Artigo 92 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086386-46.2019.8.26.0100 SP 1086386-46.2019.8.26.0100

, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei 9.610 /98..., do artigo 92 da Lei 9.610 /98. Improcedência. Sentença mantida. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013753-70.2018.8.26.0068 SP 1013753-70.2018.8.26.0068

único, da Lei 6.533/78, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo 92 da Lei 9.610 /98... apenas por sua voz. Art. 90 , § 2º , Lei 9.610 /98. Autor que ajuizou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056493-10.2019.8.26.0100 SP 1056493-10.2019.8.26.0100

, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo 92 da Lei 9.610/98. Improcedência. Sentença mantida... previsão do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que …

Página 2373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, ÚNICOS COTISTAS DA EMPRESA FALIDA, RÉ NESTE PROCESSO DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA FALIDA QUANDO O INTERVENTOR APRESENTA O PEDIDO (RES JUDICATA)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016703-52.2018.8.26.0068 SP 1016703-52.2018.8.26.0068

, mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo 92 da Lei 9.610/98. Improcedência. Litigância de má... própria da contratação, de específica vulnerabilidade, incidisse o art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1111684-74.2018.8.26.0100 SP 1111684-74.2018.8.26.0100

, em síntese: 1) a Lei 9.610 /98 prevê que a cessão de direitos autorais deve ser expressa, inexistindo a possibilidade...) e Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), deveria comprovar a …

Andamento do Processo n. 1.553.593 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.593 - BA (2019/0222126-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO -…

Página 4135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

sete meses, e reduzido à metade, visto que somente fora produzido um filme publicitário em lugar dos dous descritos no orçamento elaborado previamente. 9. Descabido o pleito do autor / recorrente…

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

autorização do autor. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar fato constitutivo de seu direito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4008411-59.2013.8.26.0405 SP 4008411-59.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000777471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4008411-59.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…