Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Página 1191 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Visando implementar maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para este Gabinete via FAC SÍMILE de nº (71) 3372-5346 ou através de e-mail (2camaracriminal@tjba.jus.br). ESTA DECISÃO…

Página 313 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

Diante de todo o exposto, assim DELIBERO: Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, RECEBO o ADITAMENTO DA DENÚNCIA apresentado em desfavor dos acusados CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA, vulgo…

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Julho de 2021

sua intimação, tudo conforme artigo 396-A do CPP, devendo ficar ciente, ainda, de que se não constituir defensor ser-lhe-á nomeado um, público ou dativo. E para que ninguém possa alegar ignorância,…

Página 904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 682358 - SC (2021/0232299-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011585-88.2018.8.16.0069 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011585-88.2018.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MÁRCIA GABRIELA TRAMONTINI FONSECA | 80013/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0036883-91.2019.8.13.0017 Almenara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO -…

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Julho de 2021

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Com o parecer, retornem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Desembargador Antônio Jayme Boente Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER…

Página 2137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

EDITAL N. 0712666-41.2019.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JONNATHA DANIEL RIBERA BARBOSA.

Página 335 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

separação, e que ela já fez mais de uma medida protetiva contra ele, porém, o mesmo vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas. Diante dos boletins de ocorrências registrados pela vítima,…

Página 1173 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

materialidade e da autoria do delito capitulado no art. 155, parágrafo 1º, do Código Penal, não havendo possibilidade de se acolher os argumentos trazidos nas alegações finais da acusação, o que…