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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

HABEAS CORPUS: HC 264629 ES 2013/0034980-5

e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia... de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia... CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMIN...

HABEAS CORPUS: HC 371922 SP 2016/0247448-5

, § 9º; art. 147; art. 150, § 1º e art. 157, caput, todos do Código Penal, recebendo a reprimenda corporal de 14.... 150, § 1º e art. 157, caput, todos do Código Penal, recebendo a reprimenda corporal de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses...HABEAS CORPUS HC 371922 SP 2016/0247448-5 HABEAS CORPUS 371.922 - SP (2016/0...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, inciso II; art. 129, § 9º; art. 147; art. 150, § 1º e art. 157, caput, todos do Código Penal, recebendo a reprimenda corporal... do presente writ, nada mais havendo a ser aqui examinado. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento... de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (4878) HABEAS...

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º..., do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada..., Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Ed. JusPodiv...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

artigo 129, § 9º, art. 150, § 1,ambos na forma do art.69, todos do Código Penal,art. 147, caput, do Código Penal,e art.21..., caput, do Decreto-Lei 3688/41, ambos na forma do art.70, segunda parte, do Código Penal, todos os delitos c.C.O art.61..., c.C. O § 1, I, do art. 40-A, c.C. O art. 15, inciso II, alínea “a”, to...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

o contrário. Na espécie, foi imputada ao réu a prática do delito tipificado no artigo 150, § 1º, do estatuto repressivo... FERREIRA, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença... (oito) anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal. Ocorre que não...

Pg. 60. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 150, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO (FATO 01), MANTIDA... JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.34, PARÁGRAFO ÚNICO..., QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 520320148260617 SP 0000052-03.2014.8.26.0617

ao artigo 150, §1º, c/c artigo 61, inciso II, letra “f”, todos do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção...”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o apenado, recorreu, a D...-03.2014.8.26.0617 Voto 10.387 (1) Apelante: DEUSDETE GOMES CIQU...

: 20170020055976 0005964-12.2017.8.07.0000

/2017 . Pág.: 301/312 - 23/3/2017 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART.150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DO DECRETO... consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se o paciente é dado como infrator do artigo 150, § 1º...-LEI 3.688/41, AMBOS NA FORMA DO ART. 5º, INCISOS I E II E DO ART. 7º, INCISO ...

Pg. 1196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

dos atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 147, 150, § 1º, e 330, todos do Código Penal, e art. 33... de internação Alegação de ofensa ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 49, inciso II da Lei 12.594/2012..., assim veja: “Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de verba, a títu...

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