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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0062587-85.2015.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e para procedente para condená-lo como incurso nas penas do art. 150, § 1... pelo Ministério Público contra JOSÉ HENRIQUE LIMA MENDES DA SILVA por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 150, §1º... a acusação da imputação do crime de violação de domicílio (art. 150...

Andamento do Processo n. 0000145-33.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

crime capitulado no art. 150, §1º, c/c o art. 14, ambos do Código Penal; e) CONDENAÇÃO no crime capitulado no art. 32, §2º... DE ARRUDA , por meio da Defensora Pública, nas quais pugnou pela ABSOLVIÇÃO do crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal... dos crimes tipificados nos Art. 21 e 65 da LCP, Art. 329 e 150...

Andamento do Processo n. 0000213-66.2016.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA

dos delitos de lesão corporal 129, parágrafo 9º e art. 150, caput, ambos do CPB, c/c a Lei . 11.340 /2006... de domicílio e violência doméstica, nas penas dos art. 150 , § 1º e 129, § 9º, ambos do Código Penal . / DA DOSIMETRIA. / Passo.... 02 dos autos, como incurso nas penas dos arts. 150, § 1º e art. 129, parágra...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, da Lei 11.343/06 , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e para procedente para condená-lo como incurso nas penas do art. 150, § 1º, do Código Penal Brasileiro.... réo”. Lado outro, com relação a acusação da imputação do crime de violação de domicílio (art. 150, CP), na forma... qualificada no § ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

.c. o Art. 140, §2º, c.c. o Art. 329 e Art. 150, I e II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006... capitulado no art. 329, do Código Penal; d) CONDENAÇÃO no crime capitulado no art. 150, §1º, c/c o art. 14, ambos do Código... ABSOLVIÇÃO do crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal, bem como...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

corporal 129, parágrafo 9º e art. 150, caput, ambos do CPB, c/c a Lei . 11.340/2006. / Com efeito, não resta dúvida..., razão pela qual sua conduta se amoldou a figura típica descrita nos artigos 150, §1º e 129, §9º, ambos do Código Penal.... / Em relação a qualificadora constante da denúncia, configurada pelo § 9º,...

Pg. 312. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

doméstica, nas penas dos art. 150, §1º e 129, § 9º, ambos do Código Penal. / DA DOSIMETRIA. / Passo, a seguir, a dosar... as medidas do art. 78§ 2º e 79 ambos do Código Penal correspondente a: 1) pagamento de prestação pecuniária a vítima no valor.... 150, §1º, CP) em 01 (mês) de detenção e em relação ao delito de vio...

Pg. 1023. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

. 150, §1º (FATO 1), 329 (FATO 3) , 331 (FATO 4) e 147 (FATO 5), todos do Código Penal, razão pela qual o Ministério... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca... do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Do contrário, poderá...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140005970001 MG

de fs. 112/114, a condenação do acusado nas penas do art.147 e art. 150, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei... pelos crimes descritos no art.147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material, no contexto da Lei 11.340/06. Passo... E ART.150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇAO NECESSÁRIA - PR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313150001060001 MG

sentença de fls. 180/183, Valdir Pereira Dias foi condenado na sanção dos artigos 147 e 150, § 1°, c/c o artigo 61, I e II..., do Código Penal, às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. Inconformado...-se em absolvição. Improvimento ao recurso que se impõe. APELAÇAO ...

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