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18 de outubro de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 2500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/10/2017 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : FAMILIA E

Pg. 548. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0004742-88.2004.8.19.0207 (2004.207.005118-0) - JOAO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (OAB/RJ-088791), Dr(a). MONICA PRUDENTE GIGLIO (OAB/RJ-053552), Herdeiro:

Pg. 26. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Igualmente Daniel Assumpção leciona que “O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Pg. 28. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

regulamentação aos Regimentos Internos das Turmas Recursais. Perscrutando os, nos termos delineados, realizo novo exame de admissibilidade do(s) recurso(s) apresentado(s), em consonância com os

Pg. 108. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas

Pg. 130. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Observo que no caso concreto o autor protocolizou a petição inicial em 26-07-2007, data anterior

Pg. 133. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Na Turma Nacional de Uniformização, é remansosa a jurisprudência no sentido de que o cotejo analítico é requisito formal do incidente, pelo qual “A petição do incidente de uniformização deve conter

Pg. 135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem

Pg. 139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. I – Do pedido de uniformização Inicialmente, observo não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados, uma vez que

Pg. 141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Na Turma Nacional de Uniformização, é remansosa a jurisprudência no sentido de que o cotejo analítico é requisito formal do incidente, pelo qual “A petição do incidente de uniformização deve conter

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