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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/05/2017

. Sobre o assunto, o art. 6º , inciso I , alínea a da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), assim dispõe: “Art. 6.º – O alistamento...) ..............................................................................................” Ainda, o Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acer...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2017

dos Santos leite e Cicera Marques de Melo leite , tendo em vista que é diagnosticado com Epilepsia (G-40) e Retardo mental grave (F-72), não tendo condições de praticar os atos da vida civil, dentre

Andamento do Processo n. 23-22.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 23-22.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 160.272/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FERNANDO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento

Andamento do Processo n. 24-07.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 24-07.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 164.923/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FRANCISCA DE MOURA AMORIM Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 25-89.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 25-89.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 161.978/2016 Natureza: Petição Interessado(a): JANICE MARIA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

O representante do Ministério Público Eleitoral atuante nesta 94ª Zona Eleitoral opinou favoravelmente à concessão da Certidão de Quitação Eleitoral de Prazo Indeterminado. Ante o exposto e com base

Andamento do Processo n. 25-98.2016.6.02.0033 - 20/06/2016 do TRE-AL

Decisões Certidão Quitação. Prazo validade indeterminado. Prot. SADP n.º 11645/2016 Processo n.º 25-98.2016.6.02.0033 - Certidão Quitação. Prazo validade indeterminado. Impossibilidade de exercer

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/06/2016

A legislação de regência, inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal de 1988; alínea "a", do inciso I, do artigo 6º da Lei Federal de n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) e Resoluções do TSE de

Andamento do Processo n. 7-68.2016.6.06.0094 - Petição - 30/05/2016 do TRE-CE

Processo n.º 7-68.2016.6.06.0094 Protocolo n.º 19.109/2016 Natureza: Petição Interessado (a): fRANCISCO DE FREITAS LOPES Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo solicitando a

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/05/2016

fosse afixado o presente edital no átrio do Cartório Eleitoral, bem como publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Mucambo, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de maio

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