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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

Andamento do Processo n. 0007561-34.2013.8.07.0007 - 17/03/2017 do TJDF

Número Processo 2013 07 1 007863-0 EIR - 0007561-34.2013.8.07.0007 Acórdão 1002479 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Revisor Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Embargante: ADAMASTOR CASTRO E LINO DE

Pg. 343. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

exige a apresentação da denúncia pelo órgão incumbido da acusação para que seja ofertada a suspensão condicional do processo. 2. Conforme consta da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser

HABEAS CORPUS: HC 141154 SP - SÃO PAULO 0001920-27.2017.1.00.0000

, tipificados no art. 288, parágrafo único, do CP, art. 33 da Lei 11.343/2006 (por duas vezes), c/c os arts. 29 e 13, § 2º... único, do CP, art. 33 da Lei 11.343/2006 (por duas vezes), c/c os arts. 29 e 13, § 2º, a, do CP, arts. 312, 342, § 1º, 150..., §§ 1º e 2º, 158, § 1º, 339, caput, 342, § 1º, 150, §§ 1º e 2º, 158,...

Andamento do Processo n. 00215148620128140401 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00215148620128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2017

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

suspensiva da prescrição. Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública devendo ser reconhecida pelo juízo "de ofício", a qualquer tempo, e independente de provocação, sob pena de violação ao

Andamento do Processo n. 141.154 - Habeas Corpus - 15/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.154 (872) ORIGEM : 78677 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS IMPTE.(S) : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.146 (871) ORIGEM : 78534 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. :

Andamento do Processo n. 0013933-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0013933-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcelo Duarte Ribeiro - Julgo parcialmente procedente o pedido acusatório e

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

11.608/03, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs. - ADV: JULIANA PINHEIRO BIGNARDI (OAB 316805/ SP), RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP), THAIS PETINELLI FERNANDES (OAB

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170001820000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EXTORSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO

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