exceção do dever de sustento, guarda e educação... do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei Estadual 3...

Andamento do Processo n. 1023460-29.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento..., na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias...), o qual não é alterado pela dissolução do casamento ou da união estável (...

Andamento do Processo n. 1029871-88.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo... na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma... e 1.724), o qual não é alterado pela dissolução do casamento ou da união es...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

. 1.632 do Código Civil disp"e que a separaç"o judicial, o divórcio e a dissoluç"o da uni"o estável, ou mesmo, naqueles... familiar, que, enquanto n"o for destituído, continua intacto. Acerca da quest"o, disp"e o art. 1.583 do Código Civil: Art... pela Lei 13.058, de 2014 ). VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

. 695 , caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização... do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo... um alimentando, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da fixação (...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419... de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art....

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil... e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever...%). Proceda a Direção do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 55543220128240007 Biguaçu 0005554-32.2012.8.24.0007

com ambos os pais. A redação atual do art. 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei n. 13.058/14) dispõe... de se ater ao melhor interesse do menor. Ademais, segundo o artigo 1.632 do Código Civil, "A separação judicial, o divórcio... de 02 (dois) filhos: G. S. G. e J. L. G., nascidos, respectivamente, em 15/10/...

Pg. 1170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

, desde já, o dia 18/02/2019, às 10:30 horas para a realização de AUDIÊNCIA de mediação e conciliação (NCPC, art. 695). V... será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Havendo resistência...) Processo 0301372-65.2018.8.24.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1172. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69).Havendo resistência ao cumprimento..., ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o transigido na petição inicial, para DECRETAR o divórcio... de averbação (CC, art. 10, I). Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. ...

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