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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

O Movimento Político das Pessoas com Deficiência: a mitigada representação democrática da maior das minorias no Brasil

veio a reconhecer a LIBRAS como língua oficial do país através da Lei 10.436/2002, [6] regulamentada pelo Decreto 5.626... aos direitos das pessoas com deficiência, qual seja, a Emenda 12 de 1978, que definia em seu artigo único: Artigo... que tange ao direito de plena participação na vida política do país, nortean...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/06/2017

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, ao 16 (dezeseis) dias do mês de maio do ano de 2017. Eu, Roberto Pinheiro Ribeiro, Matrícula 84.740 - 116ª Zona/CE, preparei e conferi o presente edital, que

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/05/2017

. Sobre o assunto, o art. 6º , inciso I , alínea a da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), assim dispõe: “Art. 6.º – O alistamento..., do Sr. PAULO SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS , portador da inscrição n.º 040111451384, desta 29ª Zona Eleitoral, através... e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo,...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/05/2017

Ante o exposto e com base no item 6.5 do referido Manual, no Art. 6º, I,a do Código Eleitoral c/c art. 2ª da Resolução TSE nº 22.545/07, bem como no Art. 2º da Lei nº 12.764/2012, acolho o parecer

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/05/2017

Interessado(a): CARLOS ANTONIO DA CRUZ BANDEIRA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo solicitando a desobrigação do exercício do voto, com base em relatório de avaliação

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2017

dos Santos leite e Cicera Marques de Melo leite , tendo em vista que é diagnosticado com Epilepsia (G-40) e Retardo mental grave (F-72), não tendo condições de praticar os atos da vida civil, dentre

Andamento do Processo n. 23-22.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 23-22.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 160.272/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FERNANDO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento

Andamento do Processo n. 24-07.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 24-07.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 164.923/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FRANCISCA DE MOURA AMORIM Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 25-89.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 25-89.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 161.978/2016 Natureza: Petição Interessado(a): JANICE MARIA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

O representante do Ministério Público Eleitoral atuante nesta 94ª Zona Eleitoral opinou favoravelmente à concessão da Certidão de Quitação Eleitoral de Prazo Indeterminado. Ante o exposto e com base

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