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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 2017/0018491-8 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2.º, c/c os arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), os autos devem ser... e 1.041 do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil admite a interposiç...

Andamento do Processo n. 0008263-89.2009.8.17.1090 do dia 21/02/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0008263-89.2009.8.17.1090 do dia 21/02/2017 do DJPE Sentença : 2017/00193 Processo ... Advogado: PE000983B - Giovana Andrea Gomes Ferreira Processo 8263-89.2009.8.17.1090ArrolamentoArrolantes: Iraci Barbosa... há óbice legal. Isto posto, nos termos do art. 1.031 do CPC, HOMOLOGO, para qu...

Andamento do Processo n. 0000055-63.2014.8.26.0097/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJSP

de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1º). São Paulo, 31 de janeiro de 2017. - Magistrado (a) Luiz Antonio... do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO...Andamento do Processo n. 0000055-63.2014.8.26.0097/50000 - Embargos ...

Andamento do Processo n. 0000341-86.2015.8.26.0200/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJSP

de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual..., parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até...Andamento do Processo n. 0000341-86.2015.8.26.0200/50000 - Em...

Andamento do Processo n. 0000992-31.2015.8.26.0035 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1º... de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final...Andamento do Processo n. 0000992-31.2015.8.26.0035 - Apelação - 21/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 0001385-31.2014.8.26.0474/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1º). - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Helder... Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino...Andamento do Processo n. 0001385-31.2014.8.26.0474/50000 - Em...

Andamento do Processo n. 0002096-87.2012.8.26.0415/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJSP

que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo..., do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO dos recursos especiais até...Andamento do Processo n. 0002096-87.2012.8.26.0415/50000 - Embargos de Declaração...

Andamento do Processo n. 0004421-67.2014.8.26.0123 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

(artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1º). -Magistrado (a) Luiz...Andamento do Processo n. 0004421-67.2014.8.26.0123 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0004421-67.2014.8.26.0123... Gratuita) - Ante o exposto, em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na ...

Andamento do Processo n. 0197353-25.2012.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJSP

543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO... Tribunal de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1º). - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy -...

Andamento do Processo n. 3001414-84.2013.8.26.0144 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

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