Artigo 1632 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

em comum, o genitor tem o filho sob sua guarda, e os deveres decorrentes do poder familiar constituem obrigação de fazer. Cessada a convivência dos genitores, não se modificam os direitos e deveres…

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

levantarem suas quotas-partes (1/3 para cada) dos valores residuais pertinentes ao beneficio previdenciário de Marcos Antonio Fonseca, Espólio, com as atualizações legais. Certifique-se o trânsito em…

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

empregatício formal em nome do réu cadastrado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e, em caso positivo, o nome e o endereço da atual empregadora dele. Int. - ADV: DIONE MARTINS (OAB…

Página 1116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe…

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Óbito: 21.2.2021. Int. - ADV: MARIANA MACHADO SOARES (OAB 375339/SP) Processo 1009647-27.2021.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Adriano dos Santos Carvalho - - Regiane…

Andamento do Processo n. 1003682-80.2021.8.26.0269 - Regulamentação de Visitas - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1003682-80.2021.8.26.0269 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - P.E.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. O pedido de…

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

contribui com o valor de R$400,00 a título de alimentos. O requerente pretende regularizar judicialmente a pensão alimentícia que vem prestando para a filha, bem como obter a guarda compartilhada e…

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

- L.F.N.M. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Ante a notícia de quitação do débito (fls. 64), JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com…

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

uma considerável quantidade de processos represados, seja porque as audiências virtuais, pelas suas peculiaridades, acabam demorando mais circunstância que impede a sua designação na mesma quantidade…

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

(CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de…