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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 437 , § 1º, do Código de Processo Civil . - ADV: JOSÉ RICARDO SIMPLÍCIO (OAB 255014/SP), ADEMIR CARLOS PARUSSOLO... o processo com fundamento no art. 485 , inciso IX , do CPC .Custas na forma da lei. Sem honorários, incabíveis na espécie... (OAB 221603/SP) Processo 1087739-29.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens... art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Custas e despesas já recolhidas no curso da demanda. Os honorários já foram... (art. 80, inc. II do CC e 73 do CPC). Prazo de 20 dias. 3. Quanto à avaliaçã...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, § 2º, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ZILAH ASSALIN (OAB 170994/SP) Processo 1000629-78.2016.8.26.0233...) Processo 1001208-26.2016.8.26.0233 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem ( 0001027... CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/201...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

efeitos, nos termos dos artigos 1.031 e seguintes do C.P.C.,...”, leia-se: “Homologo, por sentença, para que produza... (OAB 32675/SP) Processo 1014761-73.2016.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.R.S.S. - R...-73.2016.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.R.S.S. - R....

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

antes da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do art. 1.031 do Código de Processo Civil de 1973..., como citado e transcrito pela ré] do art. 105 do Código de Processo Civil.Segundo MARCOS VINICIUS FURTADO COELHO, ex-Presidente... o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a a...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 973450 PR - PARANÁ 5056793-51.2012.4.04.7000

de ato decisório ou sentencial previstas no artigo 203, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 203... nas hipóteses de ato decisório ou sentencial previstas no artigo 203, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil/2015... DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 2399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1.031, parágrafo 1°). - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Rafael... Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino... a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Cód...

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 1.031 , parágrafo 1º..., em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil... 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total... da distribuição do feito (art. 290 do Código de Processo Civil).Após, tornem os autos conclusos ao passo que o MP já se manifestou....Providenciem os requerentes o recolhimento das custas ini...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.Regularize os documentos em língua estrangeira nos termos do art. 129 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).Defiro... 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram... da distribuição (artigo 290 do CPC), observandose o disposto no artigo 4...

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