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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/05/2017

. Sobre o assunto, o art. 6º , inciso I , alínea a da Lei n.º 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), assim dispõe: “Art. 6.º – O alistamento..., do Sr. PAULO SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS , portador da inscrição n.º 040111451384, desta 29ª Zona Eleitoral, através... e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo,...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2017

dos Santos leite e Cicera Marques de Melo leite , tendo em vista que é diagnosticado com Epilepsia (G-40) e Retardo mental grave (F-72), não tendo condições de praticar os atos da vida civil, dentre

Andamento do Processo n. 23-22.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 23-22.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 160.272/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FERNANDO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento

Andamento do Processo n. 24-07.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 24-07.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 164.923/2016 Natureza: Petição Interessado(a): FRANCISCA DE MOURA AMORIM Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 25-89.2016.6.06.0094 - Petição - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 25-89.2016.6.06.0094 Classe: 24 Protocolo n.º 161.978/2016 Natureza: Petição Interessado(a): JANICE MARIA DA SILVA Vistos etc... Trata-se de autos de procedimento administrativo

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

O representante do Ministério Público Eleitoral atuante nesta 94ª Zona Eleitoral opinou favoravelmente à concessão da Certidão de Quitação Eleitoral de Prazo Indeterminado. Ante o exposto e com base

Andamento do Processo n. 249089-68.2016.8.09.0083 - Revisional - 02/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 249089-68.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 281 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : IARA FERREIRA SOUSA REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INVEST ADV REQTE : 28335 GO -

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

ADOS DA PESSOA NO CADASTRO DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO DECI SAO MANTIDA RECURSO NAO PROVIDO (TJ-SP , RELATOR: MARINO NETO, DA TA DE JULGAMENTO: 20/10/2014, 11 CAMARA DE DIREITO PRIVADO) DESTA

Andamento do Processo n. 25-98.2016.6.02.0033 - 20/06/2016 do TRE-AL

Decisões Certidão Quitação. Prazo validade indeterminado. Prot. SADP n.º 11645/2016 Processo n.º 25-98.2016.6.02.0033 - Certidão Quitação. Prazo validade indeterminado. Impossibilidade de exercer

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/06/2016

A legislação de regência, inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal de 1988; alínea "a", do inciso I, do artigo 6º da Lei Federal de n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) e Resoluções do TSE de

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