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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 1631 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1631 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Andamento do Processo n. 0706285-68.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 06/10/2017 do TJAC

ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0706285-68.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum

Andamento do Processo n. 2017.10.1.000442-6 - Suprimento de Idade - 06/10/2017 do TJDF

Nº 2017.10.1.000442-6 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - A: J.B.Y.. Adv(s).: DF885000 - ASSISTENCIA JURIDICA -FACIPLAC. R: D.P.B.. Adv(s).: DF046494 - IRAN FONSECA BORGES, DF046494 - Iran

Andamento do Processo n. 0012489-60.2015.5.15.0015 - ConPag - 06/10/2017 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0012489-60.2015.5.15.0015 CONSIGNANTE FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO CINTHIA SAMENHO SILVA(OAB: 309759/SP) CONSIGNATÁRIO A. J. R. D. A. CONSIGNATÁRIO E. H.

Andamento do Processo n. 0012489-60.2015.5.15.0015 - ConPag - 06/10/2017 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0012489-60.2015.5.15.0015 CONSIGNANTE FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO CINTHIA SAMENHO SILVA(OAB: 309759/SP) CONSIGNATÁRIO A. J. R. D. A. CONSIGNATÁRIO E. H.

Andamento do Processo n. 1002738-95.2016.8.26.0417 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 1002738-95.2016.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Paraguaçu

Pg. 2726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Apelada: N. S. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHAS MENORES.

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Processo 1023480-54.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Exoneração - I.M. - Vistos.P. 33/34: houve prosseguimento nos autos do processo n° 1023473-62.2017.8.26.0564, com a inclusão da filha

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

pelo exequente, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhe a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 15. Anote-se.Oportunamente,

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

individualização e valor). Não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, fica desde já registrado que, diante inexistência de consenso, a partilha deverá ser feita em procedimento próprio, na

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/10/2017

GADO: Arnaldo Thomas Cordeiro Barbosa e outro - Justificação Prévia Data: 09/08/2017 Hora 10:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ANTONIO

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