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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/06/2017

prévia Processo : 0000280-71.2017.8.04.5600 Assunto : 146, §1º, CP; art. art. 150, §2º CP c/c art. 17 da Lei 9.307/96...). Pelas mesmas razões, e não pela aplicação retroativa da novel proibição do art. 44 da Lei 11.343/06, incabível a substituição... pecuniária foi aplicada nos termos do artigo 49 e §§ do Códig...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

9503/97 e art. 157, §2º, incisos I e II, do CP), com fulcro no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal...; ABSOLVER o réu MARCELO AUGUSTO DISPORE de todas as imputações que lhe foram irrogadas (artigo 150, § 1º e 2º do CP; art. 3..., apresente resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Códig...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART.157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL).I. RECURSO DO RÉU VALDENEI: PEDIDO..., CAPUT, E 35, CAPUT, LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE 1....DOSIMETRIA DO DELITO DE TRÁFICO.MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 RE...

Pg. 855. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

abuso de autoridade e ou o crime de invasão de domicílio qualificada e aumentada (vide artigo 150, 1º e 2º, do CP... de dia, conforme regulamento constitucional e legal, nos termos dos artigo 240 a 250 do Código de Processo Penal - CPP... da inviolabilidade da casa do indivíduo. Claros também são os dizeres do artigo ...

Apelação: APL 15641586 PR 1564158-6 (Acórdão)

- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO.... ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.... APELAÇÕES CRIMINAIS.ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83367 SP 2017/0087613-8

tipificados no art. 288, parágrafo único; art. 312, caput; art. 158 , § 1º ; art. 150 , §§ 1º e 2º ; art. 325 , § 2º ; 317, § 1... , §§ 1º e 2º ; art. 325 , § 2º ; 317, § 1º, todos do Código Penal (peculato, extorsão circunstanciada, violação de domicílio... e corrupção passiva) e art. 33, caput, e arts. 33 e 35 c/c a...

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, §§ 1º e 2º ; art. 325 , § 2º ; 317, § 1º, todos do Código Penal (peculato, extorsão circunstanciada, violação... supostamente praticado os delitos tipificados no art. 288, parágrafo único; art. 312, caput; art. 158 , § 1º ; art. 150... de domicílio, violação de sigilo funcional e corrupção passiva) e art. 33, caput,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20595690520178260000 SP 2059569-05.2017.8.26.0000

por infração ao art. 3º , letras a, b e j da Lei 4.898 /65, art. 129, caput” e art. 150 , § 2º , ambos do Código Penal..., a, c.c. seu § 4º, I e III da Lei 9.455/97”, ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime... e art. 1º, inciso I e § 4º, da Lei n. 9455 /97, foi reduzida a pena para 2 ano...

Andamento do Processo n. 2012.07.1.038437-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 07/04/2017 do TJDF

Nº 2012.07.1.038437-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: MARCIO ANTONIO DE AGUIAR. Adv (s).: (.). R: GILMAR JULIAO NETO e outros.

Pg. 1776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

2ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 06 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Wagno Antonio de Souza Diretora de Secretaria: Diana Nogueira de Queiroz Para conhecimento das Partes e devidas

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