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29 de maio de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 0802089-39.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJAL

autoriza o caput do art. 1.031 do Código de Processo Civil. 2- Por sua vez, o art. 1.034, prevê que as questões relativas... a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015...Andamento do Processo n. 0802089-39.2017.8.02.0000 - Agravo de Instru...

Andamento do Processo n. 0003512-26.1996.8.18.0140 - 29/05/2017 do TJPI

fls. 29, nos termos do artigo 1.031 do Código de Processo Civil, ressalvados os direitos de terceiros e determino... e Sucessões de TERESINA) Processo 0003512-26.1996.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: MARIA DO CARMO CAVALCANTE... e Sucessões de TERESINA) Processo 0007744-22.2012.8.18.0140 Classe: Arrol...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(artigo 15 , inciso II , da Constituição Federal e artigo 167 , inciso II , item 5 , da Lei 6.015 /73), tornando... (artigo 525 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 ), nos termos d aúltima planilha de cálculos juntada aos autos... de Processo Civil e 9º, III, do Código Civil junto ao 1º Cartório do 1º Ofíci...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

a prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2º, c/c os arts. 1.036 a 1.041 do CPC), os autos devem ser...Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V...-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (1821) A...

Pg. 716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

linha, haja vista a prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2º, c/c os arts. 1.036 a 1.041 do CPC.../2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... LAURITA VAZ Presidente (1842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.095.689 - M...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil... que, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, “nos inventários, arrolamentos e nas causas... nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Presidência) 03/2017, de acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 10 de fevereiro... de direito Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo..., § 2º, do Código de Processo Civil), expeça-se o competente FORMAL de PARTIL...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

-89.Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento.../SP) Processo 1000453-11.2017.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.L.N. e outro - Vistos...: SIRLANE DE FREITAS (OAB 321558/SP) Processo 1003257-49.2017.8.26.0348 - Alim...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens... o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil....EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do C...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em que se decidiu: “Nos inventários processados sob a modalidade..., como mandado. Int. - ADV: JOSE BENEDITO ANDRIOLI (OAB 146063/SP) Processo 1001065-44.2017.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial.... - ADV: THERSIO GONCALVES (OAB 38609/SP) Processo 1001151-15.20...

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