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16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

Andamento do Processo n. 132-44.2018.6.14.0029 - 16/11/2018 do TRE-PA

a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º- O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros... documentos: RG, Título Eleitoral e Laudo Médico. É o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea... consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/11/2018

e Laudo Médico. É o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código... Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º- O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento:..., inciso X, da Lei Complementar n.º 64/90...

Andamento do Processo n. 71-86.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 71-86.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: IRACEMA LUZIA PINHEIRO DE LIMA R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por

Andamento do Processo n. 64-94.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 64-94.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: ARMANDA CARDOSO BARRETO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo

Andamento do Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 66-64.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: ANA LÚCIA SOCORRO DE SOUZA R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

FINALIDADE: Intimar para sanar as irregularidades apontadas pela SCIA (fls. 132 a 133v dos autos acima citados), apresentando documentação obrigatória da prestação de contas, no prazo de 20 (vinte)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado" (destaque nosso). Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22.545/2007. Ac.-TSE nº 3.203/2005: "A Res.-TSE

Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.14.0029 - Petição - 26/04/2018 do TRE-PA

PROC. 62-67- PETIÇÃO PROCESSO Nº 62-27.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: MICHELE DE SOUZA E SILVA DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/04/2018

PROC. 62-67- PETIÇÃO PROCESSO Nº 62-27.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: MICHELE DE SOUZA E SILVA DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da

Andamento do Processo n. 48-43.2018.6.14.0029 - 09/04/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 48-43.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADO: JOSÉ DA SILVA BRITO DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de pedido de isenção da obrigatoriedade do voto,

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