Artigo 1632 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Andamento do Processo n. 8005968-94.2020.8.05.0150 - Petição Cível - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

intimado pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo de 3 (três) dias para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Diante disso, acolho o…

Página 1414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID XXXXX). Pelo parquet foi requerida a realização de estudo social (ID XXXXX), o que foi deferido pelo juízo (ID XXXXX). Relatório…

Página 6465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

conjugal que irá alterar esse vínculo de parentesco, conforme prevê a lei civilista: “a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão…

Andamento do Processo n. 1018730-33.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1018730-33.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - Vistos. 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. “8-c”. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1021166-62.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1021166-62.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.L. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. “7-a”. Anote-se. 2) A…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito…

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

cumprido (CPC, art. 335,caput, III, e art. 231,caput, II), sob pena de revelia. 4) Sem prejuízo, intime-se a autora para que apresente certidão de casamento legível. 5) Cópia da presente decisão…

Andamento do Processo n. 1019350-45.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1019350-45.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.D.F. - Vistos. 1) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº…

Andamento do Processo n. 1019455-22.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1019455-22.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 21 como aditamento à inicial. Anote-se. 2) A presente ação de…