Art. 150, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0014666-23.2018.8.16.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/02/2020 do TJPR

do crime previsto no art. 150, §1°, do Código Penal c/c arts. 5° e 7° da Lei n. 11.340/2006. Torno definitiva a pena..., nos termos do art. 392, §1° do Código de Processo Penal, para querendo, …

Andamento do Processo n. 131355-54.2019.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 19/02/2020 do TJGO

DO DIPLO MA PENAL. IV.1- DO CRIME DE AMEACA ART. 147, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... DE INVASA O DE DOMICILIO ART. 150, 1, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART IGO …

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

para CONDENAR o réu ADOLFO ALVES ABELBECK como incurso, por uma vez, no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena..., com qualificação nos autos, como incurso nos artigos 147, caput, artigo 15…

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 150, §1º. do Código Penal. Concedo ao(s) acusado(s) o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes nesse momento...Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 147 e 150 , § 1º , do Código Penal , c.C. Lei 11.340 /06. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado... ao (s) artigo (s): Art. 150 § 1º do (a) CP c/c Art. 6 “caput” do (a) LEI

Página 1157 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

. 155 , § 1º e 4º, inc. I, do Código Penal e, o segundo pela prática, em tese, do crime de receptação, tipificado no Art.... VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 155 , …

Página 1158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

, § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo que requer a instauração da competente ação penal pública, seguindo-se o rito... , da Lei n. 11.419 /2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007 …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Fevereiro de 2020

. 288, do Código Penal, e 35 da Lei 11.343/2006 por não haver provas suficientes para a condenação, nos termos do art... a sua INTIMAÇÃO a respeito da sentença proferida, datada de 29/08/2019, nos …

Página 618 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 150, 1 , C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 . REALIZADA... . O CRIME DE VIO LACAO DE DOMICILIO QUALIFICADO (CP, ART. 150 , 1 ) POSSUI …

Página 860 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

. IV.1- DO CRIME DE AMEACA ART. 147, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE O REU AGIU... O DE DOMICILIO ART. 150, 1, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART IGO 59 …