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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

Andamento do Processo n. 71-86.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 71-86.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: IRACEMA LUZIA PINHEIRO DE LIMA R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por

Andamento do Processo n. 64-94.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 64-94.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: ARMANDA CARDOSO BARRETO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo

Andamento do Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 66-64.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: ANA LÚCIA SOCORRO DE SOUZA R.H. Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

FINALIDADE: Intimar para sanar as irregularidades apontadas pela SCIA (fls. 132 a 133v dos autos acima citados), apresentando documentação obrigatória da prestação de contas, no prazo de 20 (vinte)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado" (destaque nosso). Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22.545/2007. Ac.-TSE nº 3.203/2005: "A Res.-TSE

Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.14.0029 - Petição - 26/04/2018 do TRE-PA

PROC. 62-67- PETIÇÃO PROCESSO Nº 62-27.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: MICHELE DE SOUZA E SILVA DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/04/2018

PROC. 62-67- PETIÇÃO PROCESSO Nº 62-27.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADA: MICHELE DE SOUZA E SILVA DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de isenção da

Andamento do Processo n. 48-43.2018.6.14.0029 - 09/04/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 48-43.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADO: JOSÉ DA SILVA BRITO DECISÃO R.H. Tratam os presentes autos de pedido de isenção da obrigatoriedade do voto,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 09/04/2018

R.H. Tratam os presentes autos de pedido de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, do Sr. JOSÉ DA SILVA BRITO, portador da inscrição n.º 011606101309, desta 29ª Zona Eleitoral,

Andamento do Processo n. 36-29.2018 - 05/04/2018 do TRE-PA

PROCESSO Nº 36-29.2018- PETIÇÃO PROCESSO Nº 36-29.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA R.H. Tratam os presentes autos de isenção da

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