Art. 55, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
I - utilizando capacete de segurança;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053397520148260348 SP 0005339-75.2014.8.26.0348

de sua morte. E tal quebra de dever de cuidado, consistente no desrespeito à regra do art. 55 , inciso I , do CTB , por si... (cf. arts. 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro CTB ). A …

Página 683 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2019

de que trata a Lei 12.153/2009. Assim, considerando que o presente feito se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º... reconhecer a incompetência deste juízo para processá-lo e julgá-lo. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 50004629820158150761 PB

somente para duas, todas sem capacete, em desacordo com o disposto no art. 55, I e II 1 do Código de Trânsito Brasileiro... NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). …

Andamento do Processo n. 0014159-14.2011.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 13/11/2018 do TJPE

hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos, que autoriza o julgamento.... 334, I, II e III do CPC), tendo em vista a colação de Exame no Local de …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2018

o disposto nos arts. 54, I; art. 55, I e art. 244, I, todos do CTB - tal fato não teria sido decisivo para o óbito..., o demandado deve responder civilmente por seus atos. Por incidência, ainda, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00066812720168260001 SP 0006681-27.2016.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000817722 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006681-27.2016.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 00076332720168140005 - 20/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00076332720168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 09/07/2018---DENUNCIADO:FELIPE HABRAHAO…

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2018

rolamento da Av. Tancredo Neves. O réu pilotava a motocicleta YAMAHA/Lander XTZ 250, placa OTN-5177 (fl. 25 do IPL), trazendo a vítima em sua garupa. Conduzindo pela Av. Tancredo Neves, as provas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075901587 RS

ARPM Nº 70075901587 (Nº CNJ: 0354273-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No caso dos autos, a prova evidencia que a conduta imprudente…

Andamento do Processo n. 0225367-41.2009.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/04/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686…