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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Andamento do Processo n. 1002034-64.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do pagamento das custas ao final do processo encontra-se inscrita no artigo art. 4º, § 7º, da Lei estadual n º 11.608/03, in... recolhida antes da Adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no §2º do artigo 1.031, do Código..., do Código de Processo Civil). Advirta-se o requerido de que não contes...

Andamento do Processo n. 1001168-91.2017.8.26.0400 - Inventário - 26/05/2017 do TJSP

° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens... o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: “§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos... de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).2. No caso concreto, c...

Andamento do Processo n. 1001541-47.2016.8.26.0404 - Inventário - 26/05/2017 do TJSP

quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Confira: “§ 7º - Nos inventários..., do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte... judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da ...

Andamento do Processo n. 0801842-58.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJAL

de dispensa do ITCMD. Desta forma, nos termos do art. 332, III, do Código de Processo Civil, REMETO a parte autora às... do Código de Processo Civil reza que: Art. 1.019Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente..., do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [.....

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil, intimando-se a Fazenda do Estado, expeça..., ambos do Novo Código de Processo Civil, intimando-se a Fazenda do Estado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, mediante requerimento... com o pagamento do ITCMD ou reconhecendo expressamente eventual is...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, omissões ou direitos de terceiros. Cumprido o disposto no parágrafo 2º do artigo 1031 do Código de Processo Civil, expeça... de penhora, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Intime-se.” - ADV: ORFEU MAIA (OAB 116993/SP...., citada(o) por Edital, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de P...

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de conciliação (artigo 139, VI do Código de Processo Civil - 2015 e Enunciado n.º 35 da ENFAM).Lado outro, diante....Processe-se como arrolamento, nos termos do artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio GUILHERME TAIAN... consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do Código de Processo Civil (2015), ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 1.031, do Código de Processo Civil (...)Extrai-se do texto legal que nas ações envolvendo partilha de bens... (artigos 219 e 335, do Código de Processo Civil). Advirta-se o requerido de que não contestada a ação, presumir-se-ão... acerca da possibilidade do pagamento das custas ao final do processo encontra-...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196...), com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do Art.487, do Código de Processo Ci...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram....B.S. - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias... quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º...

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