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21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 6, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

Andamento do Processo n. 71-86.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º...Andamento do Processo n. 71-86.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA PROCESSO 71-86.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO... da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, da Srª. IRACEMA LUZIA PINHEIRO...

Andamento do Processo n. 64-94.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

. Decido. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º...Andamento do Processo n. 64-94.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA PROCESSO 64-94.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO... da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, da Srª. ARMANDA CARDOS...

Andamento do Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA

. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º...Andamento do Processo n. 66-64.2018.6.14.0029 - 15/05/2018 do TRE-PA PROCESSO 66-64.2018.6.14.0029 AUTOS DE: ISENÇÃO... da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, da Srª. ANA LÚCIA SOCORRO DE S...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

. Sobre o assunto, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018 FINALIDADE: Intimar para sanar as irregularidades... do processo em epígrafe (despachos às fls. 161 e 140), na forma da lei etc. FAÇO SABER...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/05/2018

, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6.º - O alistamento e o voto... médico. É o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral...), assim dispõe: "Art. 6.º - O alistamento e o voto são obrigatórios...

Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.14.0029 - Petição - 26/04/2018 do TRE-PA

de residência. É o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral...), assim dispõe: Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo : I...Andamento do Processo n. 62-27.2018.6.14.0029 - Petição - 26/04/2018 do...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/04/2018

o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/04/2018 PROC. 62-67- PETIÇÃO PROCESSO 62-27.2018.6.14.0029...), assim dispõe: Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasilei...

Andamento do Processo n. 48-43.2018.6.14.0029 - 09/04/2018 do TRE-PA

médico. É o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral...), assim dispõe:[ "Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo : I...Andamento do Processo n. 48-43.2018.6.14.0029 - 09/04/2018 do TRE-PA PROCESS...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 09/04/2018

o breve relatório. Decido. Sobre o assunto, o art .6º, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral...), assim dispõe:[ "Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo : I... da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, do Sr. JOSÉ DA SILVA BRITO, p...

Andamento do Processo n. 36-29.2018 - 05/04/2018 do TRE-PA

relatório. Decido. Sobre o assunto, o art.6º, inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe: "Art. 6...Andamento do Processo n. 36-29.2018 - 05/04/2018 do TRE-PA PROCESSO 36-29.2018- PETIÇÃO PROCESSO 36... da inscrição n.º 011603601376, desta 29ª Zona Eleitoral, através de requerimento ...

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