Art. 92 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - O artigo 184...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10927645220188260100 SP 1092764-52.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000352279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1092764-52.2018.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10934224720168260100 SP 1093422-47.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000346703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093422-47.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00071193420108190203

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0007119-34.2010.8.19.0203 Embargante: Aline Luci Batista da Silva...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01698622020078190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelações nº. 0169862-20.2007.8.19.0001 0003885-39.2008.8.19.0001 Apelante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado: TV...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00038853920088190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelações nº. 0169862-20.2007.8.19.0001 0003885-39.2008.8.19.0001 Apelante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado: TV...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10187475020158260100 SP 1018747-50.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000859999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018747-50.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10879324920138260100 SP 1087932-49.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000784877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1087932-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São...

Breve ensaio sobre os aspectos, conceitos tecnológicos e jurídicos das obras musicais, seus autores, intérpretes, produção fonográfica e sua proteção legal no Brasil

O ordenamento jurídico tem por objetivo a proteção e tutela dos mais variados direitos inerentes à pessoa humana, encartulados, resumidamente, na Constituição da República Federativa do Brasil de...