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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

HABEAS CORPUS: HC 386863 SP 2017/0019508-8

, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.... 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria.... Constitucional. Pesca em local proibido. Crime ambiental tipificado no art. ...

HABEAS CORPUS: HC 361098 SP 2016/0171249-0

e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ). 3. Inépcia... e art. 150 , § 1º , do Código Penal ). 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa..., pela prática do delito tipificado no art. 217-A , caput, do Código Penal , ...

Pg. 197. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

art. 14, II; art. 150, §1º; art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, letra "b" e art. 71, todos do Código Penal.... 14, II; art. 150, §1º; art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, letra "b" e art. 71, todos do Código Penal... do acusado no crime registrado nos artigos 121, §2º, IV c/c art. 14, II; art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14371320128240002 Anchieta 0001437-13.2012.8.24.0002

), e 150, § 1º, do CP, todos na forma do art. 69 também do Código Penal , c/c arts. 5º , III , e 7º , I , da Lei n... nas sanções dos arts. 129 , § 9º , 147 , caput, do Código Penal (uma vez), e 150, § 1º, do CP, todos na forma do art. 69.... 150 , § 1º , art. 129 , § 9º , art. 147 (por duas vezes na forma do art. 71 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80209220148240018 Chapecó 0008020-92.2014.8.24.0018

[ARTS. 147 , CAPUT, 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 21 DO DEC.-LEI N. 3.688 /41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... no art. 150 , § 1º do Código Penal , eis que realizou-se em período noturno, não havendo qualquer nulidade por ausência... , TODOS DO CÓDIGO PENAL ) NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . CONDENA...

HABEAS CORPUS: HC 394513 SC 2017/0073483-2

de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia... corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º... suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal,...

Apelação Criminal: APR 80209220148240018 Chapecó 0008020-92.2014.8.24.0018

E DESACATO (ART. 147, ART. 150, §1º, ART. 329, CAPUT E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO... PENAL. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA...

Andamento do Processo n. 0000009-93.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/06/2017 do TJSP

previstos artigo 147, “caput” c.c. artigo 61, alínea “f”, e artigo 150, § 1º todos do Código Penal, em concurso material...Andamento do Processo n. 0000009-93.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/06/2017 do TJSP Processo... 0000009-93.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.B...

Pg. 3239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

como incurso no art. 150, §1º, c.c. art. 14, II, e art. 61, II, “f”, todos do Código Penal; b) absolver o réu do crime... fase, há a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo..., fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. Nos termos do art. 44...

Pg. 6483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento... de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2470). Diante desse..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federa...

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