Artigo 1632 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Alienação Parental: Uma análise da Lei 12.318/2010

1. INTRODUÇÃO A família é uma das organizações mais complexas e significativas para a sociedade. Instituição que forma os valores, crenças e atitudes dos seus componentes. As experiências vividas…
Erica Kubota, Advogado
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Bebês de colo e a regulamentação das visitas

um ao outro, acabam "esquecendo" do bem maior - A CRIANÇA. Nossa legislação já prevê em seu Art. 1632 CC... da saudável convivência familiar, encontrado no Art. 227 da Constituição Federal, pois é …

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Página 1175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

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Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

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Agamenildo Dias, Estudante de Direito
há 7 dias

Ação de Regulamentação de Guarda

do art. 319 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS À luz do que dispõe o art. 976... os legítimos interesses das crianças. DO DIREITO O Art. 1.589, do CC c/c Art.…

Página 1614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

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Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21148157820208260000 SP 2114815-78.2020.8.26.0000

contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável... aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos …