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17 de outubro de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 802. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Expediente do dia: 17/10/2017 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0001232-57.2010.8.19.0207 - MARIO JORGE PEREIRA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DA ROCHA SARAIVA (OAB/RJ-074346), Dr(a). FERNANDA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694358 SP 2017/0009900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.358 - SP (2017/0009900-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : JOAO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316 RECORRIDO : JOSE GERALDO VIEITAS VERGUEIRO ADVOGADO : CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO E OUTRO(S) -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686802 RS 2017/0179763-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.802 - RS (2017/0179763-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : POSTO DE SERVICOS BOHLKE LTDA ADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E OUTRO(S) - RS047231 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos, etc. Nos casos em que há a prejudicialidade do recurso...

Andamento do Processo n. 0700804-03.2017.8.01.0009 - Arrolamento Comum - 16/10/2017 do TJAC

ADV: ILMAR CAVALCANTE BEIRUTH (OAB 4456/AC) - Processo 0700804-03.2017.8.01.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Jose Glaube Martins Lima e outros - D E C I S Ã O Ante a

Pg. 602. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

Proc. 0010369-52.2013.8.19.0209 - ANA GERLÂNIA MEDEIROS STOR (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (OAB/RJ-023156) X Falecido: RENATO STOR Herdeiro: MARTA MESSINA STOR DE AGUIAR, Herdeiro: LUCIANO

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Nosso sistema processual, todavia, ao adotar o princípio da unicidade (unirrecorribilidade ou singularidade recursal), segundo o qual para cada decisão só existe um recurso adequado e específico,

Pg. 141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

fracionário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo - 3ª Região. Nosso sistema processual, todavia, ao adotar o princípio da unicidade

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

valer para os atos ulteriores à data do pedido" (STJ, 4ª Turma, REsp 556.081, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 14.12.2004, DJ 28.03.2005; no mesmo sentido: STJ - AgRg no Ag 475330-SP, AgRg

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2017

ADV: FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES (OAB 4873/AC) - Processo 0700450-75.2017.8.01.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: Paulo Arinos Nascimento - Despacho Intime-se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699965 RS 2017/0238770-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.965 - RS (2017/0238770-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SINPLAST SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025 RECORRIDO : FAZENDA ...

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