Art. 55 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
I - utilizando capacete de segurança;
II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019

o quanto determinado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, mediante celebração de convênio com a Policia Militar do Estado... e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, …

Andamento do Processo n. 201901003704 - 21/10/2019 do TJSE

/RECORRENTE ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995..., ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, …

Página 1453 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO... DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI

Página 3044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, §1º, da Lei n.º 8213/91). Ademais, o empregador é responsável pela..., equipamento obrigatório para condutores de veículos, conforme normas …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Outubro de 2019

pela Lei Complementar 21 /98, e art. 8º , § 1º da Lei 7.347 /85, e, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 127... da república; art. 25 , IV , alínea a da Lei Federal 8.625 /93, art. 8º , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223120177728001 MG

, pois ele reconheceu sua desatenção ao adentrar na Rodovia MG-050. Nos termos do disposto no art. 28, do Código de Trânsito... anulariam as lesões ou na pior das hipóteses atenuariam de forma …

Página 281 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Julho de 2019

, da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e conforme o Decreto 4.711... dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsit…

Andamento do Processo n. 0708227-27.2018.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2019 do TJDF

NÃO ILIDIDA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97... de observância do disposto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasile…

Página 1695 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

ILIDIDA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe... do disposto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, …