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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

Habeas Corpus: HC 239555520178050000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, INCISO I, C/C §§ 9º E 10, ART. 147, ART. 150, § 2º, E ART. 213, TODOS DO CP, C/C ARTS. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMP...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA POSSUI ABALIZADA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONSIDERAR COMO ATÍPICA A CONDUTA CONSUBSTANCIADA NO CHAMADO "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". COMO SE VERIFICA NA DOUTA FUNDAMENTAÇÃO

Pg. 2773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

AO FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: PROCEDA-SE A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DE N 171039966. APOS, FACAM VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO, PELO PRAZO LE

APELAÇÃO: APL 629186020108190042

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO MAJORADA, FURTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO, PRECIPUAMENTE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO IN DUBIO PRO REO. TESE D E INIDONEIDADE DA AMEAÇA E DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA VIOLAÇÃO DE D...

Pg. 544. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

concedida a liberdade provisória da paciente, em audiência realizada no dia 05/09/2017, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. 3. Logo, expedido o alvará de soltura para gozo de liberdade

Inteiro Teor. : 117452220138260066 SP 0011745-22.2013.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000779059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011745-22.2013.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é

Habeas Corpus: HC 155676620178050000

DE DOMICÍLIO E ESTUPRO. ARTIGOS 129 , § 1º , INCISO I , C/C §§ 9º E 10 , 147 , 150 , § 2º E 213 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... Ivone Bessa Ramos PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AMEAÇA, INVASÃO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86791 SP 2017/0166515-9

; artigo 150, §§ 1º e 2º c.c. o artigo 29, do Código Penal; artigo 33, caput, c.c. 40, incisos II e IV, ambos da Lei... nos arts "288, Parágrafo Único do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 29 e 13, §2º, do Código... do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 29 e 13,...

Andamento do Processo n. 2017/0166515-9 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ

previstos nos arts "288, Parágrafo Único do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 29 e 13, § 2º..., do Código Penal; artigo 150, §§ 1º e 2º c.c. o artigo 29, do Código Penal; artigo 33, caput, c.c. 40, incisos II e IV..., ambos da Lei 11.343/06; artigo 339, caput, do Código Penal; artigo 3º, ...

Pg. 5645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

Penal; artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 29 e 13, §2º, do Código Penal; artigo 312, caput,c.c. 29..., ambos dos Código Penal; artigo 342, do Código Penal; artigo 158, § 1º, do Código Penal; artigo 150, §§ 1º e 2º c.c. o artigo... 29, do Código Penal; artigo 33, caput, c.c. 40, incisos II e IV, ambos da...

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